Cumprimento de sentença 0000099-18.2022.8.16.0150 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000099-18.2022.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000099-18.2022.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000099-18.2022.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Invalidez Permanente Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): AUGUSTO REINALDO KUHN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Vistos etc. Inicialmente, tendo-se em vista a manifestação de ev. 7, desentranhe-se os documentos de ev. 1. Em primeiro lugar, tendo em vista os documentos coligidos ao ev. 7.5, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Antes de designar a audiência de conciliação de conciliação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, nos termos da Recomendação Conjunta 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, cujo ofício a este Juízo fora determinado pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entende-se por bem em determinar, desde já, a realização de perícia na autora, afim de averiguar a existência da incapacidade para o trabalho. Para o desempenho do encargo, nomeio o perito Dr. Cesar Yoshio Kawakami, CRM/PR 21.499, e-mail [email protected], ao qual deve ser comunicado que eventual declínio à nomeação somente será aceito se alegado motivo legítimo (impedimento ou suspeição), conforme artigo 157, do Código de Processo Civil. Fixo ao perito o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Diante da complexidade do trabalho despendido pelo perito médico nestes casos, sendo, por vezes, necessária a realização de mais que um exame físico, elaboração de laudo, resposta a quesitos complexos e complementares, com fundamento no artigo 28, parágrafo único, e Tabela V do Anexo, da Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O pagamento dos honorários periciais far-se-á na forma prevista no artigo 29, caput, da Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários periciais são de responsabilidade do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região (artigo 32, §1°, da Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal c/c artigo 12, §1°, da Lei n° 10.259/2001). Assim, solicite-se ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região o depósito dos valores dos honorários periciais vinculados ao presente processo. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os documentos indicados no artigo 465, §2°, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o perito para que informe a data e horário da realização da perícia, do que deve ser dado ciência às partes (Código de Processo Civil, artigo 474). Intimem-se as partes da presente decisão, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito; indicação de assistente técnico; e apresentação de quesitos (Código de Processo Civil, artigo 465, §1°). Alerte-se o perito quanto aos requisitos do laudo pericial, discriminados no artigo 473, do Código de Processo Civil, bem como quanto aos quesitos apresentados na inicial e os quesitos previstos no Anexo Recomendação Conjunta 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, cuja cópia integral deve ser enviada ao perito. Concluída a perícia, proceda-se à citação do Instituto Nacional do Seguro Social, que deverá ser acompanhada do laudo pericial, consignando a possibilidade de apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Autarquia, no prazo legal. Ainda, nos termos do item IV da Recomendação em comento, intime-se o réu para que traga aos autos, juntamente com a proposta de acordo ou a resposta, cópia integral do processo administrativo, inclusive das perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Decorrido o prazo legal, manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo ou sobre a resposta, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, manifeste-se a parte autora sobre o laudo pericial. Na sequência, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, 18 de fevereiro de 2022. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

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