Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001588-10.2020.8.16.0070 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001588-10.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: João Miguel Oliveira da Silva Réu: Estado do Paraná DECISÃO SANEADORA E ORDINATÓRIA 1 – Audiência para saneamento (art. 357, § 3º, CPC) Não apresentado a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, tendo sido, ademais, possibilitada a cooperação das partes na atividade de saneamento e delimitação de referidas questões, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento da relação processual. 2 – Questões processuais (art. 357, I, CPC) Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias ou peremptórias que impeçam o desenvolvimento válido da relação processual ou a análise do mérito dos pedidos deduzidos, declaro o processo saneado. 3 – Questões prejudiciais de mérito (art. 354 c/c art. 487, II, CPC)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Não foram suscitadas questões prejudiciais de mérito. E não se vislumbra, ao menos na análise ora realizada dos autos, a ocorrência de prescrição ou decadência. Portanto, revela-se possível a análise das questões de mérito propriamente ditas. Desse modo, passo à organização do processo, com a delimitação das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC). 4 – Questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas a serem objeto de cognição. 5 – Questões de fato (art. 357, II, CPC) e o ônus de comprová-las (art. 357, III, CPC) Figurando no polo passivo da relação processual pessoa jurídica de direito público, cujos interesses que lhe compete promover são indisponíveis, gozando seus atos, ademais, de presunção relativa de legitimidade, não incidem nesta relação processual os efeitos da ausência de contestação específica dos fatos narrados na inicial (arts. 341, I, e 392, CPC; e AgRg no REsp 1187684/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012). Dito isso, reputo controvertidos os seguintes pontos de fato: a) a existência de agressões perpetradas por policiais militares contra o autor; b) a existência de danos morais sofridos pelo autor e a sua extensão; PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná c) o nexo de causalidade entre as agressões e os danos morais sofridos pelo autor; d) a condução da motocicleta pelo autor em alta velocidade e de forma imprudente, colocando terceiros em risco; e e) a desobediência do autor à ordem de parada dos policiais, a recusa em atender a ordem de que se deitasse, para que fosse algemado, e o risco de fuga. As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, CPC). Tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC). Dessarte, o ônus da prova incumbirá ao autor em relação aos fatos “a”, “b”e “c”, eis que constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu quanto aos fatos “d” e “e”, eis que extintivos do direito alegado (art. 373, II, CPC). 6 – Meios de prova úteis à elucidação das questões de fato (art. 357, II, CPC) 6.1 – Prova documental (art. 405 e ss., CPC) A prova documental requerida se revela pertinente, guardando relevância para a instrução da causa a expedição de ofício à Vara de Auditoria Militar, sendo que o IPM relativo a abordagem questionada por meio desta ação guarda relação com os fatos que compõem a lide. Oficie-se à Vara de Auditoria Militar, requisitando cópia do Inquérito Policial Militar nº 0008492- 23.2020.8.16.0013, a serem encaminhadas em até 15 dias. 6.2 – Prova testemunhal (art. 442 e ss., CPC)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Havendo necessidade de comprovação de fatos cuja elucidação não demanda exclusivamente a produção de prova documental ou pericial (art. 443, I e II, CPC), não se revelando qualquer outra vedação legal ao emprego da prova testemunhal no caso em apreço (art. 442, CPC), mostra-se adequada a produção deste meio de prova. Assim, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha/PR Autos nº: 0001588-10.2020.8.16.0070 defiro o pedido de produção de prova testemunhal. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou as audiências telepresenciais, por meio da Resolução nº 534/2020. Consideram-se telepresenciais “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”. A teor do que dispõe o art. 3º, caput, elas serão designadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável. Ou, ainda, de ofício, em casos de urgência, substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação, ou, ainda, indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. A oposição à sua realização deve ser fundamentada e submetida à apreciação judicial (art. 3º, par. u.). No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, as audiências telepresenciais são denominadas virtuais (art. 1º, I, do Decreto nº 400/2020). Durante o período da vigência desse ato normativo, as audiências serão virtuais, independentemente da natureza do processo. Somente serão realizadas audiências semipresenciais ou presenciais – deixando-se de promovê- las telepresencialmente – quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência 1 virtual (art. 2º, § 1º, Dec. nº 400/2020). 1 MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE RECUSA À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL OUPODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, aleguem eventual impossibilidade técnica ou prática, produzindo as provas necessárias para provar suas alegações, sob pena de preclusão. Apresentado óbice, intime-se a parte adversa, para que se manifeste no prazo de 5 dias e, após, tornem conclusos. Decorrido o prazo in albis, paute-se audiência telepresencial (virtual) (art. 8º, Dec. nº 400/2020). TELEPRESENCIAL, ASSIM DESIGNADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. ALEGAÇÕES DE RISCO DE VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS OU PARTES E DE DIFICULDADE OPERACIONAL DOS ENVOLVIDOS. NÃO PREVALÊNCIA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE EM TAL SENTIDO. PERMISSÃO LEGAL GENÉRICA À PRÁTICA DE TAL ATO PELO ART. 236, § 3º, CPC. INTELIGÊNCIA DE DISPOSIÇÕES DAS RESOLUÇÕES 314/2020 E 354/2020, AMBAS DO CNJ, BEM COMO DE JULGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO. NECESSÁRIA INTEPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DO DECRETO JUDICIÁRIO 400/2020 DA PRESIDÊNCIA DESTE TJPR. ABSTRAÇÃO E INDETERMINAÇÃO DO CONCEITO JURÍDICO DE RISCO. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO. ART. 20 DA LINDB. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL, RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OBSERVÂNCIA DE MEIOS QUE ASSEGUREM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO (ARTIGOS 5º, XXXV, LIV, LV E LXXVII E 93, IX, AMBOS DA CF). PRECEDENTES DA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE EM TAL ASPECTO DA DECISÃO IMPETRADA. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL COM TODOS OS ATOS CONSECTÁRIOS. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJPR - 6ª C.Cível - 0065164-90.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 14.06.2021)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), cabendo ao advogado das partes promover, nos moldes preconizados pelo art. 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil a intimação daquelas, ressalvada a caracterização de quaisquer das hipóteses previstas no § 4º do dispositivo referido. Figurando no rol de testemunhas servidor público, civil ou militar, requisitem-no ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, III, CPC). Intimem-se. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2025

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MIGUEL OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTADO(A) POR CLÁUDIA ROSSI DE OLIVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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