Execução de Pena de Multa 0000863-27.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000863-27.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-27.2022.8.16.0013 I – Trata-se execução de multa penal consistente no valor de R$.19.598,18 (dezenove mil, quinhentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do executado ARISSON CARVALHO PINHEIRO, condenado nos autos de Ação Penal nº 0024310-.2015.8.16.0013. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 51 do Código Penal, estabelecendo que a cobrança da multa pecuniária segundo as normas de execução da dívida pública não exclui a legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na vara de execução penal. Antes da determinação de atos de constrição de patrimônio, faz-se imperiosa a citação do réu, conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, na dicção do artigo 51 do CP. a) Nos termos do artigo 164, da Lei 7.210/84, determino a citação do executado por carta para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou garantir a execução, por meio de: “depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do artigo 11 da Lei 6.830/80; indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo órgão ministerial. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Em se tratando de citação realizada por meio dos Correios, o prazo conta-se a partir da data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal (art. 8º, II da Lei 6.830/80).” b) Até o término do prazo do item anterior, poderá o condenado requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei de Execuções Penais). III – Ocorrendo o pagamento, a garantia da execução, pedido de parcelamento ou a não localização do executado, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 05 (cinco) dias. a) Em caso de pagamento, comunique-se o FUPEN, conforme o art. 15, §4º, da Instrução Normativa nº 65/2021 – CGJ. IV – Não sendo realizada a citação no(s) endereço(s) do executado, e tendo em vista o objetivo de se evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor retarde o andamento da presente execução, à Secretaria para que proceda a penhora, com a devida transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a estes autos, com fulcro nos art. 164, §2º, 165 e 166, todos da Lei de Execução Penal. Atente-se ao disposto no art. 17 da Instrução Normativa nº 65/2021 – CGJ. a) Ato contínuo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, cientificando-o de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. b) Sendo infrutífera a penhora de numerários ou intimação do executado, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, informar o endereço atualizado do executado, se houver, bem como para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. V – Nada sendo requerido e uma vez que as diligências podem ser realizadas independentemente do sobrestamento do feito, suspendo o curso da execução da multa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, "caput", e § 1º, da Lei 6.830/80. Intime-se. a) Transcorrido o prazo de 6 (seis) meses, abra-se vista ao Ministério Público para nova consulta de endereço do executado. VI – Oportunamente, retornem os autos conclusos. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Inês Marchalek Zarpelon Magistrada

22/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(29)