Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000593-60.2004.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000593-60.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000593-60.2004.8.16.0004 Embargos de Declaração. Rejeição. Trata-se de embargos de declaração opostos por Santa Clara Indústria de Papel e Embalagens Ltda em face da decisão de seq. 169.1 que, dentre outras providências, indeferiu a habilitação dos herdeiros do Espólio de Maurílio Favoreto e, por consequência, o ingresso da peticionária como terceira interessada (cessionária). Alega a embargante que a decisão incorreu em contradição e obscuridade ao desconsiderar que o crédito “já foi objeto da partilha extrajudicial do crédito, nos termos da Escritura de Pública de Inventário e Partilha de bens lavrada em 07.05.2018, perante o Cartório de Notas, Registro Civil e Paz de Acorizal - MT (Livro 28, fls. 58/60), que encontra-se hígida e produzindo seus efeitos legais”, de modo que “não é objeto do inventário e partilha em trâmite nos autos 0000046-02.2002.8.16.0162, da Vara de Família e Sucessões de Sertanópolis/PR” (seq. 195.1). Relatados, decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, porquanto não evidenciado vício no decisum. Com a devida vênia às alegações da embargante, este Juízo considerou as determinações judiciais que permeiam o Espólio de Maurílio Favoreto proferidas, notadamente, pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões de Sertanópolis/PR, onde tramita o inventário do referido Espólio (autos nº 0000046-02.2002.8.16.0162). Diferentemente do que faz crer a embargante, a “partilha extrajudicial” objeto de escritura pública lavrada em serventia de Acorizal/MT não é – ao que parece até o momento - hígida, mas tratada com cautela nos autos de inventário, principalmente pela existência de questionamentos quanto à titularidade do crédito (que seria pertencente ao Espólio, e não aos herdeiros). Sendo esse o contexto que envolve o crédito, imperioso aguardar resolução sobre a regularidade da cadeia de cessões, pelo juízo competente, inclusive por expressa determinação desse. Quanto ao PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central mais, por economia processual, revolve-se a embargante aos fundamentos da decisão embargada. Dito isso, o que se percebe, in casu, é que a insurgência da embargante se volta a suposto “error in judicando”. Logo, a intenção da embargante, aqui, não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão mediante flagrante rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decide a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISOU O TEMA ESCORREITAMENTE. Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a modificação do decisum, situação inviável, posto se tratar se via procedimental inadequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0632659-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 03.03.2010). Dessa forma, não há que se falar em contradição ou obscuridade, sendo que na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, 1 não o fazendo, incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 7 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

DECORRIDO PRAZO DE DARCI FAVORETO

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE MAURILIO FAVORETO REPRESENTADO(A) POR JUSSARA MARIA BUAROLLI FAVORETO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

Todas as movimentações(311)

legal