Procedimento Comum Cível 0000637-76.2021.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000637-76.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000637-76.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-76.2021.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$23.737,82 Autor(s): LEONILDA PRIGOLI SCHMIDT Réu(s): Banco Safra S.A DECISÃO Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do E.TJPR (seq. 31) e, a consequente anulação da sentença proferida por este Juízo, DETERMINO o prosseguimento do feito. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Anote-se. I - Deixo de designar a audiência de conciliação a que se refere o artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista a necessidade de observância do postulado constitucional da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF e art. 4° do CPC). E veja-se que não há falar em nulidade, eis que a conciliação pode ser realizada a qualquer tempo. Nesse sentido: COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. Cerceamento de defesa inocorrente. Audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC não é obrigatória. As partes podem transacionar extrajudicialmente a qualquer momento. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001294-27.2019.8.26.0383; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2020; Data de Registro: 24/07/2020). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. NULIDADE PELA FALTA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. FALTA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AS PARTES TRANSIGIREM A QUALQUER MOMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A falta de realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta nulidade do processo, pois inexiste prejuízo às partes, na medida em que podem transigir a qualquer momento. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000610-96.2019.8.26.0191; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2020; Data de Registro: 06/05/2020). EM RESUMO: a citação de imediato, sem prejuízo de eventual composição amigável em momento posterior, garante, a um só tempo, a duração razoável do processo, bem como o exercício do direito de defesa pelo réu. II - Tendo em vista a apresentação de contestação pela requerida (seq. 30.1), dou-a por citada. III - Intime-se a parte autora, para querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. III.1 - Após a réplica, intimem-se as partes para indicar as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando a necessidade e conveniência para o julgamento do processo, sob pena de indeferimento. IV - Oportunamente, retornem-se conclusos para deliberação. V - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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