Execução de Título Extrajudicial 0008174-13.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008174-13.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008174-13.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008174-13.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$18.468,01 Exequente(s): MASTER TEMPER COMÉRCIO DE VIDROS LTDA Executado(s): REGIANE APARECIDA OUSSOSKI Vistos e examinados 1. De acordo com o E. Superior Tribunal de Justiça, “O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973[1] e 24, § 1º, do EOAB” (REsp 1835973/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). A exigência do prévio e inequívoco conhecimento do cliente a respeito do substabelecimento sem reservas também está prevista no art. 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB. No caso em tela, a exequente outorgou procuração ao advogado Luiz Roberto Romano e ao escritório Romano Advogados Associados (mov. 1.2), os quais substabeleceram, sem reserva de poderes, aos advogados José Carlos Busatto, Rodrigo Garcia Salmazo e Caroline Busatto, integrantes do escritório José Carlos Busatto Advogados Associados (mov. 95.1). Contudo, não foi juntado comprovante da notificação à outorgante a respeito do substabelecimento, diligência que se faz necessária, na medida em que o substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do mandato, o que implica a incidência do art. 112 do CPC. 1.1. Assim, a fim de acautelar os direitos da parte exequente e também dos próprios advogados, intime-se o Dr. Luiz Roberto Romano para que, no prazo de 15 dias, comprove que a exequente foi comunicada do substabelecimento sem reserva de poderes. 1.2. Intime-se também os advogados substabelecidos, a quem fica facultada a juntada de procuração a eles outorgada pela exequente, no mesmo prazo do item anterior, o que suprirá a necessidade da comprovação da comunicação do substabelecimento. 2. Enquanto não cumpridas as diligências acima, a exequente continuará a ser representada pelo Dr. Luiz Roberto Romano. 3. Ainda, em observância ao disposto no art. 76, caput, do CPC, o prosseguimento do feito e apreciação de pedidos pendentes ficarão postergados para depois da regularização da representação processual da exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta [1] Equivalente ao art. 112 do CPC/2015.

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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