Execução de Título Extrajudicial 0000416-12.1996.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000416-12.1996.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0000416-12.1996.8.16.0058 Exequente(s): FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA Executado(s): ESPÓLIO DE CLODONEI ANTONIO GRANDI representado(a) por INDIANARA CRISTINA GRANDI FERNANDES ERMES MATCHINSKI SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FERTIMOURÃO AGRÍCOLA LTDA em face de ERMES MATCHISNKI e CLODONEI ANTÔNIO GRANDI. A parte Exequente foi devidamente intimada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente (seq. 124.1), limitando-se a afirmar a inocorrência da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. O reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Examinando os autos, constata-se que em embora ajuizado em 11.06.1996, sequer houve a citação dos Executados. O artigo 921 do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, assim dispõe: “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)”. Ainda, o art. 206-A do Código Civil prevê que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Portanto, no caso concreto, vislumbra-se que a parte Exequente teve ciência da frustração da citação em 11.02.2008, solicitando a suspensão do feito por um ano (seq. 1.68), iniciando-se o prazo prescrição a partir desta data. Destarte, considerando que até a presente data, não houve a localização do Executado para citação, configurada está a prescrição intercorrente, pois a pretensão da parte Exequente visa a cobrança de nota promissória (seq. 1.6), cujo prazo prescricional é de três anos (art. 70, da Lei Uniforme de Genebra). Dessa forma, não há como se cogitar a possibilidade de a parte Exequente postular diligências infrutíferas por anos. Assim, diante da ausência de citação dos Executados por mais de 3 anos, o reconhecimento da prescrição, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Em face do princípio da causalidade e também em razão de expressa disposição legal (art. 921, § 5º, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.195/2021), não se impõe sucumbência à parte Exequente em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, porque quem deu causa ao ajuizamento da execução fora a parte Executada, que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação (conf. STJ, REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Oportuno, inclusive, consignar o entendimento do E. TJPR sobre o assunto: “A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Correa - J. 01.09.2021). Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE FERTIMOURÃO AGRICOLA LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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