Execução Fiscal 0002134-90.2013.8.16.0141 - TJPR

Execução Fiscal 0002134-90.2013.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002134-90.2013.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - CENTRO CÍVICO - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 Autos nº. 0002134-90.2013.8.16.0141 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$765,57 Exequente(s): Município de Realeza/PR representado(a) por MILTON ANDREOLLI Executado(s): IRMAOS KIEDES LTDA VALMIR KIEDES Vistos e examinados estes autos: 1. O executado VALMIR KIEDES solicitou o desbloqueio dos valores de R$597,76 e R$500,69 penhorados pelo Sistema Bacenjud, alegando tratar-se de quantias provenientes de salário e conta poupança, respectivamente. Por outro lado, a parte exequente pugnou pela não deferimento do pedido de desbloqueio dos valores provenientes da conta corrente, e não se opôs ao desbloqueio da quantia proveniente de conta poupança. É o relatório do necessário. Decido. 2. Em relação a penhora, destaco que, de fato, as verbas de natureza salarial são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV, do artigo 833 do Código de Processo Civil, a saber: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Sopesando a legislação e os documentos colacionados junto ao pedido de desbloqueio, tenho que os valores bloqueados de fato são oriundos do salário do executado, conforme constante no extrato bancário de mov. 193.3 e no comprovante de pagamento contido no ato seq. 202.3. Observa-se que o mesmo possui movimentação financeira em valores similares/convergentes ao de seu salário, efetuando diversas transações cotidianas e nunca mantendo quantias superiores ao de seu provento depositadas na conta em questão, tratando-se de montante compatível com o seu patamar econômico. Consequentemente, é razoável presumir que a quantia bloqueada judicialmente é proveniente de seu salário, e não oriunda de fonte terceira. Sendo assim, o caráter alimentar da verba retida impede a subtração para a quitação de dívidas, tratando-se efetivamente de quantias impenhoráveis, senão vejamos: RECURSO - Agravo de instrumento - Ação monitoria - Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta corrente - Admissibilidade - Salário - Impenhorabilidade absoluta - Inteligência do artigo 649, IV do CPC - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 5138103920108260000 SP 0513810-39.2010.8.26.0000, Relator: Roque Mesquita, Data de Julgamento: 01/02/2011, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2011) Ainda, destaca-se posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve ser feita uma interpretação extensiva ao dispositivo legal atinente à impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança, passando a entender como impenhoráveis também os valores depositados em conta corrente e até mesmo guardados em papel moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, o que não se observa, em um primeiro momento, no caso concreto. Assim, além de se tratar de quantia proveniente de verba salarial, destaca-se que o STJ também entende como impenhoráveis os valores depositados na conta corrente, no limite de 40 salários mínimos, ainda que se constate movimentação, observa-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015 AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E, INCLUSIVE, GUARDADOS EM PAPEL MOEDA. PRECEDENTES DO STJ E TJRS. DIREITO AO DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079882247, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 21/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES BLOQUADOS PELO SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO INCISO X DO ARTIGO 833 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833 do Novo Código de Processo merece interpretação extensiva, no sentido de que sejam impenhoráveis valores até o equivalente a quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou aqueles guardados em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (Resp. 1.230.060/PR). Atual entendimento da 2ª Seção do STJ. Decisão agravada reformada para deferir a liberação dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD ante a sua impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077382422, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 12/07/2018). É indiscutível que o credor possui o direito de socorrer-se da tutela jurisdicional para ver o seu crédito satisfeito, entretanto, tal direito não pode ser exercido à custa de privar o devedor do mínimo existência necessário à sua sobrevivência, este entendido como os valores decorrentes de salário, proventos e remuneração não excedente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ainda, no que se refere ao pedido de desbloqueio da quantia de R$500,69, uma vez comprovado que o referido montante se encontrava depositado em conta poupança (mov. 19.3), o pedido comporta igual deferimento. Desse modo, evidenciado o caráter salarial e de poupança das verbas bloqueadas, DEFIRO o pedido contido no ato seq. 193, para o fim de determinar o desbloqueio imediato dos valores de R$597,76 e R$500,69 penhorados pelo Sistema Bacenjud no mov. 190, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. 4. Na eventual hipótese da transferência dos valores bloqueados para conta judicial, expeça-se o respectivo alvará em favor do executado, com validade de 30 (trinta) dias, intimando-o da disponibilidade. 5. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Realeza/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE VALMIR KIEDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004061-81.2019.8.16.0141

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(287)

legal

Todos os documentos(19)