Usucapião 0010147-72.2011.8.16.0004 - TJPR

Usucapião 0010147-72.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010147-72.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010147-72.2011.8.16.0004 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$160.000,00 Autor(s): APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS BENEDITO PINTO CLEUSA DA SILVA JORGE ALVES DE MELO JOSE AFONSO DE RESENDE LINDAIR GALVÃO DE MELO NEUZA DE FREITAS MARTINS VALTER MOREIRA DOS SANTOS Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Município de Curitiba/PR 1. De início, nota-se que, intimado o perito para manifestar sobre a impugnação à proposta de honorários (seq. 354/355), deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (seq. 356). Todavia, o Perito não recebe mera solicitação, porquanto trata-se de dever legal (CPC, art.157), cujo descumprimento pode ensejar, inclusive, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art.77, IV, §2º do CPC), notadamente porque segundo o art. 378 do CPC “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”, sem prejuízo da responsabilidade criminal por crime de desobediência, não se olvidando que para tais efeitos é o Perito equiparado ao funcionário Público - Auxiliar da Justiça - (art. 149 do CPC). É o interesse público que condiciona a realização da perícia e somente por recusa motivada poderá o Perito escusar-se do encargo (art. 157, §1º do CPC). 2. Assim sendo, reitere-se a intimação da perita ENDIAMARA M. SEGALA SHIGEMORI para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação à proposta de honorários periciais, sob pena de revogação da nomeação, exclusão do Cadastro de Auxiliares do Poder Judiciário - CAJU, apuração de responsabilidade disciplinar perante o órgão de classe e ainda, aplicação de multa a ser fixada sobre o valor da causa (art. 468, II, §1º, do CPC). 3. Em seguida, tornem conclusos. 4. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(15)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALESSANDRO MARTINS MATSUNAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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