Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002315-89.2021.8.16.0148 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002315-89.2021.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002315-89.2021.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002315-89.2021.8.16.0148 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$57.298,61 Suscitante(s): VITOR HUGO PERCINOTO Suscitado(s): ALAN DOS REIS E CIA LTDA Alan dos Reis BENEDITO DOS REIS SENTENÇA I – RELATÓRIO VITOR HUGO PERCINOTO formulou este pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica de ALAN DOS REIS EIRELI, alegando que a ausência de pagamento da dívida pressupõe a malícia dos executados e as operações duvidosas de suas atividades. Pediu a inclusão, no polo passivo da execução, dos sócios ALAN DOS REIS e BENEDITO DOS REIS (mov. 01). Citados, os requeridos deixaram transcorrer em branco o prazo assinalado para defesa (mov. 16, 31 e 32). O requerente postulou pela produção de prova (mov. 36). Após, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Assinale-se, de início, que, com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo, para que possa formar seu convencimento, cabendo a este aquilatar acerca da necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas além daquelas já existentes nos autos (arts. 370 e 371, CPC). Na hipótese, o caso é de conhecimento direto do pedido, em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto subsistem nos autos questões unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já encartadas aos autos. Mérito No mérito, a parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora, argumentando que a inadimplência da devedora pressupõe a malícia dos sócios e as operações duvidosas de suas atividades. Pois bem. Sabe-se que a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, só pode ser deferida quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, consoante disposto no artigo 50 do Código Civil. A propósito, vale pontuar a lição de Fábio Ulhoa Coelho: A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da personalidade jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para sua desconsideração (Fábio Ulhoa Coelho, Manual de Direito Comercial, Saraiva, 21ª Ed., p.127). No caso, o exequente se limita a aduzir a inexistência de bens em nome da pessoa jurídica. Ocorre que a ausência de bens e o encerramento irregular das atividades, ainda que deixando passivo, não têm o condão de, por si sós, autorizarem a pretendida desconsideração, porquanto incapazes de traduzir quaisquer das hipóteses do artigo 50 do Código Civil. É necessário abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Neste sentido, a pacífica orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Manutenção da decisão monocrática que, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 50 do CC/2002, afastou a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 1018483/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018) É, também, o entendimento do Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ALEGAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PLEITO INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO CARACTERIZADO O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSIDERAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou comprovado (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1725307-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Roberto Antônio Massaro - Unânime - J. 22.11.2017) Com efeito, a verificação dos pressupostos necessários para a desconsideração de pessoa jurídica deve se dar com cautela, exigindo prova inequívoca de desvio dos fins estabelecidos no contrato social ou nos atos constitutivos da empresa, ou a confusão entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios ou administradores, hipóteses que não estão minimamente comprovadas nos autos. Por conseguinte, inócuo o prosseguimento do incidente, ao passo que a produção de provas não tem o condão de ampliar fatos, estando limitada à descrição da inicial, como visto, insuficiente para alterar a presente conclusão (arts. 141 e 492, CPC). Ante o exposto, o caso é de rejeição do presente incidente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VITOR HUGO PERCINOTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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