Embargos à Execução 0006044-31.2018.8.16.0148 - TJPR

Embargos à Execução 0006044-31.2018.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006044-31.2018.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006044-31.2018.8.16.0148 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$234.290,89 Embargante(s): BROLIO & FILHOS ALIMENTOS LTDA LAERCIO JOSÉ BROLIO LAIRDE IDALINA BROLIO Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos e examinados. I - RELATÓRIO: BROLIO & FILHOS ALIMENTOS LTDA., LAÉRCIO JOSÉ BRÓLIO e LAIRCE IDALINA BROLIO apresentaram os presentes Embargos à Execução de Título Extrajudicial que lhes é movida por ITAÚ UNIBANCO S/A., aduzindo, em síntese, que: a) a parte embargada, por meio da ação de execução autuada sob nº 0004631-80.2018.8.16.0148, em trâmite na Vara Cível de Rolândia, pretende o recebimento do valor de R$ 439.033,48, referente à Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo sob nº 1088816085; b) a parte embargada exige valores em excesso, entre eles, TAC (tarifa de contratação) no valor de R$ 1.300,00, taxa de juros remuneratórios de 2,06% ao mês e de 27,72% ao ano, capitalização de juros em período inferior ao anual, ausência de informação clara e precisa sobre todos os encargos, comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora e admissão de compensação de eventuais créditos que o banco embargado tenha ou venha a ter contra os embargantes; c) a parte embargada não apresentou os extratos da conta corrente vinculada ao contrato, tampouco esclareceu detalhadamente a evolução da dívida, documentos imprescindíveis para que a petição inicial da ação executiva fosse considerada apta; d) o título executivo é ilíquido, incerto e inexigível, ante a existência de excesso de execução, devendo a ação executiva ser suspensa; e) os contratos firmados entre as partes são oriundos de crédito rural, o qual possui benefícios específicos, como a limitação da taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, a impossibilidade de capitalização mensal e diária dos juros, bem como da cobrança cumulada de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora, multa contratual e capitalização mensal, devendo os encargos de mora ser limitados à taxa de juros contratada para o período de normalidade; f) os itens 4.1 e 5.1 do contrato firmado com a parte embargada são nulos, por ausência de informação clara e precisa, bem como por inexistência do consentimento livre, informado e esclarecido; g) deve ser declarada nula a previsão de débito automático na conta vinculada e que, em razão das cobranças indevidas pela parte embargada, devem ser afastados os efeitos da mora, com a condenação da parte embargada à repetição do indébito. Ao final pugnaram o recebimento dos presentes embargos à execução com efeito suspensivo, o acolhimento da preliminar de inépcia da inicial da ação executiva e a procedência dos pedidos iniciais, com a declaração de iliquidez, incerta e inexigibilidade do título executivo, aplicação da taxa de juros prevista ao crédito rural, a declaração de nulidade da estipulação de capitalização de juros em períodos inferior a um ano, a limitação dos juros compensatórios/comissão de permanência à taxa de juros contratada para o período de normalidade, sem serem cumulados com encargos de mora, a declaração de nulidade da cobrança de TAC – tarifa de contratação, no valor de R$ 1.300,00, a declaração de nulidade ou a adequação dos itens 4.1 e 5.1 do contrato e a exclusão da mora, com a condenação da parte embargada à repetição do indébito. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.14). Os embargos foram recebidos, sem a atribuição do efeito suspensivo (mov. 31.1). Intimada (seq. 42), a parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução, aduzindo, em síntese, que: a) a Lei 10.931/20041 atribui à cédula de crédito bancário o caráter de título executivo extrajudicial, ainda que necessária a apuração do valor exato de sua obrigação, sendo que a planilha de débito que instruiu a inicial executiva informa todos os encargos, datas e origem dos valores cobrados; b) no caso em tela não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tampouco em inversão do ônus da prova; c) a cédula exequenda se trata de contrato de empréstimo, não possuindo qualquer especificidade oriunda de cédula de crédito rural, não sendo correta a limitação da taxa de juros ao montante de 12% ao ano; d) a simples diferença entre a taxa de juros mensal e a taxa de juros anual é suficiente para caracterizar o pacto expresso da capitalização de juros, tornando-a lícita; e) a incidência de comissão de permanência e a cobrança de tarifa de Cadastro em contratos bancários é totalmente lícita; f) no ato da contratação foram explicadas todas as cláusulas referentes a contratação do empréstimo, não havendo que se falar em informações que não são claras ou são imprecisas, inexistindo nulidade nas cláusulas 4.1 e 5.1 do contrato; g) o pedido de repetição de indébito não é cabível em sede de embargos do devedor, por ter cunho condenatório; i) só é possível o afastamento da mora, como pretendido pelas partes embargantes, ante a constatação, de fato, de cobrança de encargos indevidos no período de normalidade contratual. Ao final pugnou a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 43.1). Proferida sentença de mérito, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais (mov. 56.1). As partes embargantes interpuseram recurso de apelação (mov. 66.1), ao qual foi dado provimento, para o fim de cassar a sentença proferida por este Juízo (mov. 73.2). Em decisão saneadora foi afastada a preliminar alegada pelas partes embargantes, reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, determinando-se a inversão do ônus da prova. O feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos, sendo deferida a produção de prova pericial (mov. 100.1). Concedido os benefícios da gratuidade da justiça às partes embargantes (mov. 160.1). O expert apresentou o laudo pericial contábil (mov. 248.1), tendo as partes se manifestado (movs.260.1 e 273.1). É o relato. Decido. II – FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Cuida-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial ajuizados por BROLIO & FILHOS ALIMENTOS LTDA., LAÉRCIO JOSÉ BRÓLIO e LAIRCE IDALINA BROLIO em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. 1. Da pretensão condenatória – repetição do indébito – ausência de interesse processual: Parte dos pedidos formulados nos embargos à execução devem ser extintos sem resolução do mérito, em razão da inadequação da via eleita e, por consequência, ausência de interesse processual. É que a pretensão das partes embargantes em obterem a condenação da parte embargada em restituir, de forma dobrada, os valores que foram cobrados indevidamente, somente poderá ser conhecido em ação própria, já que é matéria impertinente ou inadequada ao rito especial dos embargos à execução. Como cediço, os embargos à execução são “a via para opor-se à execução forçada. Configuram eles incidentes em que o devedor (...) procura defender-se dos efeitos da execução, não só visando evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais, como também resguardar direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-lo ou reduzir-lhe a eficácia, como pagamento, novação, compensação, remissão, ausência de responsabilidade patrimonial etc.” (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, II, 33ª Ed., Forense, p. 249). Por conseguinte, inexiste a possibilidade de ser formulado pedido condenatório pelas partes embargantes em desfavor da parte embargada, salvo relativamente às verbas sucumbenciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. CLUBE IMOBILIÁRIO. MÚTUO HABITACIONAL. CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. OFENSA AOS ARTS. 514 E 515 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FORO. INCOMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCLUSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO. DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. SEGURO HABITACIONAL. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. "TABELA PRICE". INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ILEGALIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR COBRADO A MAIOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO CONDENATÓRIO. VIA PROCESSUAL. IMPROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MODIFICAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido. (...) 5. Restituição em dobro. Estabelecida a inaplicabilidade do CDC sobre o contrato em discussão, por ocasião do despacho saneador, não se há de cogitar da repetição do indébito em dobro, na forma do artigo 42, § ún. daquele "codex". 6. Danos morais. Inadmissível pedido de indenização por danos morais em sede de "embargos à execução", ante a impropriedade da via procedimental. Além disso, ainda que fosse possível a análise deste pedido, em defesa incidental, os apelantes, em suas razões recursais, restringem-se ao pleito de condenação do apelado, sem, contudo, apresentar qualquer fundamento para tanto. 7. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. (TJ-PR - AC: 5001889 PR 0500188-9, Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 06/08/2008, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7279). Grifei. APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - HIPÓTESES RESTRITAS - ARTIGO 745 DO CPC - DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE DANO MORAL E REPETIÇAO DE INDÉBITO - PLEITOS QUE DEVEM SER DISCUTIDOS EM LIDE PRÓPRIA OU ATRAVÉS DE RECONVENÇAO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA -IMPROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME. - Em sede de execução, os embargos do devedor devem ficar restritos as matérias estabelecidas no art. 745 do Código de Processo Civil. - ". não podendo utilizar-se dos embargos para atacar ou contra-atacar o credor com pretensão condenatória". (TJ-SE - AC: 2012204184 SE, Relator: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, Data de Julgamento: 10/07/2012, 1ª.CÂMARA CÍVEL). Grifei. Assim, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, na parte relativa à pretensão de restituição do valor cobrado indevidamente. 2. Do mérito: Da inexistência de crédito rural: Alegam as partes embargantes que o débito em execução é oriundo de crédito rural, devendo ser aplicada a taxa de juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano. Como cediço, o crédito rural é concedido por meio das cédulas de crédito rural, ficando o emitente da cédula obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo estabelecido pela instituição financeira, que terá direito de fiscalizar a aplicação da quantia financiada, nos termos dos artigos 2º e 6º, ambos do Decreto Lei 167/67, veja-se, in verbis: Art 2º O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição financiadora. Art 6º O financiado facultará ao financiador a mais ampla fiscalização da aplicação da quantia financiada, exibindo, inclusive, os elementos que lhe forem exigidos. No caso em tela, não há que se falar em crédito rural, tendo em vista que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo (movs. 1.11/1.12), não havendo qualquer menção acerca da existência de atividade rural, tampouco vinculação dessa atividade ao limite de crédito concedido. Nesse sentido o senhor perito ao analisar o contrato firmado entre as partes concluiu que “A operação CCB nº 1088816085 trata-se de empréstimo de capital de giro, garantido por duplicatas/títulos, as quais deveriam garantir no mínimo 70% do valor financiado.”, conforme se infere do item VIII.2. da prova pericial produzida nos autos (mov. 248.1 – p. 33). Dessa forma, afasto tal alegação. Da exigibilidade do título exequendo: A Cédula de Crédito Bancário é tido como título executivo extrajudicial, dotado, portanto, dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 28, da Lei 10.931/2004, veja-se, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. Assim, estando o contrato firmado pelas partes acompanhado do demonstrativo de débito, cujos elementos permitem aferir os encargos efetivamente cobrados, não há que se falar em inexigibilidade do título. A existência de eventuais cobranças indevidas, apesar de indicarem a violação ao princípio da boa-fé, não conduz à nulidade da Cédula de Crédito Bancário, mas sim ao reconhecimento do excesso de execução, prosseguindo a ação executiva pelo valor devido. Nesse sentido: Excesso de execução. Se reconhecido excesso de execução, extirpa-se os valores indevidos, mantendo-se o contrato, dado que é possível obter-se o saldo por cálculo aritmético, sem ferir a liquidez, certeza e exigibilidade. (TAPR – AC 0246734-1 – (212390) – Curitiba – 3ª C.Cív. – Rel. Juiz Jurandyr Souza Junior – DJPR 10.09.2004) Assim, merece ser afastada a alegação dos embargantes de inexigibilidade da Cédula de Crédito Bancário. Dos juros remuneratórios. Quanto aos juros remuneratórios firmou-se o entendimento jurisprudencial de que inexiste limitação quando se tratar de instituição financeira, já que tais instituições ou aquelas a elas equiparadas não se sujeitam à limitação estipulada na Lei da Usura – Decreto 22.626/33. Neste sentido: “(...). Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em Leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ, posicionamento já informado no despacho agravado. (...) (STJ – AGRESP 504621 – RS – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 08.11.2004 – p. 00235) Contudo, admite-se a limitação dos juros remuneratórios excepcionalmente nas seguintes hipóteses: a) inexistência do contrato nos autos (Superior Tribunal de Justiça - REsp 1186008 PR 2010/0051363-0 - Relator(a): Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Julgamento: 24/09/2013 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Publicação: DJe 02/10/2013); b) existindo contrato, inexiste expressa pactuação da taxa dos juros remuneratórios (Superior Tribunal de Justiça - REsp 897148 MT 2006/0233675-0 - Relator(a): Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - Julgamento: 20/09/2007 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - Publicação: DJ 08.10.2007 p. 274); c) existindo contrato e havendo expressa pactuação, a parte interessada comprova, inequivocamente, a prática de abuso, qual seja, a disparidade entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no AREsp 167924 RS 2012/0079803-3 - Relator(a): Ministro SIDNEI BENETI - Julgamento: 26/06/2012 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA- Publicação: DJe 29/06/2012). Note-se, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de reconhecer que cabe ao magistrado, no exame do caso em concreto, avaliar se os juros foram contratados de forma abusiva, tem considerado como abusivos os juros remuneratórios quando excederem a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa referencial estimada pelo Banco Central do Brasil (Nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, DJ 22.10.08). No mesmo sentido: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I – JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa. Contudo, o simples fato da taxa contratada ultrapassar média de mercado não demonstra cabalmente a sua abusividade. A propósito, sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia à taxa média de mercado. "Caso se constante a abusividade da cláusula de juros contratada, por superar uma vez e meia a média divulgada pelo Banco Central, deve sua taxa ser adequada ao patamar médio praticado pelo mercado no período para a respectiva modalidade contratual. (Voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). No Tribunal de Justiça do Paraná vem prevalecendo o entendimento de que resta comprovada a abusividade na cobrança de juros quando a taxa exceder a uma vez e meia àquela que representa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA ACOLHEU A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO MONITÓRIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, I, CPC/15), PARA DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E REJEITOU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. 1. Gratuidade da justiça deferida em grau recursal - Benefício que não se estende aos demais embargantes, tampouco atinge atos processuais passados. 2. Capitalização de juros - Não conhecimento - Ausência de impugnação específica - Ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Juros remuneratórios - Constatada abusividade das taxas praticadas no contrato de conta corrente (conta empresarial) - Laudo pericial que apontou as taxas cobradas em relação à taxa média de mercado - Taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro e ao triplo acima da taxa média de mercado - Mantida as taxas cobradas nos demais contratos. 4. Ônus de sucumbência redistribuídos - Fixação de honorários advocatícios. 5. Honorários advocatícios recursais fixados na mesma proporção da redistribuição do ônus da sucumbência. 6. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1618736-3 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 06.09.2017) Ação revisional de contrato. Banco. Contrato de financiamento para aquisição de veículos. Cédula de crédito bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. 1. Juros remuneratórios - Taxa praticada pelo banco que não destoa substancialmente da taxa média de mercado - Assentamento, pelo STJ, no incidente de recurso repetitivo no REsp 1061530-RS, do entendimento de que só se "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...] da média", ressalvando, de todo modo, que "esta perquirição acerca da abusividade não é estanque" – Abusividade não constatada na espécie. (...)(TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1553040-2 - Campo Mourão - Rel.: Rabello Filho - Unânime - J. 28.09.2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NO DESPACHO SANEADOR.AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO.PRECLUSÃO. CONTRATO COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS.REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA NOS CONTRATOS COM PARCELAS PRÉ-FIXADAS. CONTRATAÇÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. TAXA SELIC.INAPLICABILIDADE. SERVIÇO DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) CONTRATADA APÓS 30 DE ABRIL DE 2008.ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02 PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - AC - 1544046-5 - Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 03.08.2016). No caso em julgamento restou comprovado que não houve disparidade entre a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato firmado entre as partes e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN para operações da mesma espécie e no mesmo período, conforme se infere da perícia realizada nos autos (mov. 248.1 – p. 14). Note-se que o senhor perito afirmou que “(...) com base na metodologia da matemática financeira pactuada (Tabela Price), o Embargado praticou taxa remuneratória de 2,06% a.m.”, bem como que “(...) a taxa média divulgada pelo BACEN para operações semelhantes de capital de giro (Cód. 20723 e 25442)9 nesta data (13/04/2016), corresponde ao percentual de 1,89% a.m.” Assim, como os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira não excedem uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, não há que se falar em abusividade. Dessa forma, afasto a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada. Da capitalização dos juros: Em relação à capitalização dos juros, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que não há ilegalidade na cobrança de juros capitalizados mensalmente, desde que haja livre pactuação entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA, CÉDULA RURAL PIGNORATÓRIA E HIPOTECÁRIA E CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. Pedido de prova pericial expressamente examinado e rejeitado durante a instrução processual. EXTENSÃO DA REVISÃO. CONTRATOS JÁ QUITADOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 286, STJ. Possibilidade de revisão do contrato que deu origem à dívida consubstanciada no contrato revisando, mesmo se tratando de embargos em processo de execução. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Consoante a jurisprudência do STJ, em se tratando de cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não comprovando a instituição financeira a existência de expressa autorização do Conselho Monetário Nacional, os juros remuneratórios são limitados a 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, desde que pactuada expressamente nas Cédulas. Determinação de capitalização na periodicidade semestral, com base no Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, nos contratos em que não demonstrada a contratação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Direito reconhecido sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Sobre os valores a serem devolvidos à parte autora, a correção monetária incide a partir da data do desembolso, e os juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% ao mês, conforme artigo 406 do Código Civil,... c/c o artigo 161, § 1º, do CTN. Na atualização dos débitos judiciais deve ser adotado o índice IGP-M/Foro. Sucumbência redimensionada. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066158858, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 31/05/2016). Grifei. Ao editar a Súmula 541 o Superior Tribunal Justiça firmou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja, permite a cobrança de forma capitalizada. Veja-se: “Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” No caso em julgamento, restou comprovada a pactuação da capitalização de juros pelas partes, conforme se infere do item VIII.7 do laudo pericial (Mov. 248.1 – p. 34), onde o senhor perito concluiu que “A CCB pactuou a cobrança de encargos capitalizados mensalmente e a utilização da Tabela Price como sistema de amortização para o cálculo de 36 parcelas iguais e sucessivas, conforme respostas aos quesitos 02 e 04 dos Embargante.”, bem como que “Como encargos moratórios foram pactuadas cobrança de encargos remuneratórios contratados (2,06% a.m.), juros de mora de 1% a.m., capitalizados diariamente e multa de 2%, conforme resposta ao quesito 09 dos Embargados.” Vale ressaltar que quanto a capitalização diária dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.568.290/RS, enfrentou a controvérsia, entendendo que inexiste ilegalidade na capitalização diária de juros, nos casos em que há cláusula de capitalização diária, constando a informação da taxa de juros cobrada. Assim, não há que se falar em ilegalidade na capitalização mensal e diária dos juros. Da cobrança denominada “Tarifa de Abertura de Crédito” - Posicionamento decorrente do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS - possibilidade: Ao proferir o julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão relativa à possibilidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito nos contratos bancários até 30.04.2008, bem como à possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento ao estabelecerem as seguintes teses: “1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.” “2ªTese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/207, em 30.4208, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedia pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal contração da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Nesse sentido são os teores das súmulas 565 e 566 editadas pelo Superior Tribunal Justiça, veja-se: “Súmula 565. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.” “Súmula 566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” No caso em tela restou comprovado que na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes houve a cobrança da Tarifa de Contratação, no valor de R$ 1.300,00, conforme apontado pelo senhor perito no item VIII.6 da perícia realizada nos autos (mov. 248.1 – p. 33). Dessa forma, reconheço a ilicitude da cobrança da Tarifa de Contratação, no valor de R$ 1.300,00. Da comissão de permanência licitude de cobrança após o vencimento do débito, desde que não seja cumulada com demais encargos: O Superior Tribunal de Justiça, visando pacificar o entendimento jurisprudencial acerca da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários (Recurso Especial 1.058.114/RS – Recurso Repetitivo – Tema: 52), firmou-se no sentido de que é admitida a sua cobrança após o vencimento do débito em discussão, desde que haja expressa pactuação. Porém, a importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. Constando-se a abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos, veja-se: “DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010)”. Grifei. Na mesma linha, firmou-se o entendimento de que a cobrança da comissão de permanência, afasta qualquer possibilidade de exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, a teor da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)” No caso em tela, restou comprovado que as partes não contrataram a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplência, conforme se infere dos itens VIII.10 e VIII.11. da perícia realizada nos autos. Veja-se: “VIII.10. Como encargos moratórios foram pactuadas cobrança de encargos remuneratórios contratados (2,06% a.m.), juros de mora de 1% a.m., capitalizados diariamente e multa de 2%, conforme resposta ao quesito 09 dos Embargados.” “ VIII.11. Não foram localizadas cobranças de encargos sob a rubrica “comissão de permanência”, mas somente lançamentos a débito na conta corrente nº 62126-7 e conta vinculada nº 34776-4, sob as rubricas “JUROS MORA” e “MULTA”, conforme exemplo apresentado na resposta ao quesito 09 dos Embargados.” Assim, não havendo a cobrança de comissão de permanência cumulado com encargos de mora, deixo de reconhecer a ilegalidade de tal cobrança. Da declaração de nulidade das cláusulas abusivas: Pretendem as partes embargantes a declaração de nulidade dos itens 4.1 e 5.1 do contrato que embasa a execução, por ausência de informação clara e precisa. Ao contrário do que alegam as partes embargantes, dos itens 4.1 e 5.1 do contrato firmado entre as partes são claros e precisos. Note-se que o item 4.1 estabelece a possibilidade de compensação de eventuais débitos oriundos da Cédula de Crédito Bancário com eventuais créditos do cliente ou devedor solidário junto à instituição financeira. Já o item 5.1 estabelece que encargos previstos na cédula serão informados ao cliente em planilha à parte, a qual será considerada como parte integrante dela (cédula). Assim, constata-se que a parte embargada forneceu as informações necessárias para que os embargantes pudessem comparar as vantagens e desvantagens do crédito contratado. Ademais, os encargos contratuais estão previstos no item 2 do contrato firmado entre as partes, sendo desnecessária a planilha informada no item 5.1. Dessa forma, afasto tal alegação. Da cláusula de autorização para débito em conta corrente: Ao contrário do que alegam as partes embargantes, não existe qualquer ilegalidade na cláusula contratual que autoriza o débito em conta corrente, tendo em vista que se trata de cláusula que estabelece a forma de pagamento do débito e não coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Dessa forma, afasto tal alegação. Da mora – afastamento: Pugnaram também as partes embargantes pelo reconhecimento de inexistência de mora. Conforme vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça a “cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual afasta a configuração da mora do devedor, cuja comprovação "é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente", nos termos da Súmula n. 72/STJ. (STJ - AgRg no REsp: 1295894 RS 2011/0287274-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014)”. Da mesma forma, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob a égide dos Recursos Repetitivo, restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". Antes mesmo do julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob a égide dos Recursos Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo que a questão inerente à descaracterização da mora, em razão da exigibilidade de encargos abusivos, deveria ser analisada “com base nos encargos contratuais do chamado ‘período de normalidade’, ou seja, em relação à taxa de juros remuneratórios e à capitalização de juros” (EDcl no AgRg no REsp 842973, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso em tela, não restou comprovado que a parte embargada fez incidir cobranças abusivas, referentes aos juros remuneratórios ou capitalização de juros, no período de normalidade contratual, não havendo que se falar em descaracterização da mora das partes embargantes. Do pagamento parcial: Alegam as partes embargantes que a não apresentação dos documentos exaustivamente solicitados pelo expert prejudicou diretamente a perícia realizada nos autos, devendo recair sobre a parte embargada as consequências da não apresentação de tais documentos. No caso em tela, o senhor perito constatou que: “Na data de contratação da CCB nº 1088816085 (13/04/2016), foi celebrado o Termo de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Títulos em Cobrança, no qual os Embargantes se comprometeram a manter o percentual mínimo de 70% do valor da dívida contraída (R$439.033,48) em títulos depositados em conta vinculada, conforme documentos juntados nos autos (evento 1.11)”, bem como que: “Segundo o Termo de Constituição de Garantia de Cessão Fiduciária de Títulos em Cobrança, os títulos seriam depositados na conta vinculada nº 34776-4, conforme contrato juntado nos autos (evento 1.11)”, conforme se infere das respostas aos quesitos de nº 5 e nº 6 das partes embargantes (mov. 248.1 – fls. 17/18). Contudo, a parte embargada não apresentou o relatório de títulos dados em garantia ao contrato discutido nos autos, tampouco a conta gráfica da cédula, o que impossibilitou que o expert apurasse o saldo devedor na data do cálculo da execução (quesitos 7 e 12 das partes embargantes – mov. 248.1 – fls. 18 e 22/23): “7.b) Salienta-se que foi solicitado ao Banco (evento 218.1) a apresentação do respectivo relatório de títulos dados em garantia do contrato nº 1088160085, contudo, o Embargado não atendeu à solicitação do expert, conforme manifestação apresentada em 22/07/2021:” “12.a) Não, a análise isolada da conta vinculada dada em garantia é insuficiente para apuração do saldo da CCB nº 1088816085, isso porque, os pagamentos não eram realizados exclusivamente através da conta nº 34776-4, conforme explicado na resposta ao quesito 08, precedente.” “12.b) Ainda, cumpre reiterar a conta gráfica é o documento que demonstra a evolução do saldo devedor, a qual deve conter de forma detalhada os valores de capital amortizados, juros remuneratórios, juros moratórios, multa, concessão de descontos decorrentes pelo pagamento ou pelo vencimento antecipado, contudo ela não foi fornecida, conforme resposta ao quesito 01, retro.” Assim, como a parte embargada não apresentou os documentos solicitados, o senhor perito apresentou dois cenários possíveis, conforme se infere da resposta ao quesito de nº 12 das partes embargantes. Veja-se: “1º CENÁRIO: Acatamento do valor da amortização realizada pelo Banco em 24/11/2017. i) Nesta hipótese, caso seja considerado que do valor debitado na conta corrente como GIROPRE (R$261.960,06), somente R$51.742,28 (cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) deve ser destinado a CCB nº 1088816085, conclui-se que: j) No período de adimplência foram obedecidas as taxas remuneratórias e método de amortização pactuados, conforme demonstrado nas colunas 01 a 14 do Anexo 01 deste Laudo Pericial. k) No período de inadimplência, foi apurada uma pequena diferença referente aos encargos moratórios que perfazem o montante de R$2,63 (dois reais e sessenta e três centavos), conforme demonstrado nas colunas 16 a 23 do Anexo 01 deste Laudo Pericial. l) O recálculo da operação com o expurgo dos encargos incidentes sobre o prazo a transcorrer e o desconto na data do vencimento antecipado (12/03/2018), acrescido dos encargos aplicados pelo Banco (IGP-M + mora de 1% a.m.) resultam no valor de R$234.290,88 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstrado nas linhas “A” a “L” do Anexo 01 deste Laudo Pericial. m) Deste modo, a condição aplicada pelo Banco para cobrança dos encargos de inadimplência no processo de execução foi mais benéfica aos Embargantes, pois, a aplicação das cláusulas contratuais para o período de inadimplência (juros remuneratórios 2,06% a.m., juros de mora 1% a.m. ambos capitalizados diariamente e multa de 2%) resultaria no saldo devedor de R$248.294,70 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), conforme demonstrado nas linhas “A” a “L” do Anexo 01 deste Laudo Pericial.” “2º CENÁRIO: Amortização integral do débito GIROPRE realizado em 24/11/2017 n) Nesta hipótese, caso seja considerado que a integralidade do valor debitado na conta corrente como GIROPRE (R$261.960,06) deva ser destinado CCB nº 1088816085, conclui-se que: o) No período de adimplência foram aplicadas as taxas remuneratórias e método de amortização pactuados, conforme demonstrado nas colunas 01 a 07 do Anexo 02 deste Laudo Pericial. p) No período de inadimplência, foi apurada uma pequena diferença referente aos encargos moratórios que foram abatidas do saldo da operação, conforme demonstrado nas colunas 20 do Anexo 02 deste Laudo Pericial. q) O vencimento antecipado da operação passa a ser 24/11/2017 e não mais 12/03/2018, pois, esta é data do débito GIROPRE realizado na conta corrente (R$261.960,06). r) Assim, após expurgar os encargos remuneratórios a transcorrer e deduzir o valor integral debitado na conta corrente (R$261.960,06), o saldo devedor da Embargante é de R$5.542,88 (cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos) em valores nominais em 24/11/2018, conforme demonstrado nas colunas 08 a 20 do Anexo 02 do Laudo Pericial. s) Este valor (5.542,88) atualizado pelos mesmos critérios utilizados pelo Banco (IGP-M + Mora 1% a.m.) e deduzida a amortização em 20/03/2018 indicadas pelo Banco (R$6.230,71), resulta no saldo credor de R$673,04 (seiscentos e setenta e três reais e quatro centavos), conforme demonstrado nas linhas “A” a “L” do Anexo 02 deste Laudo Pericial. t) Se for realizada a aplicação das cláusulas contratuais pactuadas (juros remuneratórios 2,06% a.m., juros de mora 1% a.m. ambos capitalizados diariamente e multa de 2%) o saldo da operação seria credor em R$531,94 (quinhentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), conforme demonstrado nas linhas “A” a “L” do Anexo 02 deste Laudo Pericial. u) RESSALVA: o expert não está afirmando que este valor (R$261.960,06) deve ser integralmente debitado da CCB nº 1088816085, apenas está apresentando cenários alternativos para a solução da lide em decorrência da omissão do Embargado que deixou de fornecer a conta gráfica solicitada pelo Perito. Reiterase que o documento juntado nos autos (evento 227.2) trata-se de planilha elaborada pelo Assistente Técnico do Embargado e está desacompanhada de documentos comprobatórios válidos.” Vale ressaltar que a parte embargada foi advertida de que deveria “(...) exibir em juízo, toda a documentação complementar que for solicitada pelo senhor perito, posterior a data de emissão da cédula de crédito bancário, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos que por meio de tais documentos as partes executadas/embargantes pretendiam comprovar, na forma do artigo 400 do Código de Processo Civil. (mov. 181.1). Assim, reconheço o pagamento parcial do débito em execução, que se deu com a destinação do valor de R$ 261.960,06, debitado na conta corrente das partes embargantes como GIROPRE, em data de 24.11.2017. III – DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o presente processo de embargos à execução sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual em relação à pretensão condenatória. No mais, julgo extinto o processo com resolução do mérito, acolhendo em parte os pedidos formulados na inicial, reconhecendo o excesso de execução, determinando-se a exclusão do débito exequendo as parcelas relativas: a) a cobrança a título de Tarifa de Contratação, no valor de R$ 1.300,00; b) a amortização ocorrida em 24.11.2017, no valor de R$ 261.960,06. Em face da sucumbência recíproca, devem ambas as partes arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, os quais arbitro 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (INPC), ante a natureza da lide e o tempo despendido pelos advogados nos trabalhos realizados nos autos, tudo nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Cabendo às partes embargantes, de forma solidária, o pagamento de 30% dos ônus sucumbenciais, já que decaíram na menor parte de sua pretensão, e à parte embargada arcar com 70% dos ônus sucumbenciais. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica condicionada ao desaparecimento da presunção de pobreza que milita em favor das partes embargantes, conforme dispõe o artigo 98, § 3º, do CPC de 2015. Outrossim, condeno as partes ao pagamento dos honorários periciais ao senhor perito Rafael Surjus Zemuner (R$ 1.850,00 – mov. 181.1). Cabendo à parte embargada arcar com 70% dos honorários periciais e o Estado do Paraná arcar com 30% dos honorários periciais, tendo em vista que as partes embargantes são beneficiárias da gratuidade processual. Os honorários aqui fixados são devidos independentemente daqueles já arbitrados na ação de execução (STJ- EDcl no AgRg no REsp 1103230/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009). Determino, ainda, que seja certificado o teor da presente sentença nos autos de execução sob nº 0004631-80.2018.8.16.0148, independentemente do trânsito em julgado. O Estado do Paraná deve ser intimado da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(358)