Execução de Título Extrajudicial 0003404-84.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003404-84.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003404-84.2013.8.16.0001 1. Depreende-se dos autos que pela decisão proferida no mov. 389.1, foi determinada a expedição de mandado de constatação. 2. Expedido o mandado, foi distribuído em 10/09/2021 e designado para o cumprimento da diligência o Oficial de Justiça, Sr. Jotanael Beira. 3. Certificado o decurso do prazo sem a devolução do mandado, foi determinada a intimação do Sr. Oficial de Justiça para que informe a respeito do cumprimento da diligência ou justifique eventual impossibilidade. 4. Devidamente intimado por 03 (três) oportunidades, o Sr. Oficial de Justiça não atendeu a determinação judicial. 5. Diante da inércia do Sr. Oficial de Justiça, foi determinada a expedição de ofício à Central de Mandados, que respondeu com a informação que esta Escrivania tem à disposição os procedimentos para a intimação do Sr. Oficial de Justiça (mov. 428.1). 6. Pois bem. O Ofício-circular nº 08/2021-CM, por determinação da Doutora Vanessa Jamus Marchi, MM. Juíza de Direito Diretora-Geral do Fórum do Foro Central, Juíza Coordenadora da Central de Mandados do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, dispõe que: Considerando o disposto no Artigo 254, do Código de Normas, em que “o Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa função é hierarquicamente subordinado ao Juiz perante o qual servir, sem prejuízo da vinculação administrativa com o Juiz Diretor do Fórum”, Considerando o disposto no Artigo 19, da Resolução n. 139/2015, em que “é vedada a devolução de mandado judicial sem cumprimento, a pedido de qualquer interessado, ou a sua transferência, salvo por determinação judicial”, Considerando a Decisão 6791928, proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça, no SEI 0101125-03.2021.8.16.6000, em que expõe o seguinte: “iv. Reforçar a orientação às Unidade Judiciárias para, quando necessária a expedição de mandado que puder ser cumprido eletronicamente, anotar, em destaque, a expressão ’cumprimento preferencialmente por meio eletrônico’, com os dados necessários para a execução do ato por esse meio nas Centrais; v. a expedição de mandado para cumprimento por meio eletrônico e sua remessa para a Central de Mandados da mesma Comarca do Foro está limitada às hipóteses em que, eventualmente frustrada a execução do ato por esse meio, seja possível seu cumprimento presencial por Oficial (a) de Justiça ou Técnico (a) Judiciário (a) daquela Central, conforme o parágrafo 1º, do artigo 6º da Instrução Normativa 61/2021”, Considerando o disposto no Artigo 1º, da Resolução n. 346/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que determina que “os mandados referentes a medidas protetivas de urgência, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, deverão ser expedidos e atribuídos ao oficial de justiça imediatamente após a prolação da decisão que as decretarem, e cumpridos no prazo máximo de 48 horas, a contar da respectiva carga ao oficial de justiça”, COMUNICO que, sendo o mandado o meio de cumprimento de ordem emanada por Autoridade Judicial, a quem está subordinado o Oficial de Justiça/Técnico Judiciário com função de Oficial de Justiça, a devolução do mandado sem o devido cumprimento por deliberação do próprio Oficial de Justiça/Técnico Judiciário com função de Oficial de Justiça, ensejará responsabilização administrativa perante este Juízo Coordenador da Central de Mandados.(...) Por fim, a devolução do mandado sem cumprimento sujeitará Oficial de Justiça/Técnico Judiciário com função de Oficial de Justiça à responsabilização administrativa e criminal. 7. De tal modo, considerando o lapso temporal de 05 (cinco) meses desde a data da designação do mandado e considerando inércia do Oficial de Justiça designado, Sr. Jotanael Beira, determino a expedição de ofício ao Juízo Coordenador da Central de Mandados, para a comunicação quanto à omissão do Sr. Oficial de Justiça e eventual adoção das medidas administrativas para apuração de eventual falta funcional de natureza disciplinar, nos termos do Ofício-Circular 08/2021-CM. 8. Sem prejuízo, intime-se à pessoa jurídica credora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO ARANTES CASSULINO

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO ARANTES CASSULINO - EIRELLI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

DECORRIDO PRAZO DE ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

DECORRIDO PRAZO DE VACÇÃO CARVALHO ADMINISTRAÇÃO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(685)

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