Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002429-20.2019.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002429-20.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002429-20.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0002429-20.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidor Público Civil Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): SERGIO ANTONIO LIRA Réu(s): Município de Santa Izabel do Oeste/PR SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por SERGIO ANTONIO LIRA em face do MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE/PR, em que aduz ter sido admitido pelo réu em 01/09/1990, para exercer a função de motorista junto ao município requerido. Explica que na maior parte do tempo esteve vinculado ao Departamento Municipal de Saúde, quase sempre transportando pacientes para consultas, exames, cirurgias médicas nas mais variadas regiões do estado. Ainda, como normalmente são transportados vários pacientes em uma única viagem, o Autor faz a distribuição destes nos locais destinos de cada um, busca-os para almoço, nos intervalos faz coleta de documentos/exames solicitados pelos superiores hierárquicos e no final da tarde faz a coleta dos passageiros/pacientes para regressar ao município de Santa Izabel do Oeste/PR. Com isso, o Autor passa o dia todo envolvido nas atividades a ele delegadas. Indica que trabalha além da sua jornada diária pelo qual foi contratado, a qual seria das 07h30min ás 11h30min e 13h ás 17h, totalizando 8h diárias e 40h semanais. Afirma, que o réu não lhe paga o valor que corresponde a essas horas extraordinárias, normalmente lança em sua folha de pagamento 60h extras que não condizem com a realidade. Narra que rotineiramente inicia seu labor entre 04h30 ou 05h, e, quando se desloca para municípios distantes encerra sua jornada após as 17h. Pugnou pelo julgamento procedente da demanda, para o fim de condenar o requerido ao pagamento dos vencimentos referentes aos últimos 05 (cinco) anos, bem como que passe a pagar regularmente de acordo com as horas trabalhadas a partir da citação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (mov. 25.1), sustentando, que o autor, em ata de acordo, optou por laborar em escala 12x36, condição essa que não enseja labor extraordinário, em face do regime de compensação de jornada, que ao final do mês culmina com o labor de somente 180 horas e não 220. Sustentou também, que eventuais horas extraordinários prestadas pelo autor, o mesmo foi devidamente indenizado, conforme consta na “ficha financeira” do reclamante. Ainda, alegou a prescrição quinquenal, nas verbas pleiteadas na inicial que porventura forem julgadas procedentes. O autor impugnou a contestação (mov. 29.1). A decisão de mov. 38.1 saneou o feito e deixou de designar audiência de instrução devido a pandemia do Covid-19. A parte autora manifestou-se pela desnecessidade de audiência (47.1). O município pugnou pelo julgamento antecipado do feito (52.1). Despacho no mov. 55.1, determinando a intimação do autor para esclarecer a documentação acostada nos autos, onde consta que até o final do ano de 2016, o autor estava vinculado ao cargo de Assessor Técnico de Administração I, e não de motorista como alega na presente ação. O autor manifestou-se, afirmando que é mero erro de departamento de RH (mov. 57.1). A parte ré informou que o autor estava nomeado temporariamente em Cargo em Comissão com dedicação exclusiva, de Assessor Técnico de Administração I e o mesmo estava desempenhando esta função de Assessoramento em benefício da Municipalidade (mov. 69.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas em que se pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de vencimentos (horas extras) ignorados no período de julho de 2014 a julho de 2019 (últimos 05 anos). Ao presente caso se aplicam as regras do Direito Administrativo, razão pela qual o ônus da prova assume feição diversa à do Direito do Trabalho, em que se deve levar em conta o temor do empregado em pleitear seus direitos em face do empregador. Aqui, no âmbito do Direito Administrativo, mesmo que durante o estágio probatório, a Administração Pública tem o dever legal de fundamentar uma decisão que implique no desligamento de um servidor de seu quadro funcional. Esclarece-se que os pedidos do autor serão julgados de forma analítica, tomando-se por base as provas colhidas no decorrer da instrução processual, levando-se em conta o que trata o art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS PELOS HOLERITES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS HORAS EXTRAS SE DERAM EM NÚMERO SUPERIOR AOS QUITADOS - ÔNUS DA PROVA - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - DESINCUMBÊNCIA NÃO ALCANÇADA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - ACERTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISCIPLINADOS PELO §4° DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 848201-7 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Cunha Ribas - Unânime - J. 21.08.2012). Ultrapassados tais pontos, inexistindo preliminar pendente de análise, passo ao exame do mérito. 2.1 DAS HORAS EXTRAS A gratificação por serviço extraordinário se trata de direito constitucionalmente garantido ao trabalhador, inclusive ao servidor público, conforme os ditames do artigo 39, §3º, da Constituição Federal. Referido dispositivo remete ao art. 7º, XIII e XVI, da Lei Maior, em que se faz prever a rotina de trabalho de no máximo 8 horas, ressalvando-se a compensação aventada entre a Administração e o servidor, bem como a remuneração a maior das horas-extras, que deve superar a da hora normal em pelo menos 50% (cinquenta por cento). Ultrapassados tais pontos iniciais, verifica-se que na inicial, o autor indicou que o réu normalmente lança em sua folha de pagamento 60h extras que não condizem com a realidade do autor, e, que sua jornada de trabalho é das 07h30 às 11h30 e 13h às 17h, entretanto, rotineiramente o Autor inicia seu labor entre as 04h30 ou 05h, ou seja, ainda de madrugada, e, quando se desloca para municípios distantes encerra sua jornada após as 17h. Apontou que apesar de receber o adicional, nem todas as horas extras foram consideradas e devidamente remuneradas. Acerca da rota diária do autor, restou demonstrado suficientemente nos autos, mediante prova documental (mov. 44.2/44.4), que o autor exercia sua atividade diária em horários de entrada e saída variáveis ao que deveria exercer, sendo que na maioria das vezes, conforme consta no cartão ponto, o autor iniciava sua jornada diária antes do horário, e, na maioria das vezes, acaba por sair depois do seu horário estabelecido. Conforme extrai-se dos demonstrativos de pagamento de salário acostados (mov. 1.6/1.11), o autor no mês de janeiro de 2017 e janeiro de 2019 recebeu as horas-extras no limite constitucional de 60h mensais, propugna, contudo, que nem sempre essas horas foram pagas corretamente, e, todavia, se houve trabalho além desse teto o mesmo deve ser indenizado. Desse modo, em virtude dos documentos juntados ao longo do feito, tenho que as alegações do autor merecem prosperar, vez que restou demonstrado que houve déficit no pagamento das horas-extraordinárias laboradas, calculadas em valor no mínimo superior a cinquenta por cento à da hora normal. Neste sentido orienta a jurisprudência estadual: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INVESTIDO NO CARGO DE ARTÍFICE DE MANUTENÇÃO MECÂNICA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MÉRITO. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS E 8 HORAS DIÁRIAS. COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEMONSTROU À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002002-70.2013.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 28.05.2019). RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CUMULADA COM DANO MORAL – RITO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA. RESCISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS VERBAS MENCIONADAS NA INICIAL, INCLUSIVE DANOS MORAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL PARA O FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE REALEZA A PAGAR AO AUTOR AS HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO PAGAS, EM RAZÃO DO TRABALHO PRESTADO DAS 05:00 HORAS ÀS 17:00 HORAS, DE SEGUNDA A SEXTA E DAS 06:00 ÀS 13:00 HORAS, AOS SÁBADOS, DEVENDO TAIS VERBAS INTEGRAREM O SALÁRIO NO CÁLCULO DE 13.º SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, CUJOS VALORES DEVE SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NA FORMA PRO RATA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RECORRENTES QUANTO À CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR AO AUTOR AS HORAS EXTRAS LABORADAS E NÃO PAGAS EM RAZÃO DO TRABALHO PRESTADO PELO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU INEQUIVOCAMENTE A FREQUENCIA DE TRABALHO, Apelação Cível n. 0000606-16.2016.8.16.0141 fls. 2 SENDO, ENTÃO, DEVIDA A CONDENAÇÃO NESTE PONTO. DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. SITUAÇÃO REPORTADA NOS AUTOS NÃO DEMONSTRA MAIS QUE MERO ABORRECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DO AUTOR DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU, MEDIANTE A JUNTA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA, A SUA HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS RECORRENTES QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. PROVIMENTO PARCIAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REALEZA PARA VEDAR A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA PELA SENTENÇA RECORRIDA E, PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, DIANTE DA INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11º DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DE ORIDES DAL BOSCO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE MUNICÍPIO DE REALEZA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000606-16.2016.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 31.08.2018) Nesse contexto, de rigor o acolhimento do pedido formulado pelo autor para condenar a ré, nos limites da prescrição quinquenal, ao pagamento das horas extras trabalhadas, tomando como referência o limite de oito horas diárias e quarenta horas semanais. Ressalte-se, contudo, que, conforme decidido em sede de Recurso Repetitivo, no Resp nº 1.143.677/RS, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não haverá incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública no período de graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou RPV (súmula vinculante nº 17 do STF). Assim, os juros moratórios somente voltarão a ser devidos no caso de a Fazenda Pública não efetuar o pagamento do precatório no prazo do art. 100, §5º, da Constituição Federal ou no prazo de 60 (sessenta) dias para RPV, conforme art. 17 da lei 10.259/01, c/c art. 7º da Resol. Nº 6/2007, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Posto isso, o julgamento procedente do pleito autoral é medida imperiosa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, com fulcro no artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas e não recebidas pelo autor, assim definidas como aquelas excedentes à 8ª hora diária e à 40ª hora semanal, bem como seus respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal e os valores já percebidos pelo autor a título de horas-extras, conforme devidamente documentado nos demonstrativos de pagamento de mov. 1.6/1.11. Condeno o requerido ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro, ante o disposto no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independentemente da interposição de recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o necessário reexame. Oportunamente, arquivem-se. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(16)