Execução de Título Extrajudicial 0003091-36.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003091-36.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003091-36.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$73.435,07 Exequente(s): RUGGERI & PIVA LTDA Executado(s): LABORATÓRIO DE ANALISES MARLUCE VASCONCELOS LTDA - ME LUIZ VASCONCELOS DE CASTRO MARIA MARLUCE DE MELO VASCONCELOS CASTRO OSANETE ALVES MELO DOS SANTOS Os executados LUIZ, MARIA e LABORATÓRIO DE ANÁLISES MARLUCE VASCONCELOS apresentaram petitório de mov. 279, requerendo os benefícios da justiça gratuita e arguindo: a) incompetência territorial; b) inépcia da petição inicial; c) ilegalidade do bloqueio realizado via Sisbajud; d) impenhorabilidade dos valores, por se tratar do faturamento do laboratório requerido; e) o valor é utilizado para pagamento de acordos e execuções trabalhistas; f) a empresa encontra-se com suas atividades encerradas; g) subsidiariamente, o valor bloqueado deve ser transferido para conta judicial vinculada ao processo nº 0000458-84.2018.5.13.0006, que reúne todas as execuções trabalhistas; h) aplicabilidade do CDC; i) abusividade da multa contratual; j) descaracterização da mora. A decisão de mov. 306, reconheceu a impossibilidade de análise, nestes autos, de parte das matérias alegadas pelos executados. Oportunizado o contraditório, a exequente sustentou: a) as questões apresentadas pelos executados estão preclusas; b) improcedência do pleito de justiça gratuita; c) o bloqueio somente atingiu conta de titularidade do requerido Laboratório de Análises Marluce, não havendo nulidade; d) a executada requereu o desbloqueio de valores 03 anos após a constrição; e) há cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes; f) a execução pode ser proposta no lugar que se praticou o ato; g) a confissão de dívida é título executável. Relatei e decido. É cediço que os embargos à execução são o meio de defesa, em execução de título extrajudicial, que permite ampla dilação probatória. No caso, os executados ajuizaram embargos à execução, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC (autos nº 0006059-97.2021.8.16.0017) e, ao mesmo tempo, apresentaram, no bojo da presente demanda, o petitório de mov. 279. Diante disso, eventual matéria passível de ser alegada pela via da exceção de pré-executividade poderá ser analisada, em observância aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária, através da qual o executado pode arguir matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo Juiz, desde que independam de dilação probatória. Tratando-se de matéria pacificamente aceita pela jurisprudência, o CPC dispõe sobre a possibilidade de insurgência dos devedores no curso da execução, consoante o art. 803, parágrafo único. Competência. De acordo com o art. 781, do CPC, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. As partes elegeram o foro da comarca de Maringá/PR para dirimirem qualquer dúvida ou litígio decorrente da confissão de dívida (cláusula 11ª, do contrato de mov. 1.6). Sobre o foro de eleição, a orientação jurisprudencial do STF foi integrada pela Súmula nº 335, no sentido de que: "É válida a cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato". Nota-se, ainda, que a parte excipiente não demonstrou qualquer desequilíbrio contratual ou prejuízo para sua defesa, não havendo que se falar na abusividade da cláusula de eleição de foro pactuada. Inépcia da inicial/ausência de título executivo. Em princípio, a confissão de dívidas constitui título hábil para aparelhar execução por quantia certa, nos termos do art. 784, III, do CPC. Eventual discussão sobre ilegalidades presentes nas notas fiscais que deram origem ao débito renegociado deve ser realizada no âmbito dos embargos à execução. Nulidade da penhora. A penhora via Bacenjud, realizada em 26.03.2018, atingiu contas de titularidade do executado LABORATÓRIO DE ANÁLISES MARLUCE VASCONCELOS (mov. 45.1), o qual havia sido citado em 22.11.2017 (mov. 36.2). Portanto, inexiste a alegada nulidade. Impenhorabilidade. Os executados afirmam que o valor bloqueado é usado para pagamentos de salários, acordos e execuções trabalhistas, enquadrando-se, portanto, no disposto no art. 833, IV, do CPC. Contudo, o disposto no supracitado artigo é aplicável a eventual verba trabalhista recebida pelo próprio executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante na conta bancária do executado. Alegação de que o valor bloqueado seria destinado ao pagamento de verbas trabalhistas de funcionários de empresa da qual é sócio e que possui, portanto, natureza alimentar. Hipóteses do art. 833, IV do CPC que abrange verbas recebidas pelo próprio executado. Impenhorabilidade não configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (...) Respeitado o entendimento do magistrado a quo, tenho que os valores não estão protegidos pelo manto da impenhorabilidade. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, prevê as hipóteses de impenhorabilidade quando eventual verba trabalhista é recebida pelo próprio executado, o que não ocorre no caso. Confira-se: EXECUÇÃO FISCAL Penhora - Agravante que foi citada para impugnar os termos da execução e indicar bens à penhora, quedando-se, porém, silente - Execução que se faz no interesse do credor (art. 805 do CPC/15 e 612 do CPC/73) Penhora 'on line' Medida excepcional admitida na espécie Artigos 845 do CPC/15 (art. 655-A do CPC/73) e 185-A do CTN Aplicação da ordem preferencial disposta no art. 11 da LEF A prevalência do interesse público, que emerge da execução fiscal, autoriza o deferimento da medida Alegação de que a importância penhorada estava reservada ao pagamento de verbas rescisórias de funcionários Irrelevância Lei que considera impenhorável apenas verba considerada alimentar em relação à pessoa do executado (art. 833, IV, do CPC ) - Ausência de provas no sentido de que o bloqueio impedirá o pagamento das verbas ou paralisará as atividades da empresa Obrigações fiscal e trabalhista que coexistem e devem ser honradas pela executada Hipótese que não se subsume ao precedente vinculante do REsp 1.112.943/MA Preliminar rejeitada e recurso não provido. (g.n.) (TJSP; Agravo de Instrumento 2218480-52.2016.8.26.0000; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/12/2016; Data de Registro: 13/12/2016). (...) (TJSP, 2109982-85.2018.8.26.0000 SP, 17ª Câmara de Direito Privado, Relator Afonso Bráz, Data de Julgamento: 08.08.2018) Além disso, não há comprovação de que as parcelas de eventuais acordos firmados na esfera trabalhista estão sendo quitadas com os valores bloqueados. Inclusive, inverossímil assim supor, já que o bloqueio foi efetuado em 2018 e somente em 2021 o executado veio impugná-lo. Assim, afasto a arguição de impenhorabilidade. Ante o exposto, julgo improcedente a exceção oposta. Deixo de fixar honorários sucumbenciais porque o artigo 85 do CPC estabelece que eles serão cabíveis apenas nas sentenças, sendo que a presente decisão, por não ter acarretado a total extinção do feito, tem natureza de decisão interlocutória. Após a preclusão da presente decisão, caso ainda não tenha sido realizada, proceda-se à transferência do montante bloqueado para uma conta judicial vinculada aos autos e, posteriormente, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Em seguida, intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida (com a devida amortização) e requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Maringá, 01 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(629)

Todos os documentos(23)