Cumprimento de sentença 0011396-53.2020.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011396-53.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011396-53.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011396-53.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.969,36 Polo Ativo(s): Adel Atila Tohme Polo Passivo(s): TIM S/A SENTENÇA 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Cinge-se a controversa alteração unilateral, pela Reclamada, do valor cobrado pelo plano de telefonia contratado pelo Reclamante, bem como, se tal fato é capaz de gerar dano moral indenizável. Previamente à análise do mérito, importa apreciar as preliminares arguidas. 2.1. Das preliminares a) Impugnação à gratuidade processual Em preliminar de mérito, impugna a Reclamada o pedido para concessão dos benefícios da gratuidade processual ao Reclamante. Sustenta que a afirmação de hipossuficiência econômica está desacompanhada de documentos que a comprovem. Requer seja determinada a juntada aos autos de documentos que possam comprovar a efetiva necessidade do benefício pleiteado. O artigo 337, inciso XIII, do Código de Processo Civil, estabelece que dentre as matérias a serem arguidas em contestação, está a “indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça”. Ocorre que, no caso, sequer houve deliberação judicial sobre o benefício postulado, quiçá a sua concessão para que possa ser objeto de impugnação. No primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disposição expressa do art. 54, da Lei nº 9.099/95. O pedido de concessão do benefício da gratuidade somente será objeto de apreciação pela Turma Recursal, em eventual recurso. Posto isso, deixo de apreciar a preliminar suscitada. b) Suspensão em razão do IRDR nº 1.561.113-5PR Sustenta a Reclamada que os autos devem ser suspensos, posto que o seu objeto está afetado na matéria debatida no IRDR nº 1.561.113-5, de relatoria do Desembargador J. J. Guimarães da Costa. No entanto, tal preliminar deve ser afastada, uma vez que a presente demanda discute a falha na prestação do serviço por cobrança de valores a maior que o contratado, entre outros, tema este que não é objeto do IRDR. Inclusive neste sentido já decidiu a Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS AUTOS, TENDO EM VISTA DECISÃO DO IRDR Nº 1.561.113-5. SUSPENSÃO INDEVIDA. CALL CENTER INEFICIENTE. MATÉRIA NÃO PREVISTA NA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível que suspendeu os autos principais, tendo em vista decisão no IRDR 1.561.113-5. É, em síntese, o relatório. Decido. Cotejando-se os autos observa-se que a matéria discutida na ação principal versa sobre a falha na prestação do serviço, em razão da ineficiência do serviço de call center. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisão proferida em 17.02.2017, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.561.113-5, de relatoria do Desembargador J. J. Guimarães da Costa, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, que versem sobre: A) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem a solicitação do, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de usuário prestação de serviços de telefonia móvel; B), em virtude da cobrança de serviços ocorrência de dano moral indenizável de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento “in re ipsa” ou a necessidade de comprovação nos autos. C) dos valores prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; D) e, se em dobro, se prescinde, ou repetição do indébito simples ou em dobro não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; E) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o, mediante determinação à quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença parte ré de apresentação de documentos, para telefonia móvel. Ocorre que o presente caso não está previsto nas hipóteses de suspensão mencionadas no IRDR nº 1.561.113-5. Logo, sem necessidade de maiores esclarecimentos, é notório que a suspensão dos autos principais é indevida. Diante do exposto, a decisão que determinou a suspensão do feito não merece prosperar. Sendo assim, a ordem deve ser concedida a fim de que haja prosseguimento do feito. Custas pela parte impetrante, ficando isento do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/06. Ressalte-se a gratuidade da justiça já deferida. Ciência da presente decisão ao Juízo de origem. Dispositivo. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JULIANA DE CASSIA CORREIA DA SILVA, julgar pelo(a) Concessão - Segurança nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso, sem voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Marco Vinícius Schiebel. 25 de novembro de 2019 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003625-26.2019.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 10.12.2019. Afasto, pois, a preliminar. c) Retificação do polo passivo Defiro a retificação de polo passivo arguido pela Reclamada, ressalvando que já consta no sistema do Projudi no polo passivo da demanda a qualificação da TIM S/A, inscrita no CNPJ sob n°02.421.421/0001-11. 2.2. Do mérito De acordo com a narrativa inicial, a Reclamada, deliberadamente, teria feito alteração do plano anterior contratado pelo Reclamante para o plano Tim Controle B Plus 2.0. Insatisfeito, fez reclamação administrativa junto ao PROCON, oportunidade em que firmaram acordo de adesão ao plano Tim Black 20 GB, o qual teria o valor de R$99,00 (noventa e nove reais), mas seria dado um desconto ao Reclamante para que o pagamento fosse de R$40,00 (quarenta reais) mensais. Alega que o referido acordo foi formalizado em setembro de 2020, porém as faturas continuaram sendo emitidas em valores a maior. Pretende, assim, a restituição dos valores cobrados acima do valor ajustado, além de dano moral. Em sede de contestação, a Reclamada busca a total improcedência do pleito, sob o argumento de que não foram encontradas irregularidades acerca das cobranças, bem como, que inexiste qualquer protocolo referente à reclamação ou contestação de fatura. Portanto, há que se destacar a incidência da regra prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como direito básico do consumidor: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. É o que ocorre no caso em apreço, conforme decisão proferida no mov. 52.1, porquanto patente a hipossuficiência técnica do Reclamantes em relação à Reclamada, sendo esta instituição de grande porte, a qual possui em seu poder cópia de todos os contratos entabulados com o consumidor. Contudo, a incidência dessa norma não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito. Destarte, de acordo os documentos que instruem a inicial, verifica-se que na data de 25/09/2020 o Reclamante formalizou reclamação junto ao Procon, oportunidade em que a Reclamada fez a proposta do plano TIM BLACK 20 GB, com ligações ilimitadas para fixo e qualquer operadora, pelo valor de R$99,00 (noventa e nove reais). Porém, informou que liberaria um desconto para o Reclamante e o que o plano sairia por R$40,00 (quarenta reais) mensais por 12 (doze) meses. Decorrido esse prazo, se o consumidor quisesse continuar com o plano, deveria entrar em contato informando o interesse. Na ocasião restou ajustado que a atendente da Reclamada entraria em contato com o consumidor para firmar o acordo e fidelizar o plano. Lado outro, da tela do sistema interno da Reclamada juntada na contestação (mov. 47.1) tem-se que a mudança do plano se deu em 01/10/2020. Já os documentos apresentados no mov. 55 demonstram que a fatura com vencimento em 15/10/2020 se refere ao período de 25/08 a 24/09, logo, não é objeto de discussão nos presentes autos, uma vez que a mudança de plano somente foi formalizada em 01/10/2020. A fatura com vencimento em 15/11/2020, emitida no valor de R$87,79 (oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), se refere ao período de 25/09 a 24/10, sendo cobrada a franquia parcial do plano TIM Black C Light (112/PÓS/SMP), em relação aos 24 (vinte e quatro) dias de uso, no valor de R$76,79 (setenta e seis reais e setenta e nove centavos), e, ainda, a cobrança da mensalidade do plano TIM Controle B Plus 2 0, em relação aos 6 (seis) dias de uso no período, no valor de R$66,99 (sessenta e seis reais e noventa e nove centavos). O que se verifica é que o desconto de R$55,99 (cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos) se deu do valor total da soma dos planos incidentes naquele mês, ou seja, R$143,78 (cento e quarenta e três reais e setenta e oito centavos). Assim, não há que se falar em cobrança indevida em relação ao plano contratado, sendo que, inclusive, houve cobrança parcial da franquia. A fatura subsequente, com vencimento em 15/12/2020, refere-se ao período de 25/10 a 24/11, no qual incidiu o plano TIM Black C Light (112/PÓS/SMP) que foi lançado pelo valor de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), recebendo o desconto de R$55,44 (cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), uma vez que houve compensação do valor total do desconto (R$55,99) com a quantia de R$1,32 (um real e trinta e dois centavos) cobrada a título de multa pelo pagamento em atraso da fatura com vencimento em 15/10/2020. Caso tivesse sido aplicado o valor total do desconto (R$55,99), a fatura teria sido emitida no valor ajustado, ou seja, R$40,00 (quarenta reais). Já fatura com vencimento em 15/01/2021 e as subsequentes, até a fatura com vencimento em 15/08/2021, foram emitidas no valor ajustado, com exceção da fatura com vencimento em 15/07/2020 que foi emitida no valor de R$0,22 (vinte e dois centavos) em razão do lançamento do crédito de R$39,78 (trinta e nove reais e setenta e oito centavos) em favor do consumidor (mov. 55.12). Na sequência, a fatura com vencimento em 15/09/2021 foi emitida no valor de R$50,00 (cinquenta reais), ante o aumento do plano que foi de R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) para R$ 105,99 (cento e cinco reais e noventa e nove centavos). A fatura com vencimento em 15/10/2021 foi emitida no valor de R$49,89 (quarenta e nove reis e oitenta e nove centavos), pelo mesmo motivo já mencionado. Logo, tem-se que ambas manifestam descumprimento à decisão liminar proferida no mov. 20.1. Por consequência, os valores cobrados a maior - R$19,89 (dezenove reais e oitenta e nove centavos) - devem ser restituídos ao Reclamante, eis que cobrados indevidamente. A devolução deve se dar na forma simples. Convém destacar que na fatura com vencimento em 15/10/2021 incidiu o último desconto, eis que decorridos os 12 (doze) meses conforme ajustado inicialmente com a Reclamada. Assim, não havendo notícias de que parte Reclamante teria contatado a Reclamada a fim de manter o plano e requerer novo desconto, conforme informado no momento da contratação, as faturas dos meses seguintes não serão objeto de análise nestes autos. Por todo o exposto, não há que se falar em falha na prestação do serviço, eis que a Reclamada se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, II, CPC), comprovando que as faturas impugnadas no momento do ajuizamento da ação não contemplaram a cobrança de valores indevidos ou a maior que o contratado. Relativamente à pretensão de indenização por danos morais, para a configuração da responsabilidade civil é necessária a presença dos três elementos que a compõe o seu núcleo, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. E, no caso em tela, não restou comprovada a conduta ilícita da parte Reclamada, nem o nexo de causalidade com o suposto o dano alegado pelo Reclamante, igualmente não demonstrado, razão pela qual não há que se falar em reparação moral. No que tange à multa por descumprimento da decisão proferida liminarmente (mov. 20.1), tem-se que restou estabelecida a sua incidência no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), devida a partir do 6º (sexto) dia após a intimação da decisão. Contudo, considerando que as cobranças discutidas nos autos são mensais, a sua efetividade se dá por cada ato de descumprimento da determinação e não por dias de descumprimento, o que se mostraria excessivo. Consoante o disposto no art. 537 do CPC/2015, a multa cominada por atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer admite revisão a qualquer tempo, e inclusive de ofício, podendo o Julgador modificar o seu valor ou periodicidade, em se tornando insuficiente ou excessiva. Assim, revendo a multa fixada na decisão que concedeu a tutela de urgência liminarmente, é medida de justiça que a sua incidência se dê no valor de R$300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento, com periodicidade mensal, incidente a cada cobrança realizada após o 5º (quinto) dia da intimação desta decisão. Logo, considerando que a emissão das faturas com vencimento em 15/09/2021 (mov. 55.14) e 15/10/2021 (mov. 55.15) se deu em flagrante descumprimento à determinação judicial do mov. 20.1, será devido o valor de R$600,00 (seiscentos reais) a título de astreinte, a ser pago pela Reclamada ao Reclamante. Ainda sobre a multa cominatória, é necessário esclarecer que, em que pese a decisão proferida (mov. 20.1) tenha sido genérica considerando que o seu cumprimento deveria se dar "até ulterior deliberação", é imprescindível que seus efeitos se ajustem à situação fática dos autos. Isso porque, desde o ajuizamento da ação, o próprio consumidor estava ciente de que o desconto que lhe foi concedido pela Reclamada teria duração de 12 (doze) meses e, possuindo interesse na manutenção do plano, deveria comunicar à Reclamada. À vista disso, e considerando que as faturas possuem a discriminação correta da incidência do desconto durante os exatos meses, não seria justo considerar que os efeitos da liminar pudessem extrapolar o referido período, especialmente pelo fato de que a discussão dos autos versa acerca cobrança a maior em face da oferta realizada ao Reclamante para o período de 12 (doze) meses. Desta feita, é certo que decorrido o prazo mencionado, cessaram os efeitos da decisão do mov. 20.1 e, assim, não há que se falar em incidência de multa por descumprimento da decisão em relação as faturas emitidas posteriormente. 3. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados pela Reclamada, TIM S/A, nas faturas do plano de telefonia “TIM Black C Light” (nº 44 99965-9842), de titularidade do Reclamante, ADEL ATILA TOHME, que ultrapassaram o valor acordado entre as partes e estabelecido pela decisão liminar do mov. 20.1, no período de 11/2020 a 10/2021 (datas de vencimento), o qual restou apurado em R$19,89 (dezenove reais e oitenta e nove centavos); b) condenar a Reclamada TIM S/A restituir, na forma simples, ao Reclamante, ADEL ATILA TOHME, na forma simples, os valores mencionados no item “a”, cujo pagamento deverá ser comprovado pelo Reclamante em sede de cumprimento de sentença, sobre os quais incidirá correção monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde a data do efetivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um) por cento ao mês, a partir da citação; c) indeferir o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação; d) condenar a Reclamada, TIM S/A, à obrigação de pagar quantia certa, consistente no valor fixado a título de astreintes, pelo não cumprimento da decisão liminar proferida (mov. 20.1), qual seja, a quantia de R$600,00 (seiscentos reais), a ser corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data desta sentença. Ressalto que deixo de aplicar a incidência de juros de mora dada a natureza coercitiva da multa, o que ensejaria bis in idem. No mais, revogo a tutela de urgência concedida no mov. 20.1. Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Cumpram-se os dispositivos aplicáveis do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ADEL ATILA TOHME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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