Execução de Título Extrajudicial 0022333-97.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022333-97.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022333-97.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022333-97.2015.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$186.801,25 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) AV CIDADE DE DEUS, S/N, S/N PREDIO NOVISSIMO - PREDIO PRATA - VILA YARA - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): Bruno Cabral (RG: 88730739 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.513.279-75) Rua Antonio Lago, 89 - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-470 STEPHANIE CRISTINE ANDRADE (CPF/CNPJ: 12.664.903/0001-56) Avenida Nossa Senhora Aparecida, 174 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.440-000 Stephanie Cristine Andrade (CPF/CNPJ: 072.916.869-70) Rua Nossa Senhora Aparecida, 174 - CURITIBA/PR Sequencial ímpar: 5609 Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em face da pessoa física e jurídica de Stephanie Cristine Andrade, bem como de Bruno Cabral. Citados (mov. 56.2, 57.2 e 28.2), os executados deixaram de realizar o pagamento e tampouco ofereceram defesa (mov. 67.1, 68.1 e 69.1). Em seguida, houve bloqueio do valor de R$ 713,68 via Sisbajud da conta de Stephanie Cristine Andrade ME (mov. 81.1). Intimada no endereço de citação (mov. 154.1), a executada não se manifestou, razão pela qual foi deferida a expedição de alvará (mov. 158.1). Após, foi realizada a busca de bens via Renajud (mov. 185.1/185.4) e via Infojud (mov. 189.1/189.9). Houve pedido de suspensão do feito (mov. 192.1), sendo os autos remetidos ao arquivo. Ao mov. 200.1 houve requerimento de busca de bens e ativos nos sistemas conveniados e decretação de indisponibilidade de bens via CNIB. Via Sisbajud houve bloqueio de valores (R$ 250,05; R$ 33,00; R$ 57,76; e R$ 926,35), conforme mov. 210.1/210.6. Foi localizado o veículo de placas ENO-3E19 via Renajud (mov. 236.3), aduzindo o exequente não ter interesse no veículo, mas na manutenção da restrição (mov. 239.1). O AR de intimação do bloqueio via Sisbajud retornou com a anotação de "mudou-se e desconhecido" quanto à executada Stephanie Cristine Andrade (mov. 240.1) e positivo quanto ao executado Bruno Cabral (mov. 241.1). Os executados apresentaram petição requerendo o levantamento dos valores penhoras, aduzindo, em suma, se tratar de quantia irrisória em relação ao total da execução e pleitearam a baixa da restrição sobre o veículo, por ausência de interesse da parte exequente. Por fim, requereram a designação de audiência de conciliação (mov. 244.1). Por sua vez, a exequente requereu a rejeição da impugnação à penhora em razão da intempestividade, pleiteando a liberação dos valores penhorados. Ademais, insistiu na manutenção do bloqueio do veículo via Renajud e afirmou não ter interesse na designação de audiência (mov. 247.1). É o relatório. DECIDO. Inicialmente convém apontar que a impugnação à penhora é intempestiva, eis que os executados foram intimados em 29 e 30/09/2021, os ARs foram juntados aos autos em 27/10/2021 e a impugnação apenas protocolada em 08/12/2021 quando já havia escoado, em muito, o prazo de 15 (quinze) dias. De todo modo, no mérito também não assiste razão aos executados. É entendimento pacífico da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via Sisbajud, nem justifica o seu desbloqueio. Ademais, não se pode ignorar que a quantia bloqueada, embora pequena, é suficiente para quitar uma parte do débito. Com relação à alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba inferior a 40 salários mínimos, também não merece provimento a impugnação. Isso porque, a regra contida no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil é expressa quanto à impenhorabilidade do valor depositado em caderneta de poupança, o que nem sequer foi aventado na impugnação. Assim, é incabível interpretar extensivamente o dispositivo mencionado, pois constitui exceção à regra da penhorabilidade. Sobre o tema, é a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 2. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA.1. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.2. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. 3. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019) Agravo de instrumento não provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0055861-18.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.11.2021) Por tais razões, rejeito a impugnação à penhora. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da exequente. 2. Ausente previsão legal, indefiro a designação de audiência de conciliação. Nada impede, porém, que a executada diligencie através de seus procuradores na tentativa de eventual composição extrajudicial para oportuna homologação pelo Juízo. 3. Quanto ao veículo de placas ENO-3E19 localizado via Renajud (mov. 236.3), manifeste-se de forma expressa a exequente acerca do interesse da penhora, sob pena de desbloqueio, uma vez que o fato de o valor do bem não ser suficiente para satisfação integral do débito não justifica a manutenção do bloqueio ad eternum em prejuízo da parte executada, sem que haja efetiva pretensão de penhora. Havendo interesse, lavre-se o termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). Lavrado o termo, intime-se o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Em seguida, intime-se o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, por Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra o veículo. 4. Quanto aos pedidos de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, cumpra-se a Portaria 02/2019. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

22/02/2022, 00:00

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