Reintegração / Manutenção de Posse 0007275-93.2021.8.16.0017 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0007275-93.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007275-93.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007275-93.2021.8.16.0017 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$120.000,00 Polo Ativo(s): ROMILDO FOGAÇA (RG: 92273490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.192.369-27) Epitácio Pessoa, 175 CASA 4 - APUCARANA/PR Polo Passivo(s): GABRIEL LISBOA HAWTHORNE (RG: 132803838 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.955.009-92) Rua Peroíbe, 703 - Parque das Grevíleas 3ª parte - MARINGÁ/PR - CEP: 87.025-160 HAWTHORNE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI (CPF/CNPJ: 40.473.356/0001-67) rua Maria Bertolina Carolino, nº 634 casa-B - Parque Industrial 200 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.035-510 Terceiro(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100, 100 Torre Olavo Setubal - Vila Cruzeiro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.726-908 DECISÃO SANEADORA I - Síntese Trata-se de ação de reintegração de posse c/c tutela de urgência movida por Romildo Fogaça em face de Hawthorne Comercio de Produtos Eletrônicos e Gabriel Lisboa Hawthorne, já qualificados. Narra a inicial, em síntese, que: a) em 31/3/2021, o autor adquiriu o veículo (HONDA/CIVIC TOURING CVT, placa DBI 7B16 do réu Gabriel e de um terceiro, Fábio, anunciante da venda; b) o veículo foi pago mediante financiamento bancário na conta da empresa ré; c) as partes foram transferiram o veículo para o nome do autor; d) já na posse do veículo, o autor deu uma carona ao réu Gabriel, que retirou a chave do veículo e disse que tinha caído em um golpe, retendo o carro; e) o réu informou que Fabio lhe deu um golpe ao anunciar a venda do veículo; f) o réu devolveu o dinheiro ao autor e pediu para que transferisse o valor para Fábio; g) o autor registrou um boletim de ocorrência em razão do ocorrido. Em sede de liminar, pediu a reintegração de posse do veículo. No mérito, pediu fosse declarada definitiva a reintegração de posse. A decisão de mov. 20 indeferiu o pedido liminar e determinou anotação de inalienabilidade do veículo O autor emendou a petição inicial (mov. 27), aduzindo que tem recebido multas em razão do uso do veículo pelo réu. Reiterou o pedido de concessão da liminar. A decisão de mov. 31 manteve o indeferimento. Citados, os réus apresentaram contestação (mov. 53), aduzindo: a) ilegitimidade passiva, uma vez que o responsável por eventuais danos causados ao autor seria o terceiro Fábio; b) o réu Gabriel efetuou um anúncio do veículo no site OLX, pelo valor de R$ 132.999,00; b) o anúncio foi clonado e o veículo foi negociado com o autor e sua esposa por valor bastante abaixo da FIPE; c) o autor informou ao réu que uma pessoa chamada Fábio realizaria o pagamento do automóvel, pois teria uma dívida com a esposa do autor no valor negociado; d) o autor celebrou contrato de financiamento junto ao Banco Itaú, no valor de R$82.000,00, depositado na conta do réu; e) o réu devolveu os valores à conta bancária do autor, pois não perfazia o valor pedido no anúncio e ficou aguardando o depósito do valor integral; f) o terceiro Fábio não efetuou pagamento e o autor se nega a cancelar a comunicação de venda; g) o réu propôs ação para produção antecipada de provas em face do Banco Itaú (autos n. 7101-84.2021.8.16.0017), para que apresente o contrato de alienação fiduciária do veículo, pois não anuiu com a negociação; h) o autor nunca teve a posse do veículo, eis que, em razão do não pagamento do preço, o réu não fez a entrega; i) o autor é litigante de má-fé. Postulou a improcedência dos pedidos iniciais. O autor impugnou a contestação (mov. 58), reiterando as teses iniciais e o pedido de reintegração de posse. Brevemente relatados. Passo a decidir. II – Preliminar – Ilegitimidade passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a prática de ato ilícito ou não pelos réus é matéria de mérito e será melhor analisada em sentença. III – Da tutela de urgência Conforme já exposto nas decisões de movs. 20 e 31, a relação entre as partes e o terceiro Fábio resta incerta. Enquanto a parte autora aduz que o réu e Fábio agiram em conluio para realizar a venda fraudulenta do veículo, o réu argumenta que o autor pretendia a compra do veículo em preço vil, por isso, se uniu a Fábio para aplicar-lhe um golpe. As conversas juntadas pelas partes indicam, em análise sumária, que o terceiro Fábio apresentou narrativas diversas para cada parte. As capturas de tela de movs. 53.8 e 53.9 indicam que Fábio entrou em contato com o réu interessado na aquisição do veículo como forma de quitar uma dívida com um amigo. Já nos prints de movs. 58.4 a 58.7, o terceiro se apresenta ao autor e sua esposa como intermediador da venda de um veículo de propriedade de um primo. Assim, não se verifica probabilidade do direito a autorizar a concessão do pedido reintegratório. Ademais, consta comprovante de transferência de R$ 82.000,00 da conta da empresa ré para o autor (mov. 53.9, f. 2), datada de 31/3/2021, sinalizando que foram restituídos os valores inicialmente pagos. Novamente, indefiro o pedido liminar. IV - Demais deliberações Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, intime-se a parte ré para se manifestar sobre os documentos trazidos pelo autor na réplica (mov. 58). Após, voltem conclusos para saneamento complementar. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0017240-56.2025.8.16.0017

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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