Ação Civil de Improbidade Administrativa 0002589-71.2021.8.16.0045 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0002589-71.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 2589-71.2021.8.16.0045 Estado do Paraná O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil publica por ato de improbidade administrativa em face de SÉRGIO ONOFRE DA SILVA. Alegou, em suma, que por meio dos procedimentos: MPPR-0008.19.001386-5, MPPR-0008.19.001385-7, MPPR0008.19.001384-0, MPPR-0008.19.001383-2, MPPR-0008.19.001382- 4, MPPR-0008.19.001379-0, MPPR-0008.19.001378-2, MPPR0008.19.001377-4, MPPR-0008.19.001376-6, MPPR-0008.19.001375- 8, e MPPR-0008.19.001374-1, MPPR-0008.19.001373-3, MPPR0008.19.001372-5, MPPR-0008.19.001370-9, em análise à lei Municipal 4770/2019 a qual aduz que criou cargos em comissão não destinados às funções de direção, chefia e assessoramento, servindo de cabide de empregos inclusive em favor de pessoas com laços de parentesco com parlamentares municipal. O Ministério Público verificou a existência de inúmeros cargos criados pela lei municipal nº 4452/2016 que aparentemente não se adequavam às funções de direção, chefia e assessoramento. Com fundamento no inquérito civil nº MPPR- 0008.19.001383-2 propôs a presente demanda especificamente em relação à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual possuí os seguintes cargos providos indevidamente: Chefe de Divisão – CRAS; Gerente de Programas, Benefícios Sociais e Transferência de Rendas; Gerente de Gestão do SUAS; Chefe de Divisão – CCI TIA SÚ; Chefe de Divisão CREAS e Centro POP; Chefe de Divisão – Vigilância Socioassistencial; Chefe de Divisão – Alta Complexidade; Assessor Técnico Executivo; Gerente do Trabalho e Qualificação Profissional; Chefe de Divisão Administrativa, Financeira e Orçamentária; Assessor Técnico (DGAS) e Gerente de Proteção Social Básica. Que no referido inquérito civil encaminhou recomendação administrativa nº PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 2589-71.2021.8.16.0045 Estado do Paraná 07/2020, para que o Prefeito de Arapongas deixasse de prover através de cargos comissionados, que não foi acatado pelo requerido. O Ministério Público alega ainda que concluiu que uma parte significativa dos cargos em comissão são criados fora das hipóteses constitucionais previstas e providos por pessoas sem a capacidade adequada para o exercício de suas funções, e ainda que muitos praticam atividades com finalidades completamente distintas da qual houve a nomeação. Fundamenta as ilegalidades praticadas pelo requerido que estão em desacordo com o art. 37, II, CF e art. 27 II e IV, da Constituição Estadual, bem como ofende expressamente os princípios que regem a Administração Pública. Assim sustentou que, SERGIO ONOFRE praticou os atos de improbidade administrativa insculpidos no art.11, I da Lei 8429/92 e requereu a condenação do requerido às sanções previstas no artigo 12, inciso III, da mesma Lei; especialmente, (i) à perda do cargo público, (ii) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de, no mínimo, três anos, e (iii) ao pagamento de multa civil no importe de, no mínimo, 10 (dez) vezes o valor da remuneração por ele percebida; O requerido intimado (mov. 22), apresentou defesa prévia e alegou em síntese, preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de justa causa; a necessidade de suspensão do feito em razão do art. 313,V, (a), CPC, no mérito, sustentou a completa legalidade dos atos de nomeação praticados pelo requerido todos pautados dentro dos princípios e normas vigentes, que não há desvio de função nos cargos, e todos são exercidos como direção, chefia ou assessoramento, que o descumprimento à recomendação administrativa emitida pelo MP não tem qualquer consequência cabível; ausência da pratica de qualquer conduta que caracterize ato de improbidade administrativa e ainda requereu a condenação do membro do Ministério Público por ato de litigância de má-fé e abuso de autoridade. Pugnou pela rejeição da presente ação. Impugnação à defesa prévia pelo Ministério Público (mov. 32) PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 2589-71.2021.8.16.0045 Estado do Paraná O M.M. Juiz titular declinou a competência a este Juiz de todas as ações referentes ao mesmo tema com as mesmas partes diante do reconhecimento da conexão nos termos da Portaria 22/2019 da direção do fórum desta Comarca (mov. 35). Os presentes autos foram redistribuídos à esta Vara da Fazenda Pública e apensados aos demais que versam sobre o mesmo pedido e causa de pedir (movs. 37 e 39), por tratar de autos conexos. Diante da promulgação da Lei 14.230/21, foi aberto vistas ao MINISTÉRIO PÚBLICO para adequar o procedimento do feito (mov. 63). É O RELATÓRIO. FUNDAMENDO E DECIDO. Passo inicialmente a uma breve explicação quanto a aplicabilidade e efeitos da Lei nº 14.230/2021. A Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021, foi publicada no DOU de 26/10/2021 e alterou a antiga Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), entrando em vigor imediatamente na data de sua publicação. A lei traz normas de cunho processual – que dizem respeito às especificidades do procedimento da ação de improbidade – e também norma de cunho material – relativa aos atos ímprobos em si. Com efeito, conforme art. 14, CPC, as normas de natureza processual possuem aplicabilidade imediata, tendo em vista que o sistema processual brasileiro se orienta pela Teoria do Isolamento dos Atos processuais, segundo a qual, cada ato deve ser considerado separadamente dos demais, para o fim de determinar qual lei o regerá. O procedimento a ser seguido nas ações de improbidade deve guardar subserviência ao Código de Processo Civil, contudo sujeita a regras especiais definidas pela Lei de Improbidade. Ademais, a relação jurídica processual estabelecida entre as partes deve respeitar as garantias constitucionais PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 2589-71.2021.8.16.0045 Estado do Paraná estabelecidas para que o Estado proceda ao ius puniendi, tendo em vista que, como se verá adiante, ainda que não se trata de infração penal, a improbidade, ainda que de natureza administrativa, tem natureza sancionatória e guarda similaridades com a sanção penal. Quanto às normas de natureza material, impende destacar que vários princípios e garantias, concernentes ao direito penal, também se aplicam ao “Direito Administrativo Sancionador”, ou seja, às sanções oriundas da prática de atos de improbidade administrativa, e ao procedimento judicial em que se discute a aplicação de tais medidas, sendo relevante mencionar nesse contesto, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, expresso no art. 5º, XL, CF. Assim está previsto na Lei nº 14.230/2021: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta lei. [...] § 4º Aplica-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos Sobre aplicabilidade das normas pertinente ao direito sancionador, já era o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores a retroatividade da norma mais benéfica: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 2589-71.2021.8.16.0045 Estado do Paraná II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da lei municipal 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a lei municipal 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição. III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da lei 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente. IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais. V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas 269 e 271 do STF. Precedentes. VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido. (RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018) Assim, considerando a regra que permite expressamente a retroatividade benéfica da norma penal, conclui-se que é possível à modulação no âmbito do direito administrativo, atendendo ao disposto na legislação e propagando expressamente para o direito administrativo as regras penais, em especial a da retroatividade aqui tratada. Pelo que, evidencia-se a possibilidade da adoção da novatio legis in mellius. Feito os esclarecimentos, passo a analisar o caso em questão. DA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. A nova redação da lei 8.429/92 dispõe: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. [...] § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 2589-71.2021.8.16.0045 Estado do Paraná I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). [...] § 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Em atendimento aos artigos expostos acima, foi determinado ao Ministério Público a adequação da petição inicial para atendimento ao disposto na legislação. O Art. 17, § 10-D da referida lei, trata-se de norma genuinamente processual, visto que dispõe sobre os elementos que deve conter na petição inicial ao dizer que para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11. Conforme exposto na decisão do mov. 63, houve a revogação expressa do art. 11, caput, e inciso I, o qual foi apontada como sendo o violado pela conduta do autor. Assim, temos que as condutas antes contempladas e que não foram abordadas pela legislação em vigor, deixam de receber punição por improbidade e, mais que isso, a genérica previsão genérica antes prevista no art. 11, por conta de ofensa a princípios constitucionais, com o advento da Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021, passou a ser cabível apenas em situações específicas e taxativamente enumeradas. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Arapongas Autos 2589-71.2021.8.16.0045 Estado do Paraná Aqui, não se tratam, verdade, de normas de cunho processual, mas de cunho material (taxatividade das hipóteses e revogação da conduta do inciso I). Entretanto, face à retroatividade da norma mais benéfica no direito sancionador, a norma mais beneficia passa a ser aplicada ao caso concreto. Nesse contexto, a imputação feita na petição inicial – art. 11, I, da Lei 8.429/92 – deixou de constituir ato de improbidade, não podendo das ensejo à ação de aplicação das respectivas penalidades. Face à revogação da hipótese legal, foi oportunizado a Ministério Público, a adequação da pretensão, momento em que poderia ser apontado o enquadramento em alguma das demais hipóteses não revogadas. Não houve, porém, adequação, impondo-se assim, a extinção da presente demanda, eis que, como já exposto, o art. 17, § 10-D exige a específica imputação numa das hipóteses legas, para a admissibilidade da ação de improbidade. Friso que não se afirma que as condutas não possam, em tese, constituir ilícito administra, apenas que não houve enquadramento nas hipótese legais de improbidade, podendo ser discutida, se caso for, a legalidade das nomeações pela via própria. DISPOSITIVO. Diante de a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos acima expostos,, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 20 de fevereiro de 2022 Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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