Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005669-50.2013.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005669-50.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005669-50.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005669-50.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$1.168.663,72 Polo Ativo(s): ARMANDO MARQUES GARCIA CARLOS ALBERTO DA SILVA DEBBUS FELIPE PORTES FRANCISCO DE LIMA CRUZ HENRY WELWE BORGES ISAC HERMENEGILDO DA SILVA JOSE DE DEUS ALVES PEREIRA JOSE LUIZ FORNAGIERI João Carlos Nunes LUIZ ALBERTO SINCOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória e condenatória promovido por ARMANDO MARQUES GARCIA e outros em face do ESTADO DO PARANÁ (mov. 211.1 e 212.1). Intimada (mov. 225), parte executada apresentou impugnação (mov. 230.1), alegando excesso na execução, uma vez que, segundo seus cálculos e argumentos, o valor do débito deveria ser no importe de R$ 815.591,12 (oitocentos e quinze mil, quinhentos e noventa e um reais e doze centavos). Sustenta o executado que os exequentes “incluíram na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço – ATS o valor da Gratificação TIDE calculada sobre a remuneração”, quando, segundo seus argumentos, para apuração da base de cálculo do ATS deveria ter sido adotado a TIDE calculada apenas sobre o vencimento. Aduziu, ainda, que os exequentes aplicaram os juros de mora equivocadamente, haja vista que estes deveriam ter sido calculados desde a citação (28/07/2014), conforme remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e com a metodologia adotada pela Lei 12.703/12, de modo que a taxa de juros correta seria de 30,5262%. Instada a se manifestar, a parte exequente refutou as alegações o Estado do Paraná e pugnou pela remessa dos autos à Contadoria (mov. 234.1). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o breve relato. 2. Considerando a divergência das partes e pela dúvida de qual dos cálculos apresentados se mostra em conformidade com a decisão transitada em julgado, entendo ser necessária a remessa dos autos ao contador judicial para verificação dos cálculos. Desta forma, remetam-se os autos à contadoria para elaboração atualizada dos valores devidos, observando-se, para tanto, os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado, bem como para que o Sr(a). Contador(a) aponte qual dos cálculos apresentados pelas partes se mostrou correto, se houver. 3. Ressalto que o cálculo deve atualizar a dívida até julho/2020, data do cálculo realizado pelas partes, sendo que eventuais diferenças serão posteriormente apuradas. 4. Com o retorno, intimem-se as partes para manifestação. 5. Oportunamente retornem conclusos para análise da impugnação apresentada em mov. 230.1. 6. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(12)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

Todas as movimentações(497)

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