Execução de Título Extrajudicial 0033541-30.2011.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033541-30.2011.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033541-30.2011.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$37.606,87 Exequente(s): RONAL ADELTAO RAFAGNIN Executado(s): MARCELO BITTENCOURT 1. Indefiro o pedido de ev.260 e determino o cancelamento da penhora determinada nesse feito, como solicitado no ev. 255, pois em razão da arrematação do imóvel por terceiro, em ação executiva, tem-se que a penhora efetivada, ainda que anterior, não pode mais prevalecer em relação ao arrematante. 2. Nesse sentido, a lição de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa: "o registro da penhora feita em uma execução não impede a realização da praça do mesmo imóvel em outra execução, promovida por diferente credor; nesse caso, realizada a praça e expedida a carta de arrematação, nada obsta ao cancelamento do registro da penhora feita em outra execução, a fim de que se proceda ao registro da arrematação (RT 657/113)." (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", 2007, 39a edição, São Paulo, Editora Saraiva, pág. 871, na nota 2, ao artigo 711) 3. No mesmo sentido, o seguinte julgado: "Agravo - Ação de execução - Expedição de carta de adjudicação do imóvel penhorado - Pretensão do exequente de cancelar as constrições averbadas na matrícula do imóvel adjudicado - Cabimento - A adjudicação transfere a propriedade do bem, de modo que, uma vez consumada, o adjudicante não merece suportar eventuais ônus pendentes sobre o imóvel em decorrência de débitos do antigo proprietário. Recurso provido.” (AI nº 7.313..213-5. Des. Rel. Renato Rangel Desinano. J. em 05/02/09). 4. Quanto ao crédito do exequente, decorrente da penhora, sub-rogasse no preço da arrematação e eventual preferência deverá ser discutida perante o juízo que promoveu a arrematação do bem. 5. Por fim, promova-se a reserva de valores, na forma solicitada no expediente de ev. 262. 6. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 18 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROCESSO REATIVADO

DECORRIDO PRAZO DE BOM FUTURO AGRICOLA LTDA ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

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