Execução de Título Extrajudicial 0041115-59.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041115-59.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041115-59.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041115-59.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$18.868,26 Exequente(s): BRASCONFORT SISTEMAS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO representado(a) por Deivid de Azevedo Pinheiro Executado(s): JFM CONSTRUÇÕES DE ALVENARIA LTDA-ME 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a exequente para que junte memorial de cálculo nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, desde já ficando advertida de que nos Juizados Especiais não são devidos os honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC. 3. Após, intime-se a parte executada na pessoa de seus procuradores, ou pessoalmente, caso não tenha defensor constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida. 4. Não sendo o pagamento efetuado no prazo referido no item anterior, certifique a Secretaria tal circunstância e remeta-se a contadoria para apuração do montante devido. Após, proceda-se a penhora “online” (art. 854 do NCPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do NCPC. 6. Sendo negativo o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BRASCONFORT SISTEMAS DE REFRIGERACAO E CLIMATIZACAO REPRESENTADO(A) POR DEIVID DE AZEVEDO PINHEIRO

DECORRIDO PRAZO DE JFM CONSTRUÇÕES DE ALVENARIA LTDA-ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(166)