Cumprimento de sentença 0000950-36.2012.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000950-36.2012.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000950-36.2012.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0000950-36.2012.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$218.726,22 Autor(s): J Fabian Construções LTDA - EPP Réu(s): Município de Ampére/PR SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de processo licitatório c/c pedido de indenização por danos morais movida por J. FABIAN CONSTRUÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR, em que narra ter entregado a documentação de habilitação necessária para participar do processo licitatório nº 23/2012, modalidade tomada de preços nº 003/2012, promovido pelo Município de Ampére, com o objetivo de construção de uma UBS – Unidade Básica de Saúde no bairro Santa Mônica. Explica que em 02/03/2012 ocorreu a abertura dos envelopes das empresas participantes, mas não se fez presente, e que a partir dessa data, nenhuma informação acerca do processo licitatório foi repassada à autora, que teria comparecido várias vezes até a prefeitura para saber se a mesma teria sido habilitada ou não. Assim, protocolou pedido na data de 09/03/2012 junto a requerida, solicitando tais informações. Na data de 02/04/2012, indica que a requerida forneceu cópia da Ata de recebimento e Abertura de Documentação nº 13/2012 e Termo de Homologação de processo Licitatório, e que se espantou ao ler o conteúdo, ao passo que na data da abertura dos envelopes a Requerida emitiu parecer indicando que a empresa requerente já havia edificado obra pública no município (prédio da câmara municipal de vereadores), que apresenta inúmeros defeitos e imperfeições, de forma que o acervo técnico é objeto de impugnação em razão da importância da obra (UBS). Aponta a autora que jamais recebeu qualquer notificação acerca de qualquer defeito ou imperfeição em relação à obra previamente fornecida, e que o prédio da Câmara foi entregue conforme termo de recebimento, oportunidade em que foi dado por aceitos todos os serviços executados. Indica que as falsas afirmações aventadas na Ata de Recebimento e Abertura não passam de especulação por parte da Comissão de Licitações da requerida, bem como apresenta-se de forma a desonrar a imagem da requerente, apontando defeitos em obra que sequer é de seu conhecimento ou de objeto de licitação, a fim de direcionar a obra a determinada empresa, forçando a sua retirada da disputa. Aponta que o Processo Licitatório já foi homologado à empresa GASPARIN ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA e já houve a assinatura do contrato, contudo não lhe foi oportunizado discutir as alegações que a requerida fez constar na Ata de Recebimento e Abertura de Documentos, havendo visível supressão de fases, não havendo sequer ato público cientificando a requerente acerca de sua desclassificação do processo licitatório. Pugnou pela concessão de antecipação de tutela para que seja suspenso o processo licitatório nº 23/2012, modalidade tomada de preços nº 003/2012, a fim de coibir que o objeto da licitação seja executado antes de sanadas e comprovas as irregularidades presentes no certame. Ainda, ao fim, pugnou pelo julgamento procedente da demanda para o fim de anular integralmente o processo licitatório nº 23/2012, condenando o Município requerido às sanções de praxe, bem como ordenando que se proceda abertura de novo processo licitatório para execução do objeto licitado, além da condenação do requerido em danos morais no importe de 30% do valor da causa. A decisão contida no ato seq. 1.5, p. 7/8 postergou a análise do pedido de antecipação de tutela para após a apresentação de defesa. O Município Requerido apresentou contestação (mov. 1.6/1.14), oportunidade em que explicou que, quando da sessão de abertura dos envelopes de documentos de habilitação das empresas participantes, entrou em pauta a conferência dos documentos da empresa autora, oportunidade em que arguiu-se que a empresa autora teria vencido a licitação para construção da obra da Câmara dos Vereadores, onde se comentou que a obra, depois de pronta, estava apresentado problemas estruturais (rachaduras, infiltrações e problemas com as portas e janelas). Indica que, diante deste fato, deliberou a Comissão de Licitações por seu presidente, por suspender a sessão para averiguar in loco, vistoria que foi feita na mesma data. Contudo, explica que mesmo diante da constatação de algumas irregularidades, a Comissão entendeu que não havia motivo técnico ou legal para desclassificar a empresa participante, motivo pelo qual a esta foi reconhecida como habilitada. Quando da abertura das propostas de preço, a empresa autora foi desclassificada, ao passo que o Edital de Tomada de Preços nº 03/2012 estabeleceu que a modalidade era tomada de preços, tipo menor preço por empreitada global, sendo que o item 6.2 do referido edital determina que o envelope B contenha “d) orçamento discriminado em preços unitários, bem como seus totais e somatório, de acordo com o orçamento estimado em planilhas de quantitativos, anexo ao presente edital; e) preço global do projeto”. Indica que a empresa autora apresentou orçamento incompleto, ao passo que deixou de conter todos os 13 tópicos cotados, item a item, não contando os tópicos 12 e 13 do orçamento, sendo este o motivo que levou à sua desclassificação, em observância ao item 9.3.4 do Edital, que enfatiza que será desclassificada a proposta de preços que deixar de cotar qualquer dos itens da obra. Ainda, aponta que após o resultado da licitação, a autora não interpôs qualquer recurso administrativo, cuja instância administrativa deveria ser exercida. Pugnou, ao fim, pelo julgamento improcedente da demanda e pela condenação da parte autora em litigância de má-fé, com aplicação da respectiva multa. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 1.15), ocasião em que indicou ter apresentado proposta completa com a cotação de todos os tópicos, na medida em que os tópicos 12 e 13 foram orçados em lauda própria. O autor pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica, a fim de atestas se a numeração de páginas constante no orçamento e planilha de fls. 135/140 pertence ao requerente, haja vista a negativa quanto a referida numeração de páginas e pela produção de prova oral (mov. 1.19, p. 01). O Município requerido pugnou pela produção de prova oral (mov. 1.19, p. 04). A decisão de mov. 1.19, p. 06 saneou o feito, oportunidade em que fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial e oral. O laudo pericial foi juntado ao feito (mov. 69). Foi apresentado laudo complementar (mov. 92). A decisão de mov. 104 indicou a ausência de necessidade da produção de prova oral e abriu prazo para apresentação de alegações finais. O Autor apresentou alegações finais (mov. 109). O Requerido pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 110). A decisão de mov. 112 deferiu o pedido formulado pelo requerido e determinou a realização de audiência de instrução. Foi realizada audiência de instrução (mov. 167). As partes apresentaram alegações finais (mov. 174 e 177). Vieram-me os autos conclusos para julgamento, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a analisar nem nulidades ou irregularidades a sanar. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de validade e desenvolvimento do processo bem como as condições da ação. Passo à análise do mérito. Em síntese, extrai-se que a empresa Autora participou do processo licitatório de nº 23/2012, modalidade tomada de preços nº 003/2012, promovido pelo Município de Ampére, com o objetivo da construção de uma UBS – Unidade Básica de Saúde no bairro Santa Mônica. Contudo, indica ter sido indevidamente desclassificada do processo, na medida em que na data da abertura dos envelopes a Requerida emitiu parecer indicando que a empresa requerente já havia edificado obra pública no município (prédio da câmara municipal de vereadores), que apresenta inúmeros defeitos e imperfeições, de forma que o acervo técnico é objeto de impugnação em razão da importância da obra (UBS). Segundo a requerente, o fundamento para sua desclassificação é indevido, motivo pelo qual requer a anulação do ato que ensejou a sua desclassificação, assim como a anulação de todo o procedimento. A Requerida, por sua vez, explicou que a empresa Autora foi devidamente habilitada no processo licitatório, mas que veio a ser posteriormente desqualificada em razão da apresentação de orçamento incompleto, ao passo que deixou de conter todos os 13 tópicos cotados, item a item, não constando os tópicos 12 e 13 do orçamento, sendo este o motivo que levou à sua desclassificação, em observância ao item 9.3.4 do Edital, que enfatiza que será desclassificada a proposta de preços que deixar de cotar qualquer dos itens da obra. Em resposta à referida alegação, a Empresa Requerente apontou estar faltando a penúltima página de seu orçamento, onde haviam sim sido elencados os tópicos 12 e 13, sendo que a numeração das páginas do referido documento foi feita de forma manual por terceiro desconhecido. Acerca da referida numeração, foi elaborado laudo de exame grafotécnico (mov. 69), oportunidade em que Perito nomeado por este juízo analisou os documentos apresentados pelas partes e comparou os elementos gráficos neles constantes com os padrões dos Srs. Amarildo Fabian e Vanderlei Bampi, sócio-gerente e engenheiro civil da empresa Autora, respectivamente. O Sr. Perito, ao longo do laudo em comento, fez as seguintes asserções: “As análises comparativas demonstram grafias de algarismos com diferenças significativas entre os espécimes mantidos nas margens direitas inferiores dos documentos questionados, levando-se em consideração, os prolegômenos de fls. 13 do Laudo, e os padrões das pessoas citadas. [...] Os assinalamentos contidos nas análises comparativas mostram de maneira clara, as significativas divergências encontradas no confronto entre os algarismos questionados e os padrões fornecidos por Amarildo Fabian e Vanderlei Bampi para os exames. [...] Os conteúdos manuscritos representados por algarismos no documento ás folhas 135 a 140 dos Autos Físicos, constituído pela Proposta de Preços – Orçamento e Planilha oferecida por J. Fabian Construções Ltda NÃO TIVERAM ORIGEM nos gestos gráficos de AMARILDO FABIAN e VANDERLEI BAMPI, e tais algarismos se aproximam daqueles contidos nas impressões de carimbos lançados no Projeto Arquitetônico, sem que se possa definir uma autoria”. Por conseguinte, extrai-se da conclusão pericial que, em que pese as assinaturas atribuídas aos Srs. Amarildo Fabian e Vanderlei Bampi tiveram origem em seus punhos escritores, a numeração das folhas não tiveram a mesma origem, não sendo possível definir uma autoria. Contudo, em que pese a constatação de que a numeração das folhas não foi realizada pelo sócio-gerente ou pelo engenheiro civil da empresa, tal fato não é determinante para indicar que a desclassificação da parte Autora teria se dado de forma irregular. Conforme extrai-se dos depoimentos prestados em sede de audiência de instrução e julgamento, os envelopes foram abertos durante a solenidade e as propostas foram conferidas publicamente, oportunidade em que restou constatada a irregularidade no orçamento da empresa Autora. Veja-se: “[...] Eu me recordo bem porque assim, houve bastante discussão inclusive na Câmara de Vereadores sobre essa empresa, na época construiu a câmara e tinha muitos problemas que deu em portas, pisos e tal. Então, eu me recordo que aconteceu a abertura da licitação, nós da comissão, mais o presidente decidiu em fazer uma vistoria na câmara, para ver se essa empresa tinha prestado um bom serviço. Na época resolvemos que aquilo lá não era um fato para cancelar essa empresa da licitação, a comissão decidiu então, juntamente com os vereadores, porque essa empresa inclusive trocou umas portas, trocou o piso, andou arrumando o que faltava nessa câmara. Então nós achamos de não cancelar essa empresa da licitação por esse motivo, que não era um fato pra desclassificar eles em uma outra unidade, uma outra construção. Aí eu me recordo que nós abrimos então, foi pra [...] não foi no mesmo dia, mas os envelopes foram segurados todos, nós abrimos o envelope, foi se não me engano, não me recordo quantos dias depois, foi cinco/dez dias depois que foram abertos esses envelopes aí com os dados das empresas, não me recordo quem participou das empresas, tinha três/quatro empresas e várias pessoas na sala, então foi conferido todos os documentos de cada empresa. O vencedor foi uma empresa de Beltrão, até nós da comissão era uma empresa nova, ninguém conhecia e por azar nosso, essa empresa ainda veio a falir, e na época que estava construindo o posto abandou essa unidade pra nós até foi um choque. Mas lembro que a Fabian não ganhou pois ela foi desclassificada porque ela não tinha os últimos itens, dois itens ela não cotou, nós tínhamos as folhas ali, foi conferido folha por folha, cada grupo confere uma empresa né, e essa empresa não tinha cotado dois itens no final [...]”. (Depoimento da testemunha Idanir José Gregol – mov. 167.2) “[...] Que a licitação se referia à construção de uma UBS no bairro Santa Monica; [...] Lembro que foi marcado para de tarde, daí remarcou para abrir os envelopes, acho que era. Eu lembro que faltava, tinha problema na documentação do orçamento, não lembro se faltava documentação para habilitação ou se era alguma coisa que não estava certa na documentação; [...] que não se recorda se a empresa autora estava presente na abertura dos envelopes”. (Depoimento da testemunha Alexandre Delani Fiabani – mov. 167.3) “[...] Eu sei que eram três empresas, e uma das empresas ela faltou um documento, completar um documento [...] O pessoal da licitação passaram pra nós que estava faltando uma parte, descritivo, memorial, não sei, um documento de uma empresa dessas daí. Eu não lembro direito, mais um engenheiro assim, alguma coisa que lembro, mas empresa em si vagamente [...] Foi por causa do documento em si que não tinha sido apresentado no total, não lembro mais o que era, se era uma tabela, um descritivo, algum item estava faltando que ela foi desclassificada, não sobre a obra da câmara [...]. (Depoimento da testemunha Junior Bedin – mov. 167.4) Visto isso, observada os documentos contidos no feito e os depoimentos prestados em juízo, é possível concluir que o orçamento apresentado pela empresa Autora para participação no certame efetivamente deixou de incluir os tópicos 12 e 13, de forma que a sua desclassificação se deu em estrita observância ao item 9.3.4 do Edital, senão vejamos: “9.3 Será desclassificada a proposta de preço que: [...] 9.3.4 Deixar de cotar qualquer dos itens da obra; [...]” Destaca-se de passagem que os licitantes ficam vinculados ao instrumento convocatório, sendo que a Administração deve seguir estritamente o que consta no edital. No caso em comento, uma vez constatada a irregularidade no orçamento apresentado pela empresa Autora, a medida acertada era a desclassificação de sua proposta de preço. Neste sentido orienta a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SÃO VALENTIM DO SUL. PROCESSO LICITATÓRIO. EXCLUSÃO. ANULAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. 1. Primeiramente, analiso a alegação de revelia da parte ré. É sabido que a ausência de contestação por parte do município não importa em presunção de veracidade das alegações iniciais. Assim, rejeito tal preliminar. 2. Trata-se de ação em que pretende a parte autora que seja anulado procedimento que a excluiu de processo licitatório com o município réu. 3. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008923310 RS, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 18/12/2019) Ainda, no que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa, ante a ausência de ato público cientificando a requerente acerca de sua desclassificação do processo licitatório, cumpre destacar que a desclassificação da empresa Autora encontra-se devidamente relatada no bojo da Ata de Reunião de Julgamento de Propostas nº 15/2012 (sequência nº 3) (mov. 1.10, p. 01), em que resta destacado que a proposta apresentada pela empresa J. Fabian Construções LTDA apresentou-se incompleta, deixando de cotar os itens do orçamento no tópico 12 e seus subitens e também o tópico 13 e seu subitem, sendo expressamente declarada a sua desclassificação. Por conseguinte, não há que se falar na ausência de ato público cientificando a requerente acerca de sua desclassificação, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos exordiais é medida imperiosa. 2.1 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto ao pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, este não merece acolhimento. Para que haja condenação por litigância de má-fé é necessária à subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil, motivo que, por não ter a autora praticado neste processo nenhuma dessas condutas, é inviável a imposição desta penalidade. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por J. FABIAN CONSTRUÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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