Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003666-19.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003666-19.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003666-19.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003666-19.2012.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Competência do Órgão Fiscalizador Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): Município de Curitiba/PR Réu(s): ANGELINO DA CRUZ NETO MARIA DILMA KOHL MARTINHO WALTER KOHL Maria Valentina da Cruz 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ordinária de preceito cominatório ajuizada por MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de MARIA VALENTINA DA CRUZ e ANGELINO DA CRUZ. No mov. 388.1 este Juízo proferiu sentença, oportunidade em que julgado improcedentes os pedidos iniciais. O Município de Curitiba opôs embargos de declaração na petição de mov. 392.1, quando alegado omissão quanto à aplicabilidade do Código de Postura anterior (Lei Municipal n. 699/53), que em tese previa a necessidade de alvará/licença para construção de Obras em seu artigo 36 e seguintes. É o relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Recebo ambos os embargos (mov. 392.1), diante de sua tempestividade. Deve-se asseverar que os embargos de declaração têm como objetivo primordial o esclarecimento ou complementação das decisões judiciais. Não têm como característica a reformulação, nem tampouco a anulação das decisões. Possuem, ao contrário, a função específica de localizar e corrigir defeitos provenientes de decisões e sentenças que tenham como vício a omissão, a obscuridade ou a contradição. Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considera-se cabível embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Como é sabido, a finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou, ainda, dissipar obscuridades ou contradições. No caso dos autos, a embargante sustenta ter havido omissão, visto que não abordado pelo Juízo as disposições do diploma anterior, qual seja, a Lei Municipal n. 699/53. Afirma a embargante que o mencionado Código de Postura também exigia a prévia necessidade de Alvará/Licença para construção, motivo pelo qual não há se falar em improcedência dos pedidos. Pede, através da concessão de efeitos infringentes, a procedência dos pedidos iniciais e a manifestação expressa a respeito da Lei Municipal anterior (mov. 392.1). Reexaminando o decisório atacado, não vislumbro qualquer omissão apta a ensejar correção via embargos de declaração. Isso porque as irresignações levantadas pelos embargantes tratam-se de questões de mérito, não afeta aos embargos. Conquanto apresentem alegações de omissões, fato é que a sentença de mov. 388.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, levou em consideração os documentos e os argumentos apresentados pelas partes. Aliás, referido argumento apresentado em sede de embargos de declaração sequer foi mencionado em sua petição inicial. Em verdade, entendo ter havido neste caso indicação de error in judicando, que as embargantes pretendem ver sanado, especificamente no que tange à forma como o magistrado apreciou as alegações constantes dos autos, função para qual, a toda evidência, não se prestam os embargos de declaração, já que, via de regra, não possuem efeito modificativo. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo c. STJ no EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. em 08/06/2016, quando da análise do art. 489, §1°, IV, do CPC. Na realidade, a matéria arguida deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que pleiteada a reforma da decisão, através da reanálise de entendimento. Acerca do assunto, destaco o seguinte posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (01) - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO - RECURSO REJEITADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (02) - OMISSÃO E OBSCURIDADE - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO JURÍDICO QUE A CÂMARA ENTENDEU COMPATÍVEL - ACORDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS "Os embargos declaratórios não se prestam a um reexame da matéria vista e devidamente discutida no decisum e, ainda que tenha nítido fim de responder questionário da parte, principalmente quando fundamentado próprio e suficientemente o acórdão embargado" (STJ - EDROMS 10.296- SC, 5ª T, rel. Min.JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJU 09/10/00, p.163).(TJPR. 7ª Câmara Cível. EDC 1118095-7/01. Rel. Roberto Antônio. DJ. 28.04.2015). Ausentes as omissões e contradições ventiladas pelas partes, não há se falar em provimento dos pedidos, permanecendo-se a sentença tal como lançada. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração de mov. 392.1 e, no mérito, nego provimento a seus pedidos, eis que demonstrado, em verdade, inconformismo com o teor da decisão, inadequado à via eleita. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

Todas as movimentações(511)

Todos os documentos(28)