Execução de Título Extrajudicial 0000317-41.2012.8.16.0071 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000317-41.2012.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000317-41.2012.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000317-41.2012.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$245.316,43 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ALCEMARA DE PINHO DE BORTOLI CELSO IVAN DE BORTOLI LUCIANO DE BORTOLI TANIA APARECIDA FORMEHL DE BORTOLI SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução por quantia certa por meio do qual Banco do Brasil S/A atua em face de Luciano de Bortoli, Alcemara de Pinho de Bortoli, Celso Ivan de Bortoli e Tania Aparecida Formehl de Bortoli, buscando o pagamento do valor de R$ 245.316,43 relativo a cédula de crédito bancário. Os executados Alcemara de Bortoli e Luciano de Bortoli foram citados e intimados para oferecer embargos em 18.09.2013, conforme seq. 1.17, fl. 12. O Oficial de Justiça informou que não foram encontrados bens passíveis de penhora (seq. 1.17, fl. 10), ato do qual o exequente foi intimado em 05.12.2013 (seq. 1.17, fl. 3). Mandado de penhora expedido por meio de carta precatória à Comarca de Abelardo Luz/SC (seq. 3.1), não cumprido visto que as custas não foram pagas pelo exequente (seq. 39.1). Buscas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD realizadas com o intuito de encontrar os endereços dos executados (seq. 49.1 a 51.4). Tentativas de citação de Celso Ivan de Bortoli e Tania Aparecida de Bortoli infrutíferas (seq. 80.1 e 81.1). Realizada nova busca de endereços dos executados nos sistemas RENAJUD, SIEL e BACENJUD (seqs. 92.1 a 94.1). Nova tentativa de citação nos seqs. 113.1, 115.1, 121.1 e 123.1, inexitosa. Requerida a citação por carta precatória a ser cumprida no município de Coronel Domingos Soares, integrante da jurisdição da Comarca de Palmas/PR (seq. 133.1). Retorno da carta precatória com negativa de citação no seq. 144.39. Manifestação da parte autora alegando a inocorrência de prescrição intercorrente (seq. 157.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução proposta no ano de 2012, objetivando a quitação do débito existente relativo a cédula de crédito bancário não quitada. Compulsando os autos, nota-se que a primeira busca de bens da parte executada data de 18.09.2013 (seq. 1.17, fl. 12), tendo retornado infrutífera. A parte exequente foi intimada do ato em 05.12.2013 (seq. 1.17., fl. 3), sendo este o marco inicial do prazo prescricional intercorrente. O processo foi suspenso durante em duas ocasiões distintas (seq. 13.0 e 31.0); todavia, mesmo após as suspensões do feito, todas as buscas de endereços e bens da parte executada retornaram igualmente infrutíferas. Intimada para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente alegou que vem atuando de forma diligente nos autos, razão pela qual não se faria presente hipótese de prescrição. Todavia, não é o que se verifica na prática. Compulsando os autos, nota-se que o feito esteve dependente de manifestação oriunda de Carta Precatória entre 25.09.2015 (seq. 3.1) e 13.09.2019 (seq. 39.1); contudo, a diligência em questão sequer foi cumprida dada a inércia da parte exequente em pagar as custas do Oficial de Justiça, conforme extrai-se da decisão de seq. 39.1, proferida pelo i. Juízo da Comarca de Abelardo Luz, evidenciando-se o comportamento desidioso. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL. FEITO AJUIZADO HÁ MAIS DE 09 (NOVE) ANOS SEM CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESÍDIA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PARALIZAÇÃO DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. ART. 70 DO DECRETO 57.663/96. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 1.604.412. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADVERSO EM TEMPO HÁBIL A OBSTAR A PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 240, § 2º do CPC – DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AO DIREITO MATERIAL RECONHECIDA - PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003574-90.2011.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.12.2021) Ademais, considerando que o marco inicial da prescrição intercorrente foi iniciado em 05.12.2013, ainda que suspenso no decorrer da lide, tem-se o transcurso de mais de oito anos sem que efetivamente a parte exequente tenha conseguido satisfazer seu crédito, por ausência de bens penhoráveis e pela ausência de localização dos executados. Destaco que não basta, tão somente, o mero peticionamento requerendo que se realizem diligências na tentativa de localizar bens passíveis de garantir a execução, para se interromper o prazo prescricional intercorrente, após o decurso do prazo de suspensão, deve a diligência ser EFETIVA, ou seja, deve haver a EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. Neste sentido, o E.TJPR já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REPUTOU INCABÍVEL NOVA SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. PRETENSÃO DE NOVA SUSPENSÃO QUE ADVIRIA, SEGUNDO O AUTOR/EXEQUENTE, DAS SUAS NOVAS MANIFESTAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É APTA A INTERROMPER O PRAZO. ARTIGO 921 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.DECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0035041-46.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 18.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTAGEM DE PRAZO PARA A MATERIALIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO QUANDO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE NÃO APRESENTAM QUALQUER RESULTADO POSITIVO – PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO – AGRAVO PROVIDO.A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (TJPR - 16ª C.Cível - 0039248-88.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.12.2019) Assim, desde 05.12.2013 (quando cientificada da ausência de bens penhoráveis da parte executada) é certo que a parte exequente não obteve qualquer resultado prático capaz de interromper o decurso do prazo prescricional intercorrente. De rigor, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Tratando-se de dívida líquida decorrente de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme estabelece a Lei n. 10.931/2004 e o entendimento do e. STJ. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931⁄2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1675530⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe. 06/03/2019) Sendo assim, caracterizada a ineficácia das buscas de bens do executado por período muito superior ao prazo prescricional do título executivo que embasa a presente ação (desde 05.12.2013 – quando a parte exequente tomou conhecimento da ausência de bens do executado) e certo que a parte exequente não obteve qualquer resultado prático capaz de interromper o decurso do prazo prescricional intercorrente, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Portanto, ante o acima exposto, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Em face do acima exposto, declaro a prescrição intercorrente e, por consequência, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 921, §4º-A, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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