Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000614-50.2020.8.16.0206 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000614-50.2020.8.16.0206 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-50.2020.8.16.0206 1. Diante da discordância do exequente em relação aos bens nomeados à penhora pelo executado ao mov. 11.1, e com fundamento na prioridade estabelecida no art. 835, do CPC, determino a busca e indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o último valor indicado. Notadamente, os bens oferecidos se mostram de difícil comercialização. Sobre a possibilidade de recusa pelo credor, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELA EXECUTADA. RECUSA DOS BENS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA PREVISTA NOS ARTIGOS 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N.º 6.930/93) E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APLICAÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE QUE HÁ MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS GRAVOSOS DE SATISFAZER O CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.337.790/PR. BEM IMÓVEL OFERECIDO. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE DA RECUSA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AI - 1735714-3 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 24.07.2018) 2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual embargos, no prazo de 30 dias, caso execução fiscal, ou 5 dias em caso de execução civil ou cumprimento de sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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