Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0018407-93.2020.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0018407-93.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018407-93.2020.8.16.0014 8 Vistos; 1. Indefiro o pedido de decretação de revelia do Sr. Francisco. Isto porque o aviso de recebimentos a ele endereçado foi recebido pela Sra. Jussara, conforme se vislumbra do documento juntado em seq. 45.1. Destaca-se que, ainda que se trata de membro da família – como faz crer a narrativa constante nos autos –, o mero fato de a carta de citação ser entregue a pessoa da família, por si só, não basta para ensejar um juízo de presunção de que o citando tenha tomado conhecimento do seu chamamento a responder a ação, até porque o próprio recebedor da referida carta pode ter suas próprias razões a impedir a consumação do ato citatório. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO PELO CORREIO. PESSOA FÍSICA. A.R. NÃO ASSINADO PELOS CITANDOS OU PROCURADORES ESPECIAIS. CITAÇÃO INEXISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, COMBINADO COM ARTIGO 215 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IRREGULARIDADE SUPRIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 214, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA. A citação pelo correio é uma citação pessoal e, assim, só terá eficácia quando a carta é recebida pelo próprio citando ou quem tenha poderes para recebê-la em seu nome, como está a exigir o artigo 223, parágrafo único, primeira parte, do Código de Processo Civil. Inexistente a citação, por contraposição ao procedimento previsto em lei, restará ela suprida no exato momento do comparecimento espontâneo do citando aos autos (artigo 214, §1º, do Código de Processo Civil)" (Apelação Cível nº 71810100, Ac (14683), 4ª Câmara Cível do TJPR, Toledo - 2ª Vara Cível, Rel. Juiz Airvaldo Stela Alves. j. 17.2.1999) 2. Assim, considerando que a citação não ocorreu na pessoa do Sr. Francisco, e não foi apresentada defesa, evidentemente, o referido ato não pode ser tido como válido, razão pela qual não é possível a decretação de sua revelia. 3. Noutro giro, expeça-se nova citação ao Sr. Jorge Takeda, a ser cumprida por Oficial de Justiça, ao endereço indicado em petição de seq. 108.1, como se requer. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

22/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2026

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MODENA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MODENA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MODENA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(23)