Execução Fiscal 0001530-44.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001530-44.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001530-44.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001530-44.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.955,60 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): MARCOS SIMOES TEIXEIRA (RG: 52087058 SSP/PR e CPF/CNPJ: 822.708.219-04) Rua Jacaranda, 113 - Moradas do Arvoredo - IBIPORÃ/PR A presente ação encontra-se paralisada aguardando-se a realização de penhora e avaliação do veículo, por oficial de justiça. 1. Em atendimento ao princípio da celeridade processual, determino a substituição da penhora, antes por mandado, para, agora, por termo. E a avaliação, pelo avaliador judicial. 1.1 Lavre-se termo de penhora do veículo REB/ANGOLA AWA; Placa AYD8965; (art. 845, §1º, do CPC). 1.1. Ao cartório para solicitar a imediata devolução do mandado, independentemente de seu cumprimento. a) Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. b) Em caso de existência de alienação fiduciária no veículo, intime-se o exequente para que informe acerca do interesse na penhora de direitos. c) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. d) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. Assim, fica desde já nomeado o executado para o encargo de depositário, considerando a ausência de interesse da parte exequente. e) Intime-se o exequente para informar a localização do veículo, no prazo de 30 dias. f) Do desinteresse do exequente para exercer o encargo de depositário, e desde que haja a indicação da localização do veículo, ao avaliador judicial para avaliação do veículo. g) Da penhora e avaliação, intimem-se as partes, no prazo comum de 30 dias. O advogado da parte executada, ou pessoalmente o executado devem ser intimados para, querendo, opor embargos no prazo de 30 dias. j) Por fim, cumpra-se o Código de Normas do TJPR, art. 394: Art. 394 - Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (RENAJUD), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran. Ibiporã, fevereiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

APENSADO AO PROCESSO 0001748-87.2011.8.16.0090

DESAPENSADO DO PROCESSO 0001269-55.2015.8.16.0090

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

APENSADO AO PROCESSO 0001269-55.2015.8.16.0090

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

Todas as movimentações(133)