Cumprimento de sentença 0052239-06.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052239-06.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de "ação de reparação de dano moral", autuados sob o nº. 52239-06.2013 em que é autora Sandra dos Santos Matsunaga réus Interodonto – Sistema de Saúde Odontológica LTDA, Regina Teixeira de Souza e Manoela Mendonça Carneiro I - Relatório Sandra dos Santos Matsunaga devidamente qualificados na petição inicial, ajuizaram a presente ação de indenização em face de Interodonto – Sistema de Saúde Odontológica LTDA e outros, alegando que é beneficiária da ré Interodonto sob o Plano Ouro HSBC, com carteirinha nº 2109 0000 0112 9667 000 0257, desde 01/08/2008. Afirmou que se submeteu a procedimento cirúrgico para tratamento de um tumor cerebral denominado Neurinoma Acústico, e que a cirurgia foi bem sucedida, exceto por um deslocamento de disco do maxilar, ocorrido em função da tensão nervosa suportada pela Autora antes de submeter-se a essa delicada intervenção cirúrgica. Aduziu que dado o deslocamento acidental, procurou atendimento odontológico especializado sob orientação da ré, tendo em vista que somente poderia ter custeado seu tratamento caso fosse atendida por um profissional credenciado ao plano. Alegou que foi atendida inicialmente pela ortodontista Dra. Regina e acompanhada pela terceira ré, a clínica geral de odontologia Dra. Marcela. Mencionou que indicaram o uso de aparelho ortodôntico para, posteriormente, ser realizado implante dentário, ao que foi procedido imediatamente, entretanto, apenas após grande lapso temporal entre a realização dos procedimentos indicados pelas Rés, foi verificado por outros profissionais que a autora é portadora de uma severa doença periodontal, causada por bactérias que impedem por completo a utilização de aparelhos ortodônticos, posto que seu uso causa a perda inevitável de dentes e tecido ósseo. Aduziu que os procedimentos realizados se mostraram não somente desnecessários, mas desastrosos, o resultado da imperícia profissional das rés foram 2 anos de intensa dor, gastos elevadíssimos, além da perda de 3 dentes e da iminência da perda de ainda outros. Afirmou que além de 6 cirurgias já realizadas a fim de corrigir os devastadores danos causados pelas rés custaram o altíssimo montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e mais de R$500,00 (quinhentos reais) apenas em medicamentos, bem como deixou de ganhar o bônus por metas atingidas no valor de R$ 27.00,00, os quais devem ser indenizados. Ao final pugnou pela condenação das rés em indenização por danos moais e estéticos. Valorou a causa e juntou os documentos de seq. 1.2 a 1.37. Citadas as rés Manoela Mendonça de Carneiro e Regina Teixeira Souza Serrano apresentaram a contestação de seq. 30.1 arguindo que como a autora já possuía todos os exames realizados, em data muito próxima, e considerando que a paciente não apresentava nenhuma doença periodontal (doenças nas gengivas), ou mesmo sequer uma gengivite, como se verifica pelo inventário fotográfico anexado pela própria, que indica uma ótima saúde bucal, a CD. Regina já poderia, em breve lapso temporal, traçar um planejamento para o tratamento ortodôntico. Alegaram que como era necessário, antes inclusive de se definir o tratamento ortodôntico, a Dra. Regina solicitou à autora que marcasse consulta com a Dra Manoela, para análise de sua saúde bucal de modo mais amplo, até para fins de se verificar a presença de eventuais complicadores. Arguiram que após atestada a boa condição da saúde bucal da Requerente e ausência de doença periodontal, ou mesmo de simples gengivite, o que é visível com facilidade nas fotografias anexadas (vide coloração normal das gengivas – róseas – bem como os contornos), restou liberada a realização do tratamento ortodôntico. Observe-se que sequer sintomas de doenças periodontais existiam naquela ocasião, pela própria resposta fornecida pela Requerente na ficha clínica, já que informa que suas gengivas não sangravam com facilidade. Afirmaram que o tratamento veio se desenvolvendo sem maiores complicações em relação aos resultados da Ortodontia, que estavam a aparecer de modo claro em relação a todos os aspectos propostos (intrusão do dente 26 e verticalização dos dentes contíguos aos faltantes), não tendo a Requerente quaisquer reclamações, mesmo de dores. Aduziram que em relação aos procedimentos realizados pela Dra Manoela, de limpeza e profilaxia, nos atendimentos realizados não se verificava qualquer sinal ou sintoma de doença periodontal, mesmo de gengivite, portanto, não há fundamento para responsabilizar as rés por quaisquer dos danos relatados na petição inicial. Alegaram que depois de 17 meses a autora abandonou o tratamento. Impugnaram os pedidos indenizatórios e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram os documentos de seq. 30.2 a 30.34. O réu Interodonto – Sistema de Saúde Odontológica LTDA apresentou a contestação de seq. 36.1 arguindo que não houve conduta da Intermédica ou dos profissionais médicos que pudesse causar as alegadas dores e severos danos estéticos na autora, motivo pelo qual não se mostra possível imputar-lhes uma responsabilidade que, de longe, se pode verificar que por liberalidade a autora interrompeu o seu tratamento, bem como buscou realizar o procedimento de forma particular. Impugnou os pedidos indenizatórios e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de seq. 36.2 a 36.22. A autora apresentou a impugnação à contestação de seq. 42.1. Realizada a audiência de conciliação de seq. 83.1, esta restou infrutífera. O feito foi saneado em seq. 99.1, momento em que foi invertido o ônus da prova bem como foi deferida a produção da prova pericial. O laudo pericial foi juntado em seq. 337.1. Encerrada a instrução processual em seq. 399.1, a ré Notre Dame Intermédica Saúde S/A atual denominação de Interodonto – Sistema de Saúde Odontológica LTDA apresentou as alegações finais de seq. 408.1. A autora apresentou as suas alegações finais em seq. 409.1. Os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. II – Fundamentação Versam os autos sobre de ação de reparação de danos morais proposta por Sandra dos Santos Matsunaga em face Notre Dame Intermédica Saúde S/A atual denominação de Interodonto – Sistema de Saúde Odontológica LTDA e outros, alegando em síntese que os réus são responsáveis pelos danos sofridos em decorrência de complicações decorrentes de tratamento dentário. Mérito a) da aplicação do Código de Defesa do Consumidor No caso em tela aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores são considerados consumidores dos serviços médicos prestados pelos réus, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Importante salientar que no caso da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba, trata-se de responsabilidade objetiva e solidária, nos termos do art. 14 do CDC, que dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com relação à responsabilidade do médico, esta é subjetiva nos termos do art. 14, § 4º do CDC, que prevê: “Art. 14 (...) § 4º. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REMUNERAÇÃO INDIRETA PELO ESTADO QUE NÃO DESCARACTERIZA A RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE E HOSPITAL QUE SE ENQUADRAM NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INDENIZAÇÃO PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0002597-91.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 26.02.2020) (TJ-PR - APL: 00025979120188160194 PR 0002597-91.2018.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Desembargador Mário Helton Jorge, Data de Julgamento: 26/02/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2020) b) da responsabilidade dos réus O réu Notre Dame Intermédica Saúde S/A atual denominação de Interodonto – Sistema de Saúde Odontológica LTDA, somente responderá de forma objetiva caso constatada a culpa ou dolo de seus prepostos (médicos e atendentes), pelos quais se responsabilizam solidariamente em razão do vínculo contratual. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL. INDICAÇÃO DE PARTO CESÁREO. MÉDICO CONTRATADO. CULPA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO HOSPITAL. DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. VALOR EXORBITANTE NÃO CONFIGURADO. PENSIONAMENTO MENSAL À GENITORA DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é i) determinar se o hospital, ora recorrente, deve ser responsabilizado por suposta falha na prestação de serviços, decorrente de complicações no parto, que ocasionaram sequelas de caráter permanente no filho do p rimeiro e segundo recorridos; ii) na hipótese de se entender pela responsabilização do hospital, se o valor arbitrado a título de danos morais aos genitores da criança deve ser revisado, em virtude de sua alegada exorbitância; e iii) se é devido o pensionamento mensal deferido em favor da mãe da criança (primeira recorrida). 3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 4. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa. Assim, não se pode excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. Precedentes. 5. Na hipótese sob julgamento, o TJ/PR em momento algum apontou que a responsabilidade do hospital decorreria de defeitos relativos à prestação de serviços propriamente afetos à responsabilidade hospitalar, considerando, contudo, que ela seria decorrente de falha médica, isto é, de ato praticado por médica preposta do hospital. Inviável, portanto, conceber a configuração da responsabilidade objetiva do hospital recorrente na espécie. O afastamento da responsabilidade objetiva da instituição hospitalar, no entanto, não afasta, de todo modo, a sua responsabilidade pelo evento. 6. Partindo-se da premissa de que, em primeiro e segundo graus, foi considerada - e reconhecida - a vinculação do insucesso do procedimento à conduta da médica preposta, ressoa nítida a configuração da responsabilidade subjetiva do hospital. 7. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão nesta sede nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não restou configurado na espécie. 8. Quanto ao pensionamento mensal devido à genitora da criança, a Corte local reconheceu que, antes do óbito desta, sua genitora não teve outra opção, que não a de se afastar de suas atividades profissionais em razão dos cuidados especiais e habituais que o menor, portador de deficiência neurológica e física, exigia, fundamento este que não pode ser avaliado por esta Corte, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1642999 PR 2016/0222651-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2018) A autora alegou que o erro no procedimento do tratamento dentário foi causa determinante nas complicações à sua saúde. Os réus, por sua vez, sustentam não tiveram culpa nos danos alegados pela, considerando que os serviços odontológicos foram devidamente prestados e que todos os procedimentos foram realizados de forma zelosa expondo todas as informações à autora. Por meio da prova pericial realizada, a Sra. Perita informou em seq. 337.1: O Tratamento Ortodôntico planejado, realizado e documentado pelas requeridas não causou as perdas dentais dos elementos inferiores posteriores; não causaram a necessidade de instalação de outros implantes além dos implantes 36 e 46 previstos no planejamento. O encaminhamento da paciente aos cuidados de Especialista Periodontista pelas requeridas em 2012 foi correto. A imagem radiográfica (2012) destacou sinais de perda óssea e furca no dente 47, sugerindo exame clínico de sondagem e radiografia periapical para confirmação de diagnóstico. O Periodontista Dr. Tomaz Jefferson não apresentou registros de sondagem periodontal; não apresentou exames radiográficos periapicais e interproximais utilizados no monitoramento periodontal.(...) (...) A autora, permaneceu por longo período em tratamentos cirúrgicos (dolorosos), envolvendo tratamento periodontal, enxertos, instalação de implantes e confecção de próteses sobre os implantes. Os altos custos e o relato de “dor durante dois anos” não são consequentes, e não se relacionam ao tratamento ortodôntico realizado com as requeridas. Todas essas alegações dizem respeito aos procedimentos relacionados ao “Novo Planejamento e Tratamentos propostos, aceitos pela autora e realizados pelos Dr. José Olímpio e Dr. Tomaz” (seq. 332.2 e 316.3). No presente caso verifico que a perícia produzida se revela coerente, criteriosa, consistente e convincente, tendo sido realizadas de forma adequada, logo, não há motivos plausíveis para desacolhê-la. Nesse contexto é forçoso reconhecer que não restaram comprovados erro médico ou má prestação de serviço médico nos procedimentos odontológicos prestados pelas rés aos quais se submeteu a autora E, nessa perspectiva, a demandante recebeu tratamento adequado e as complicações decorreram do tratamento realizado pelo Dr. José Olimpo Haagsma e pelo Dr. Tomaz J. L. Pessoa. A Sra Perita ainda esclareceu: “A requerente consultou outros profissionais por opção própria11 “novo ORTODONTISTA – DR. JOSÉ OLIMPIO” (não credenciado à INTERODONTO), o qual lhe encaminhou para o PERIODONTISTA DR. TOMAZ (Credenciado ao Plano Odontológico). Estes dois profissionais apresentaram um Plano de Tratamento totalmente diverso do que vinha sendo realizado pelas requeridas. A autora aceitou. E deu prosseguimento ao novo planejamento cirúrgico-protético proposto por esses profissionais. Consentiu a remoção do aparelho pelo Dr. José Olímpio; interrompeu de forma unilateral o seu tratamento com as requeridas. Deu sequência aos procedimentos cirúrgicos propostos pelo DR. TOMAZ, incluindo as exodontias dos dentes 47, 48 e 37 (remoção de três dentes substituídos por 3 implantes”. Impende gizar que a questão é eminentemente técnica e, nesse sentido, o laudo pericial foi de extrema relevância para elucidar a questão e somente poderia ser desconsiderado quando divorciado dos outros elementos de prova, o que não é o caso. Por fim, destaca-se o ensinamento do jurista Des. Miguel Kfouri Neto "Prova cabal, irrefutável, insuscetível de questionamento por peritos médicos, é de dificílima obtenção, nessa matéria”. Por isso, sendo os indícios convincentes, há mister julgar-se procedente a pretensão indenizatória. Nem se adotar a teoria do risco, a responsabilidade objetiva o que não seria justo para com os médicos nem se exigir prova absolutamente inquestionável injustiça ainda maior para as vítimas; nem o excessivo rigorismo conducente à sistemática condenação nem a complacência corporativista que equivaleria à negação de um direito.". (KFOURI NETO, Miguel, Responsabilidade Civil do Médico, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 89). O Código de Processo Civil, ao tratar da distribuição do ônus da prova prevê que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A respeito do tema, válido são os ensinamentos de Vicente Greco Filho: “O juiz tem poderes investigatórios, mas limitados em face do princípio dispositivo. A atividade do juiz não pode substituir ou suprimir a atividade das partes, inclusive a fim de que se mantenha equidistante das partes para a decisão. O instituto do ônus da prova e seus fundamentos decorrem de três princípios prévios: 1º) o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual o juiz não pode, como podia o romano, esquivar-se de proferir uma decisão de mérito a favor ou contra uma parte, porque a matéria é muito complexa, com um non liquet; 2º) o princípio dispositivo, segundo o qual às partes cabe a iniciativa da ação e das provas, restando o juiz apenas atividade de complementação, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do juiz; 3º) o princípio da persuasão racional na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir segundo o alegado e provado nos autos (secundum allegata et probata partium), e não segundo sua convicção íntima (secudum propriam conscientiam).” (GRECO FILHO, V. Direito Processual Civil Brasileiro. 2º vol. 16ª Ed., 2003, p. 187)” Ao que mais adiante complementa: “... as regras do ônus da prova são, para o juiz, regras práticas de julgamento, ou seja, para a resolução da demanda em face da falta ou insuficiência de prova de algum fato.” (Idem ibidem p. 190). No caso em apreço, a autora não se desincumbiu de seu ônus de provar a imperícia dos réus nos procedimentos para a realização do tratamento odontológico ou nos atendimentos realizados pelos réus, o que também afasta a responsabilidade da ré Notre Dame Intermédica Saúde S/A atual denominação de Interodonto – Sistema de Saúde Odontológica LTDA, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - Dispositivo Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado por Sandra dos Santos Matsunaga em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A atual denominação de Interodonto – Sistema de Saúde Odontológica LTDA e outros, com resolução de mérito, consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional, ao tempo da lide e a complexidade da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE INTERODONTO - SISTEMA DE SAÚDE ODONTOLÓGICA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA DOS SANTOS MATSUNAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(531)

Todos os documentos(30)