Procedimento Comum Cível 0005138-63.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005138-63.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005138-63.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005138-63.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Valor da Causa: R$97.748,40 Autor(s): PEDRO PINTO JACHINOSKI Réu(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Município de Curitiba/PR DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria especial ajuizada por Pedro Pinto Jachinoski em face de Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba – IPMC. Sustenta o autor, em síntese, que: a) é servidor do Município de Curitiba, exercendo o cargo de médico desde 23/08/1993, e protocolizou pedido de Aposentadoria Especial em 29/11/2017, recebendo Protocolo n° 08.005820/2017; b) durante todo o período laborado junto ao Município, até o presente momento, exerceu a profissão de médico, enquadrando-se a atividade como especial, em razão da categoria profissional prevista nos itens 2.1.3 do Decreto 53.831/64 e 2.1.3 do Decreto 83.080/79, bem como esteve exposto a agentes insalubres previstos nos itens 1.3.2 do Decreto 53.831/64, 1.3.4 do Decreto 83.080/79, 3.0.1 do Decreto 2.172/97 e 3.0.1 do Decreto 3.048/99; c) computando todo o período de tempo de serviço com exposição aos referidos agentes insalubres desde o início do vínculo estatutário com a Prefeitura Municipal de Curitiba, o autor já completou mais de 25 anos de tempo de trabalho laborados em atividade especial, adquirindo assim, o direito à aposentadoria em condições especiais, nos termos da Súmula Vinculante n° 33 do STF; d) no entanto, seu pedido administrativo foi indeferido pelo Município de Curitiba, sob a alegação de que o autor não teve períodos de permanente e habitual exposição aos agentes nocivos à segurança ou à saúde; e) concluiu a ré que o autor não esteve exposto aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, por ter se ausentado de seu posto de trabalho pelo período de 5 meses, entre 07/07/1996 e 11/12/1996, e ausente por 2 meses entre 06/107/1998 e 21/09/1998; f) de acordo com os documentos acostados aos autos, se encontrava em serviço militar no período alegado pelo réu. Serviu ao Exército Brasileiro pelo período de 27/01/1992 a 12/03/2000, como Oficial Médico Temporário, tempo correspondente a 8 anos e 20 dias, porém, por ter havido tempo concomitante ao da Prefeitura Municipal de Curitiba, só contará para efeitos de aposentadoria especial, o tempo de 02 anos, 02 meses e 06 dias, referente aos períodos de 27/01/1992 a 12/03/1992, de 16/03/1992 a 26/01/1993, de 30/01/1993 a 22/08/1993, de 08/07/1996 a 11/12/1996 e de 07/07/1998 a 20/09/1998, conforme Declaração de Averbação da Prefeitura de Curitiba; g) equivoca-se o réu com a alegação de permanência, uma vez que esta não está vinculada ao tempo, e sim à atividade; h) é portador de doença grave (CID B-24) HIV, tendo sido diagnosticado em 19/08/2008 e, considerando que esta é uma doença caracterizada por uma disfunção grave do sistema imunológico, torna o paciente mais suscetível a infecções oportunistas, como a tuberculose; i) diante da exposição habitual e permanente aos agentes biológicos, com alto risco de contágio durante a jornada de trabalho, e com a negativa ao pedido de aposentadoria especial, se faz totalmente necessária a presente demanda. Diante do exposto, pugnou pela procedência da pretensão aduzida, a fim de condenar o Instituto réu a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, a contar da data em que se preencheram os requisitos para concessão. Deu-se à causa o valor de R$ 97.748,40 (noventa e sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos). Com a inicial, acostou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.19). Em mov. 6.1, o Juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba reconheceu sua incompetência absoluta, motivo pelo qual remeteu o feito a uma das Varas da Fazenda Pública. Recebidos os autos, este Juízo oportunizou a emenda da petição inicial, para o fim de incluir o Município de Curitiba junto ao polo passivo da presente demanda. Ainda, determinou a intimação do autor para juntar aos autos as três últimas declarações de imposto de renda (mov. 19.1). Emenda à inicial junto ao mov. 22. Por sua vez, este Juízo indeferiu a gratuidade de justiça ao autor (mov. 27.1). Em mov. 30.1, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba apresentou contestação (mov. 30.1), na qual não dispôs de preliminares. No mérito, sustentou que não há nenhuma prova nos autos que corrobore as assertativas do autor no sentido de que laborou em condições especiais, com exposição a agentes nocivos, ao contrário, há parecer médico-pericial que afasta a referida alegação. Defendeu ainda, que após uma análise das atividades desempenhadas pelo autor, constatou-se que este não esteve permanentemente exposto a agente nocivos à saúde, de modo que não faz jus à aposentadoria especial. Destacou que, segundo o Parecer Médico Pericial que instruiu o processo administrativo, o trabalho do autor a partir de 06/03/1997 não pode ser reconhecido como especial, uma vez que a exposição a agentes biológicos não caracteriza contato permanente e habitual com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas. Quanto aos períodos de afastamento, ressaltou sua incompetência para avaliar eventual atividade militar como especial, cabendo tal análise ao ente empregador de cada período. Mencionou a ausência de fonte de custeio prévia para o benefício postulado, bem como o caráter contributivo do regime próprio de previdência social. Por fim, argumentou a impossibilidade de pagamento de valores retroativos, uma vez que o autor permanece trabalhando e recebendo normalmente sua remuneração, de modo que não pode receber conjuntamente a remuneração do cargo e os proventos de aposentadoria, tendo em vista que tal situação configuraria bis in idem e enriquecimento ilícito. Em caso de eventual condenação, defendeu a limitação do pagamento a partir de sua concessão. Diante do exposto, requereu a improcedência da ação. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações feitas pelo réu (mov. 35.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas em audiência (mov. 41.1), ao passo que o réu informou que não tem outras provas a produzir (mov. 42.1). O representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 45.1). Sequencialmente, o autor se manifestou novamente aos autos, requerendo a realização de perícia no local de trabalho, bem como a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (mov. 51.1). Determinada a citação do Município de Curitiba, conforme requerido junto à emenda da inicial (mov. 53.1), o ente público apresentou contestação ratificando a contestação colacionada em mov. 30.1 (mov. 69.1). Por sua vez, o autor reiterou todos os termos da manifestação de mov. 35.1 (mov. 73.1). O réu novamente requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 80.1), ao passo que o autor reiterou o pedido de prova oral, pericial e, subsidiariamente, inspeção judicial (mov. 82.1). O representante do Ministério Público informou não possuir interesse em intervir no feito (mov. 86.1). É o relatório. 2. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de outras questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) A presença, no labor do autor, das condições necessárias para que seja considerada uma atividade especial; b) O direito do autor à obtenção da aposentadoria especial; c) O direito do autor em receber os valores retroativos relativos a sua aposentadoria especial, desde a data do protocolo do pedido administrativo. 4. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito. b) ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. 5. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O art. 370, CPC, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em questão, verifica-se a necessidade de vistoriar-se o local e as condições de trabalho do autor, a fim de que se identifique se há a presença de caráter especial, de insalubridade/periculosidade/penosidade, que justifique seu enquadramento nos requisitos para ter direito à aposentadoria especial, pedido principal da demanda. Diante disso, defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pelo autor. Para tanto, designo o Sr. Carlos Jose dos Santos da Costa Nery – telefone (41) 3024-7385 ou (41) 9997-76280 – e-mail: [email protected] para exercer o cargo de perito no presente feito. Caso não aceite ou não seja possível encontrá-lo, desde já nomeio em substituição o Sr. Clayton Diego da Luz – telefone: (41) 3668-5745 ou (41) 9970-81400 – e-mail: [email protected]. 6. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita a nomeação, bem como apresente proposta de honorários. 7. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação. 8. Não havendo impugnação aos honorários periciais apresentados, HOMOLOGO, desde logo, os mesmos, determinando o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado devendo o valor remanescente ser devidamente quitado ao término dos trabalhos. Acaso não efetivado o recolhimento, voltem conclusos. 9. Em sendo recolhido o importe determinado, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, intimando-se, outrossim, eventuais assistentes técnicos indicados, concluindo com a apresentação do laudo em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 10. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito. Acaso suscitada alguma discrepância no laudo, manifeste-se o perito. Não havendo necessidade de complementação, intimem-se as partes para que efetuem o pagamento do percentual faltante à título de honorários periciais. 11. Nada obstante a isso, saliento que a audiência de instrução será marcada oportunamente, caso seja necessário. 12. Sem prejuízo do acima exposto, indefiro a inspeção judicial requerida, tendo em vista que já será realizada perícia no local. 13. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 14. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 15. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

APENSADO AO PROCESSO 0003161-77.2026.8.16.0004

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

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