Execução de Título Extrajudicial 0042962-68.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0042962-68.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0042962-68.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0042962-68.2010.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$25.366,02 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLA ISABELA PAGLIOSA‏ Marcia Cristiane de Almeida PAULO ZANATTA QUANZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Vistos. Ref.200.1: Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada Marcia Cristiane de Almeida, que afirmou que a decisão de ref. 190.1 foi omissa quanto à alegação de nulidade da execução por iliquidez do título executivo (ref. 200.1). Pois bem. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. De acordo com a disposição contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o remédio colocado à disposição da parte para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. E, da análise dos autos, verifica-se que a decisão de ref. 190.1 tão somente reconheceu a necessidade de liquidação do julgado (sentença de parcial procedência proferida nos autos de embargos do devedor), determinando a perícia judicial, entretanto, não analisou a integralidade das alegações realizadas pelos executados na ref. 106.1. Assim, a fim de corrigir a omissão apontada, passo à análise da matéria. A parte executada sustentou a iliquidez do título executivo, sob fundamento de que a sentença proferida em sede de embargos à execução reconheceu a cumulação de encargos indevidos no título. É cediço que a execução de título executivo extrajudicial deve estar lastreada em obrigação certa, líquida e exigível, conforme prevê o art. 783 do CPC. Entretanto, apesar dos argumentos da parte executada, a mera revisão de cláusulas contratuais não retira a liquidez do título. Observe-se que se está diante de cédula de crédito bancário, a qual se reveste dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme artigo 28 da Lei 10.931/04. Ou seja, o título executivo objeto da presente diz respeito à Cédula de Crédito Bancário, que é título autônomo e detém todos os requisitos de executividade, quais sejam: certeza, liquidez e exigibilidade. A Lei nº. 10.931/2004, em seus artigos 28 e 29, dispõe o seguinte: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. (grifei) (...) § 2o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. (grifei) (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; (grifei) III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários” Não falta à cédula de crédito bancário a liquidez e certeza, por força de literal disposição de lei, haja vista que o artigo 28, § 2º, II, da Lei 10.931/2004. Apesar da necessidade de readequação do saldo devedor determinado em sede de embargos à execução, esta readequação não retira do título executivo sua liquidez, certeza e determinação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. Execução baseada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cujos requisitos do título executivo extrajudicial estão configurados, modo pelo qual não há falar em incerteza e/ou iliquidez. Sendo reconhecida a nulidade de determinadas cláusulas contratuais na ação revisional, o valor do débito cobrado na ação de execução deve ser recalculado, com base nos encargos revisados em ação revisional, não havendo que se falar em nulidade do titulo executivo. Descabida a pretensão dos embargantes de incidência da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 165v), porquanto não se trata de título executivo com base em contrato de abertura de crédito, mas cédula rural pignoratícia hipotecária, a qual por disposição legal étítulo executivo. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte embargada majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70073150286, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - INTERLOCUTÓRIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE O REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 – INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELOS EXCIPIENTES/EXECUTADOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO PRETÉRITO DE DEMANDA REVISIONAL DO INSTRUMENTO QUE DEU AZO AO CRÉDITO EXCUTIDO - INACOLHIMENTO - "ACTIO" DE REVISÃO QUE ENGLOBOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL EXEQUENDO TRANSITADA EM JULGADO - MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE ENSEJA APENAS A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EXECUTADO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo previsão contida no art. 585, § 1º, da Legislação Processual Civil (com equivalência no art. 784, § 1º, da Lei n. 13.105/2015), "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Dessarte, a modificação de cláusulas do instrumento contratual exequendo, através de decisão transitada em julgado em demanda revisional, não retira a liquidez, certeza ou exigibilidade do título, porquanto a deliberação conferida neste feito terá apenas o cunho de adequar o valor excutido. No presente caso, houve prévio ajuizamento da ação de revisão contratual n. 0703159-12.2011.8.24.0023. Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), percebe-se que a Apelação Cível n. 2015.067585-8 (atualmente processada sob n. 0150157-20.2015.8.24.0000), interposta contra sentença de procedência do feito revisional, foi julgada monocraticamente, na data de 29/7/2016, negando-se provimento ao reclamo. Para mais, da movimentação processual, verifica-se que mencionada decisão transitou em julgado no dia 12/9/2016, estando o feito arquivado definitivamente desde 17/10/2016. Nessa linha de intelecção, exsurgindo elementos do "decisum" transitado em julgado proferido na "actio" de revisão que possam contrastar com a pretensão expropriatória, demanda-se, tão somente, a adequação do valor exequendo. (TJ-SC - AI: 01514640920158240000 Capital 0151464-09.2015.8.24.0000, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 14/11/2017, Segunda Câmara de Direito Comercial) Assim, uma vez determinada a revisão do contrato pela sentença proferida em sede de embargos do devedor, é de se reconhecer que tal situação não fere a higidez do título extrajudicial nem gera a extinção da ação executiva, como pretende executada, bastando a readequação do valor exequendo com o recalculo do contrato nos moldes decididos. Desta forma, rejeito a alegação de nulidade da execução. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos e acolho-os, para o fim de sanar a omissão, conforme fundamentação acima. A decisão de ref. 190.1 determinou a realização de perícia a fim de delimitar o valor devido ante a alegação de excesso à execução realizada pela parte executada. A perícia é necessária, diante da ausência de conhecimento técnico do juízo, impondo-se seja recalculado o saldo exequendo de acordo com as determinações da sentença dos embargos do devedor. Por este motivo, cumpra-se, no que couber, a decisão anterior. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

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