Procedimento Comum Cível 0030955-24.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030955-24.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOELMA APARECIDA DA SILVA. Réu: RICARDO ALVES SOARES. Autos de ação monitória nº 0001663-23.2020.8.16.0014. Autor: RICARDO ALVES SOARES. Ré: JOELMA APARECIDA DA SILVA. 1. RELATÓRIO 1.1.Autos de ação declaratória nº 0030955-24.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA Autos de ação declaratória nº 0030955-24.2018.8.16.0014. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c pedido de indenização por dano moral ajuizada por Joelma Aparecida da Silva em face de Ricardo Alves Soares. Narra a autora que, na data de 06.12.2007, foi vítima de crime de furto qualificado em um ônibus com destino à União da Vitória/PR. Afirma que, grávida de quatro meses, passou mal e quando desceu do ônibus, percebeu que seus documentos haviam sido furtados. Relata ter lavrado boletim de ocorrência, comunicado o acontecido aos órgãos expedidores de cartões de crédito e ao Procon de Londrina/PR, a este último, quando tomou o conhecimento dos débitos existentes em seu nome no ano de 2009. Aduz que, além do abalo emocional sofrido e demais transtornos em decorrência do furto, os criminosos passaram a realizar diversas compras com os documentos furtados e que, em consequência disso, passou a ser cobrada indevidamente, tendo seu nome inscrito no SCPC/Serasa, o que lhe acarretou inúmeros prejuízos. Diante disso, requer a 1 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA procedência da demanda, a fim de que seja o réu condenado ao pagamento de indenização pelos danos que lhe foram causados, bem com seja declarada a nulidade de todas e quaisquer dívidas e cobranças realizadas, bem como a declaração de impossibilidade o jurídica do pedido formulado na ação proposta sob n 1000482-02.2013.8.24.0075, acrescentando que o cheque no valor R$1.300,00, que instrui aquela ação, não foi por ela assinado, não sendo ela devedora de tal valor. Ao final, requer a apresentação do cheque pelo réu, a fim de que seja realizada perícia, e a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos em eventos 1.2 a 1.8. Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica (evento 7.1), a autora juntou cópia de seu holerite em eventos 10.1/10.2. Após, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, sendo determinada a realização de audiência de conciliação (evento 12.1). A citação do réu restou frustrada, conforme evento 22.1. Realizada pesquisa de endereço no Bacenjud (evento 32.1/32.2), a citação do réu restou igualmente infrutífera (eventos 50.1, 51.1 e 54.1). Diante disso, foi expedida carta precatória (evento 79.1). Nova pesquisa de endereço foi realizada nos sistemas conveniados ao Juízo (eventos 102.1 a 108.1). A citação do réu por Oficial de Justiça na carta precatória expedida no feito restou frustrada (evento 116.1/116.3). Sendo assim, a parte autora pugnou pela citação por edital do réu (eventos 120.1 e 121.1). Novo aviso de recebimento com informação negativa acerca da citação foi acostado em evento 124.1. O pedido de citação por edital foi indeferido (evento 126.1). Em reanálise, foi deferida a citação por edital (evento 131.1). Então, o réu foi citado por edital, conforme eventos 137.1 e 141.1/141.2. A audiência de conciliação restou prejudicada, diante da ausência do réu (evento 150.1). 2 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA Em seguida, foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo réu (eventos 150.1 e 153.1). Ato contínuo, a parte autora requereu a nomeação de curador especial ao réu citado por edital e revel (evento 156.1), sendo-lhe nomeado curador especial (evento 158.1). Após, o curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral (evento 165.1), tendo a autora apresentado impugnação à contestação em evento 168.1. O despacho de evento 170.1 determinou a intimação da parte autora para acostar ao feito a íntegra dos autos nº 1000482-03.2013.8.24.0075, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC. Na sequência, foi acostada ao feito decisão prolatada nos autos nº 1000482-03.2013.8.24.0075 determinando o julgamento em conjunto dos feitos (evento 173.1/173.2). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de oral e documental (evento 177.1), juntando aos autos a íntegra processo de nº 1000482-03.2013.8.24.0075 (evento 178.1/178.3), o qual, todavia, foi remetido para este juízo, autuado aqui sob nº 00016663- 23.2020.8.16.0014 e distribuído em apenso ao presente feito. Foi determinada, então, a substituição da curadora especial pelo procurador constituído do réu, sendo arbitrado honorários em favor daquela (evento 182.1). O réu, então, apresentou contestação em evento 189.1. Preliminarmente, defendeu a nulidade de sua citação, a incompetência do Juízo, a inépcia da petição inicial e impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, bem como a inexistência do dever de indenizar. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação em evento 192.1/192.4. 3 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA Intimada sobre os documentos juntados pela autora, a parte ré reiterou os argumentos contidos na contestação (evento 199.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 214.1), o réu requereu o julgamento antecipado do feito (evento 218.1), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova oral (evento 221.1). Em evento 224.1 foi prolatada decisão de saneamento e organização do processo. As preliminares de nulidade de citação, incompetência do Juízo, inépcia da petição inicial e a impugnação a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foram todas rejeitadas, sendo o ônus probatório fixado de modo ordinário, sem inversão. Fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção de prova oral e documental, sendo determinada a realização de instrução probatória conjunta com os autos nº 0001663-23.2020.8.16.0014. Assim, a parte autora arrolou uma testemunha em evento 229.1, juntando, ainda, documentos (eventos 229.2/229.4). Alegações finais do réu em evento 234.1. Vieram-me os autos conclusos. 1.2.Autos de ação monitória nº 0001663-23.2020.8.16.0014. Trata-se de ação monitória ajuizada por Ricardo Alves Soares em face de Joelma Aparecida da Silva. Aduz o autor ser credor da ré da importância de R$1.300,00, o referente ao cheque n 850007, mas que quando da sua apresentação, em 10.08.2009, este foi devolvido por não haver saldo na conta (motivo 11), sendo reapresentado e devolvido em 12.08.2009 (motivo 12). Afirma que, após inúmeras tentativas de recebimento do valor da referida cártula, as quais restaram infrutíferas, deixou prescrever o título, restando somente o presente meio para receber a quantia indicada. Assim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a procedência da demanda, a fim de que seja constituído o título executivo judicial, observada a sucumbência. Juntou procuração e documentos (evento 1.2 – p. 14/21). 4 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA Em seguida, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar em Secretaria a cártula original (evento 1.2 – p. 23/24). Assim, a parte autora requereu a juntada do cheque original (evento 1.2 – p. 25/26). Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos ao autor, sendo determinada a expedição de mandado de pagamento (evento 1.2 – p. 28). A ré foi citada por carta com aviso de recebimento assinado por terceira, deixando decorrer o prazo sem oferecer embargos (evento 1.2 – p. 30/31). Intimado, o autor requereu o bloqueio online de valores e de veículos, pertencentes à ré (evento 1.2 – p. 34/36). Em nova análise, o benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido à parte autora (evento 1.2 – p. 42/43). Na sequência, a parte autora requereu a reconsideração da decisão anteriormente prolatada, bem como a citação da ré (evento 1.2 – p. 46/49). Contudo, a decisão foi mantida, conforme evento 1.2 – p. 50, sendo as custas recolhidas por esta. Expedida nova carta de citação, esta retornou com informação negativa (evento 1.2 – p. 56). Assim, a parte autora requereu a pesquisa de endereço junto aos sistemas Infoseg, Sisp e SIEL (evento 1.2 – p. 62), o que foi indeferido, sendo determinada a tentativa de citação por Oficial de Justiça (evento 1.2 – p. 63). Logo após, a parte requereu nova tentativa de citação por carta, a qual restou frustrada (evento 1.2 – p. 69/71). Apresentado novo endereço, a ré foi novamente citada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro (evento 1.2 – p. 79/82). Em seguida, a ré constituiu procurador nos autos e apresentou embargos à ação monitória (evento 1.2 – p. 84/95). Na oportunidade, sustentou a sua ilegitimidade passiva, posto que vítima de estelionato, bem como a incompetência territorial do Juízo de Tubarão/SC e a nulidade da dívida. No mais, sustentou a desnecessidade de prévia segurança do Juízo para a suspensão da decisão de 5 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA expedição de mandado de pagamento e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pugnando, ao final, pelo acolhimento das preliminares e extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requereu a improcedência da ação, com a condenação do autor em litigância de má-fé, observando-se os ônus sucumbenciais. Juntou procuração (evento 1.2 – p. 96) e documentos (evento 1.3 – p. 1/20). A impugnação aos embargos foi apresentada em evento 1.3 – p. 24/26, sendo ratificados os termos da inicial. Logo após, o Juízo de Direito de Tubarão/SC reconheceu a sua incompetência para processar e julgar a causa, declinando a competência a uma das Varas Cíveis deste Foro Central (evento 1.3- p. 27/29). Assim, foi deferida a distribuição por dependência dos o presentes autos aos autos de n 0030955-24.2018.8.16.0014, com o julgamento em conjunto das demandas, sendo as partes intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 15.1). Intimada, a ré se manifestou em evento 19.1, requerendo a prolação de decisão saneadora, bem como a realização de audiência de conciliação. Quanto às provas, requereu a produção de prova oral, consistente em prova testemunhal e depoimento pessoal da ré, além de documental. Ainda, requereu a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. A parte ré, por seu turno, informou o desinteresse na produção de novas provas e requereu o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova (evento 21.1). Novamente intimado, o autor informou o desinteresse na realização de audiência de conciliação (evento 29.1). Sendo assim, a ré reiterou o pedido de produção de provas (evento 30.1). Em seguida, foi declinada a competência para processar e julgar a causa a este juízo (evento 33.1). Novamente intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou o desinteresse na produção de novas provas (evento 48.1). 6 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA A ré, por seu turno, pugnou pela produção de prova oral e documental (evento 51.1). A decisão de saneamento e organização do processo foi prolatada em evento 54.1. Na oportunidade, foi rejeitada a tese de falta de interesse de agir, sendo postergada a análise das preliminares de nulidade do cheque e ilegitimidade passiva para o momento de prolação de sentença. O pedido de inversão do ônus probatório foi indeferido, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal das partes e inquirição de testemunhas. O autor não se opôs à realização de audiência por videoconferência, informando não haver testemunhas a serem arroladas (evento 57.1). o A decisão saneadora prolatada nos autos n 0030955- 24.2018.8.16.0014 foi acostada no evento 60.1. Em seguida, a parte ré não se opôs à realização de audiência por videoconferência, apresentando rol de testemunha (evento 65.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquirida a testemunha arrolada pela ré (evento 89.1/89.2). As partes autora e ré apresentaram alegações finais sucessivamente (eventos 93.1 e 94.1). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Autos de Ação Declaratória de nº 0030955-24.2018.8.16.0014. 2.1.1. Do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo réu. o Da análise dos autos em apenso, de n 0001663- 23.2020.8.16.0014, verifica-se que os benefícios da assistência judiciária gratuita foram 7 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA indeferidos ao réu Ricardo, naquela ação autor, conforme se denota das decisões de eventos 1.2 – p. 42/43 e 50/51. Muito embora tenha requerido em contestação a concessão dos referidos benefícios, deixou o réu Ricardo de acostar ao feito quaisquer documentos que comprovasse a alegada hipossuficiência econômica, aptos a desconstituir a análise anteriormente realizada, razão pela qual, indefiro o pedido. 2.1.2. Do mérito. A controvérsia reside na existência ou não de fraude para a o emissão do cheque n 850007, no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), emitido em nome de Joelma Aparecida da Silva, que foi dado como forma de pagamento pelos serviços prestados por Ricardo Alves Soares. 2.1.2.1. Da inexistência do débito. Busca a autora Joelma com o presente feito a declaração de o inexigibilidade do débito consubstanciado no cheque n 850007, do Banco do Brasil, no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), sob o argumento de que seus documentos pessoais foram furtados, tendo o responsável pelo furto aberto contas bancárias em seu nome e realizado compras em diversos locais, de modo que não foi a responsável pela emissão da ordem de pagamento em questão. Quando da produção de prova oral, consistente em depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunha, a Sra. Joelma, ora autora na ação o declaratória, assim narrou (evento 89.2 dos autos n 0001663-23.2020.8.16.0014): “Juiz: Joelma, o nome completo da senhora, por gentileza. Depoente: Joelma Aparecida da Silva. Juiz: Ok. Joelma, eu li aqui a peça da doutora Gisele, também do doutor Alexandre. Eu vou ouvir a palavra da senhora e depois do senhor Alexandre. A senhora nunca esteve na cidade de Tubarão de Santa Catarina, na loja do doutor Ricardo? Depoente: Não doutor, eu nunca estive e nem conheço. Nunca estive, não conheço, desconheço a cidade, nunca estive. Juiz: Ok. A senhora confirma então que a senhora foi vítima de um crime de furto onde seus documentos foram furtados e aí você teve vários problemas em várias lojas, com essa questão de documentos, conta corrente, cheque falso, tudo isso daí? Depoente: Sim. Meus documentos foram todos furtados. Sim. 8 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA Juiz: Tá. Tá bom. Essa dívida aqui, esse débito aqui, foi inscrito no SERASA, houve alguma restrição em seu nome? Esse em específico. Depoente: Então, essa em específico eu tive uma cobrança, né? Só que aí demoraram para me encontrar, porque eu nunca morei nesse endereço, eu sempre morei em Londrina. Eu sempre residi...sempre morei aqui. E aí quando chegou aqui eu tive que recorrer à doutora, porque eu realmente tenho problemas com o nome, né? Por causa dessas inúmeras compras, então eu tenho restrição até hoje e alguns bancos mesmo, por exemplo, eu não consigo abrir conta corrente, só conta salário, por conta que eu já tenho cobrança, né? E esse cheque faz parte desse montante, desse rolo, porque eu não sei qual banco é. Na época, acho que foram três ou quatros bancos e devido a essas equivalências de cheque que eu tive problema com bancos, eu tenho problema com meu nome, porque eu não consegui resolver, né? Juiz: Tudo bem. Doutor Alexandre, alguma pergunta? Advogado do Sr. Ricardo: Joelma, nós vamos precisar individualizar cada questão, cada processo foi resolvido no seu lugar. Joelma, você disse que foi vítima de fraude em data anterior a propositura da ação, onde teve documentos roubados, onde acabou... Depoente: Eu não entendi, desculpa. Advogado do Sr. Ricardo: Vamos repetir novamente, então. Depoente: Tá. Advogado do Sr. Ricardo: Joelma, nós vamos ter que individualizar cada questão que envolve as fraudes, tá? Cada processo tem a possibilidade de apresentar suas provas, nesse aqui a gente vai escutar tudo a respeito desse processo, tá? Se esse contexto que te prejudicou, aqui nós vamos ter que ver isso aí, tá? Juiz: Doutor Alexandre, nós estamos com dois processos reunidos aqui. Advogado do Sr. Ricardo: Certo. Juiz: Mas só nesse caso mesmo. Advogado do Sr. Ricardo: Então, Excelência é que ela contextualiza a fraude na integralidade. Nós temos que especificar para ver se é esse processo gerou algum dano para ela. É isso que eu quero colocar para Joelma, tá? Joelma, nesse contexto que o juiz colocou aqui, se nesse processo houve em decorrência dele, a inscrição no SPC no SERASA...ou algo parecido que te prejudicou em alguma questão? Esse processo, esse cheque que foi inserido a protesto, foi para o SERASA, para o SPC, você sabe? Depoente: Isso eu não lembro, se foi para o SERASA. Faz muito tempo, eu não lembro. Advogado do Sr. Ricardo: Tá, então eu vou te lembrar com as palavras de sua advogada. Aqui diz que realmente esse cheque foi protestado, tá? E foi inserido seu nome no SPC e no SERASA, isso tem razão, provavelmente...só que isso não foi provado no processo, você sabe me dizer por que dessa divergência? Pela falta de prova, por que ele foi inserido como...colocado no SPC? Depoente: Não, não sei. Advogado do Sr. Ricardo: Quando tu foste furtada, foi roubado o que? Esse monte de cheque? Depoente: Não, não...quando eu fui furtada, foi roubado todos os meus documentos, eu não tinha cheque nenhum, porque eu não tinha conta em banco nenhum desses, roubaram meus documentos pessoais...todos, todos. Aí eu não tinha conhecimento das dívidas, né? Porque não foi imediato, eu estava grávida, eu fui roubada dentro do ônibus, foi roubada minha carteira com tudo que estava dentro, não tinha talão de cheque nenhum... Advogado do Sr. Ricardo: Certo. Depoente: Meus documentos pessoais, carteira, mas cheque, não. Advogado do Sr. Ricardo: E como foi o roubo? Na época estava dentro do ônibus, com a carteira a mostra? Como foi? Depoente: Não, eu não estava com a carteira a mostra...eu entrei no ônibus normal de Londrina, né? Que era o 210, se não me engano, era um ônibus que estava cheio, porque aqui em Londrina os ônibus são cheios mesmo. Na época estava eu, estava eu e meu esposo, com muita gente, né? E eu estava com a bolsa de lado, mas a bolsa estava fechada, normal, eu fui dar por vista que eu estava sem a carteira, quando eu desci do ônibus, né? Dentro do 9 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA ônibus eu não vi. Devido a muita gente também, né? Gente pra lá e pra cá, o senhor já andou de ônibus? Advogado do Sr. Ricardo: Já, já sim. Depoente: Então o senhor sabe como é, né? Não é fácil, ainda mais grávida. Advogado do Sr. Ricardo: Mas a tua bolsa, como é que ela estava? Ela estava aberta? Como é que estava? Depoente: Quando eu entrei, não. Quando eu entrei a minha bolsa estava fechada. Advogado do Sr. Ricardo: Então eles roubaram a sua bolsa? Os documentos que estavam dentro da bolsa? Como é que foi? Depoente: Eles pegaram dentro da bolsa. Eles pegaram a carteira que estava dentro da bolsa. Advogada da Sr. Joelma: Doutor, pela ordem está juntado no B.O. toda essa parte. Advogado do Sr. Ricardo: Doutora, mas não tem descrição do que aconteceu, doutora. A culpa é exclusiva dela, se for o caso. Ali na petição, da sua advogada, foi dito o seguinte, que o autor foi negligente na hora que recebeu o cheque, que ele não conferiu a sua assinatura e nem que ele era teu. Advogado do Sr. Ricardo: Você estava presente nesse momento em que ele recebeu o cheque? Depoente: Como eu iria estar presente se eu não sou da cidade? Advogado do Sr. Ricardo: E como é que você pode dizer que ele é negligente? Depoente: Mas eu não disse que ele era negligente, gente... Advogado do Sr. Ricardo: Não, tá escrito aqui, eu vou ler para você. “Sequer conferiu a assinatura da autora, e o documento...sem ter o cuidado de verificar a autenticidade dessa. Como você consegue explicar isso? Depoente: Mas ele conferiu o documento de alguém? Advogado do Sr. Ricardo: Conferiu... Depoente: Mas não era eu... Advogado do Sr. Ricardo: E como ele ia saber se era você? Roubou seus documentos...como é que você queria que ele adivinhasse isso? Depoente: E como eu ia adivinhar que alguém estava comprando em meu nome? Advogado do Sr. Ricardo: Mas aí a gente não fala o que não sabe, está aqui no processo. Depoente: Como é que eu ia adivinhar? Pensa bem...eu fui a maior vítima da história. Advogado do Sr. Ricardo: Não sei...estamos aqui à apura disso. Só um pouquinho, Excelência. Porque foi tudo impresso, estou tentando me localizar. E esse boletim de ocorrência...foi dado publicidade nisso de alguma forma? Onde as pessoas teria conhecimento de que aconteceu esse furto? Alguém da delegacia fez alguma coisa para que ficasse a conhecimento de todo mundo? Depoente: Sim. Foi colocado...foi colocado que a gente cadastra lá no SERASA, né? Que a gente coloca o alerta e foi colocado lá o alerta sim. Advogado do Sr. Ricardo: E a senhora não juntou isso no processo, por que? Depoente: Eu, para comprar, até hoje em alguns lugares ainda passo por algumas situações bem deprimentes. Advogado do Sr. Ricardo: E a senhora não juntou isso no processo? Depoente: Eu, em alguns lugares ainda tenho que falar que teve boletim de ocorrência, que não sou eu, por que? Porque a hora que entra no sistema, já baixa a alerta, entendeu? E aí eu tenho que provar que eu sou eu. Tem toda essa situação de eu ter que provar dentro de Londrina, da cidade que eu moro. Daí o senhor pensa na minha dificuldade, tantos anos da minha vida, a minha filha já está com treze anos e eu passo essa humilhação até hoje, de uma coisa que aconteceu quando eu estava grávida, lá em 1900 e bolinha. Advogado do Sr. Ricardo: É que no direito...desculpa interrompê-la, é que meu cliente também vem sofrendo com esse débito durante muito tempo. Então se for verificar de parte a parte, todos tiveram problemas e isso considerando que o cheque foi devolvido para a senhora na alínea 11 e 12. Não foi por roubo, foi por sem fundo. Imagina que meu cliente está sendo lesado e que...por algo que não tem. Depoente: Sim, mas pense bem, não tenho culpa disso. 10 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA Advogado do Sr. Ricardo: Certo e por que a senhora não juntou no processo a publicidade que a senhora tem? Por que a senhora não colocou isso no sistema? Advogada da Sra. Joelma: Excelência, pela ordem...em todos os processos, acho que entramos em mais de quinze processos, eu não me lembro, foram vários a decorrer dos anos, na maior parte em Santa Catarina, nós pedimos no para que fossem oficiados a todos os SERASA, a todos os sistemas do estado. Advogado do Sr. Ricardo: E a senhora tem a comprovação disso nos autos? Advogada da Sra. Joelma: Tenho, todas as sentenças dos juízes, foram pedidos que fosse feito isso, agora se o sistema é falho e não foi feita uma consulta, eu posso até...eu até juntei no processo, doutor, os inúmeros processos que enfrentamos com os vários locais onde foram vítimas aí, as empresas...todos foram pedidos para oficiar que era fraude, que era tudo isso aí. Nós temos todas as sentenças, nós juntamos partes delas, se o senhor quiser nós juntamos todos os processos, se o senhor quiser...temos processo do Banco do Brasil, do Banco Itaú, contra o Banco...acho que Santander, são três ou quatro bancos...a Caixa Econômica. Mas...até joalherias essa pessoa comprou, então em todas essas ações nós pedimos para que fosse oficiado não só para o SERASA, mas também para a associação comercial e os sistemas aí nos estados de vocês. E tudo por ordem judicial, doutor. Eu posso juntar os demais processos. A gente tem inúmeros, acho que são mais de quinze e acho que mais de 90% é em Santa Catarina. Joalherias...de Tubarão acho que é a primeira, Joinville, Balneário Camboriú... Advogado do Sr. Ricardo: Não vou...além das provas já juntadas, dona Gisele, não caberia oportunamente juntar mais nenhum documento, né? Então eu me oponho ao juntado do que já foi. Ali na defesa, nos embargos monitórios, doutora, foi dito ali que houve um processo pelo autor do cheque. Isso também não está juntado no processo, por que? Advogada da Sra. Joelma: Eu acho que está sim, doutor... Advogado do Sr. Ricardo: Não, doutora. Eu estou aqui com o processo em mãos, não está. Advogada da Sra. Joelma: É, né? Advogado do Sr. Ricardo: Em alguma página, está juntada? Advogada da Sra. Joelma: Acho que justamente o protesto foi com base na ação de vocês, doutor, na inicial... Advogado do Sr. Ricardo: Aqui a doutora diz na impugnação...nos embargos monitórios, ali aliás, que esse título foi protestado, a senhora não fez prova disso. E efetivamente voltou...a única medida que tomou, foi cobrar judicialmente. Advogada da Sra. Joelma: Olha, doutor, eu posso nas alegações finais, juntar mais do que eu juntei no processo. Advogado do Sr. Ricardo: Na verdade, doutora, eu vou me opor a qualquer juntada. Advogada da Sra. Joelma: Eu vou me manifestar, porque eu acho que o que o senhor está falando, são argumentos para as alegações finais...o senhor fala dos fatos e nós falamos do direito para o juiz, né? Eu penso assim, né? Juiz: Podemos prosseguir, doutor? Advogado do Sr. Ricardo: Doutor, podemos. Estou satisfeito. Juiz: Vamos conversar com Ricardo. Joelma, muito obrigado. Depoente: Obrigada.” Por seu turno, o Sr. Ricardo, ora réu na ação declaratória, o assim narrou (evento 89.2 dos autos n 0001663-23.2020.8.16.0014): “Juiz: Nome completo dele? Depoente: Olá, boa tarde. Meu nome é Ricardo Alves Soares. Juiz: Carlos, eu ainda não te vejo. Se direciona para eu poder captar a imagem. Depoente: O áudio está um pouquinho baixo. 11 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA Advogada da Sra. Joelma: Abaixa a câmera um pouquinho nele, doutor, para podermos ver... Juiz: O meu? Advogada da Sra. Joelma: É... Juiz: Tá bom. Ricardo, qual é o procedimento que você adota no seu comércio para conferir a identidade da pessoa que está te passando um cheque? Depoente: Assim, na época eu trabalhava com a coleta de óleo de cozinha, às vezes era eletricista, aí eu peguei o cheque e conferi com a identidade, porque o costume que eu tinha...até hoje, eu faço esse tipo de procedimento, eu acho que não é comum a prática, porque tem gente que nem faz isso, mas eu tenho esse costume. E aí veio acontecer isso com a moça, esqueci o nome dela, do processo aí...dona Joelma. Mas foi uma fatalidade que afetou todos nós, né? Juiz: Entendi. E eu vou passar para a doutora Gisele, que tem algumas perguntas para fazer ao senhor. Advogada da Sra. Joelma: Ele falou...o depoente conferiu a assinatura do cheque com o documento? Depoente: Sim. Advogada da Sra. Joelma: O senhor fez busca em algum sistema integrado ao seu comércio? Não sei, aqui em Londrina tem o SERASA, os comerciantes ele tem esses sistemas de busca. O senhor fez esse sistema de busca? Depoente: Não, não. O sistema de busca eu não tinha nenhum conhecimento na época. Porque eu sou leigo, sabe? Eu só pegava o cheque e só ia comprar o leite das crianças. Advogada da Sra. Joelma: E o que o senhor faz com seu comércio, desculpa. Depoente: Hoje eu tenho outro comércio. Mas na época eu trabalhava como eletricista, né? Nas residências e coletava óleo de cozinha, esse óleo que as padarias jogam fora, na época eu coletava esse óleo para sustentar a minha família, né? Advogada da Sra. Joelma: E o senhor lembra o que foi a compra? Porque o valor...não é um valor pequeno, foi mil e trezentos reais, qual foi... Depoente: Não, não, não. Eu não lembro, até o doutor me perguntou aqui, mas eu não me lembro, porque na época eu pegava assim...não era tão comum eu pegar...não lembro, eu realmente não lembro do que se tratou esse cheque, até porque faz bastante tempo, né? Advogada da Sra. Joelma: Você também fazia negociação com cheque? Pegava, comprava da pessoa? Depoente: Não, não. Eu pegava o cheque como forma de pagamento da pessoa, né? Às vezes a pessoa precisava instalar uma casa lá, né? Não tinha dinheiro lá na hora, ela pegava e me dava o cheque como forma de pagamento e esperava a data para pode ceder. Advogada da Sra. Joelma: Mas eu insisto, qual foi a compra que a pessoa fez? Depoente: Não, essa...a compra eu realmente não lembro doutora, eu realmente não lembro. Advogada da Sra. Joelma: E o senhor costumava comercializar produtos com valor mais elevados, em torno de mil reais? Depoente: Não, o meu serviço, por exemplo, se foi na instalação de uma casa...o que acontecia, eu comprava o material em um local...eu comprava e aí somava com meu serviço, com a instalação da casa né? E cobrava o valor integral com o cliente, eu fazia isso, mas não tenho certeza se foi disso também, sabe? Não tenho certeza mesmo. Advogada da Sra. Joelma: E hoje, qual o seu negócio? Depoente: Hoje, eu continuo as vezes instalando as casinhas, ajudo meu pai que é carpinteiro, ajudo ele dessa forma. Advogada da Sra. Joelma: Você está no seu escritório ou no escritório do advogado? Depoente: Não, a minha internet lá de casa está muito ruim, então eu vim no escritório do Doutor. Advogada da Sra. Joelma: Doutor, por favor poderia mostrar para o depoente, o documento, a petição de movimento 51.1, folha 220, onde consta uma pergunta para ele? Advogado do Sr. Ricardo: Doutora, a senhora está pedindo para o juiz? Advogada da Sra. Joelma: Para o doutor, para o juiz, para... 12 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA Advogado do Sr. Ricardo: Doutora, eu não tenho essa folha. Advogada da Sra. Joelma: Não, é para o juiz, para... Juiz: Larissa, está me ouvindo? Assessora: Estou sim, doutor, é 51? Juiz: Pode pôr na tela. Advogada da Sra. Joelma: 51.1, folha 220, por favor. Assessora: Doutor, da monitora ou do... Advogada da Sra. Joelma: Não, da ação daqui, indenizatória. Ou da monitora? Agora fiquei na dúvida também. Assessora: Doutora, 51.1 é AR. Advogada da Sra. Joelma: Espera aí, deixa eu ver aqui. O que tem aí? Assessora: Um AR. Advogada da Sra. Joelma: O que eu quero é uma folha 220 onde tem as assinaturas da depoente. (...) Deixa eu abrir aqui o processo. Assessora: Doutora, o PROJUDI travou, só um minutinho, doutora. Advogado do Sr. Ricardo: Doutora, inclusive eu acho que eu tenho essa página aqui, eu vou colocar aqui para a senhora ver, se é esse que a senhora quer que ele verifique. Tem o cheque e a identidade dela, é isso? Advogada da Sra. Joelma: Doutor, eu acho que precisaria...desculpa, ser do juiz, viu? Advogado do Sr. Ricardo: Não, eu só fui tentar agilizar. Advogada da Sra. Joelma: Não, desculpa, mas é que eu acho que aí fica... Juiz: Conseguiu, Larissa? Assessora: Não, doutor. Está travando, só um minutinho. Advogada da Sra. Joelma: É que eu estou só com um computador aqui, mas deixa eu tentar aqui. Assessora: Doutora, é 200 né? Advogada da Sra. Joelma: É da monitória, agora que estou vendo aqui. Conseguiu abrir aí? Só um minutinho, espera aí. Aqui, olha, eu consigo compartilhar a tela, ou não? Juiz: Consegue. Advogada da Sra. Joelma: Ah, eu só não estou habilitada. Eu tenho aqui. Assessora: Me passa o movimento do processo, doutora. Advogada da Sra. Joelma: Da ação monitória, é o movimento 51, tá? Na petição tem um documentos que nós colamos. Assessora: É essa petição, doutora? Advogada da Sra. Joelma: Isso mesmo, vai pra frente. Acho que é folha três. Desculpa, Excelência, tomar seu tempo, mas eu gostaria de mostrar pro depoente as assinaturas. Aqui o documento da minha cliente e a assinatura do cheque, nós juntamos na ação monitória. Só para ele verificar, Excelência, se essas assinaturas batem. Advogado do Sr. Ricardo: Na verdade aqui não da para identificar, doutora. Juiz: Mas vocês conseguem ver a assinatura da Joelma, né? Advogado do Sr. Ricardo: Não. Conseguimos só do cheque. Agora sim. É diferente a assinatura. Juiz: É diferente a assinatura. Advogada da Sra. Joelma: Como eram as características físicas da pessoa que emitiu o cheque, doutor. Depoente: Não lembro, doutora. Porque faz muito tempo. Advogada da Sra. Joelma: Tá. E a compra o senhor também não lembra, né? Exatamente o que foi. E qual foi o endereço emitido pelo falsário no momento do cheque? O senhor pegou o endereço? Depoente: Não, doutora, não. Na época eu trabalhava dia e noite e não, não peguei mesmo, doutora. E mesmo se pegasse, não ia adiantar de nada. Advogada da Sra. Joelma: Sem mais, Excelência.” 13 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA A testemunha Flávia Rayane Ruthes Barbosa, arrolada o pela ora autora Sra. Joelma, relatou que (evento 89.2 dos autos n 0001663- 23.2020.8.16.0014): “Depoente: Boa tarde. Juiz: Boa tarde, nome completo da senhora, por gentileza. Depoente: Flávia Rayane Ruthes Barbosa Juiz: Ok. Flávia, a senhora presta compromisso em dizer a verdade ou a senhora tem alguma relação de parentesco com a Joelma ou com Ricardo? Depoente: Não, não. Sem parentesco com nenhum dos dois. Juiz: A senhora está compromissada. A senhora acompanhou essa situação dos documentos da Joelma, ela ainda estava grávida? Depoente: Eu conheço Joelma há sete anos, nós trabalhamos juntas, né? Desde quando entramos na Prefeitura de Londrina, acompanho os processos, todo o estresse que ela passa desde quando aconteceu esse roubo sim. Juiz: E ela teve muito transtorno em decorrência desses documentos que foram executados e de contas bancárias falsas, cheques falsos, o que a senhora pode relatar? Depoente: Nossa, há sete anos que eu a conheço, toda vez que ela tem que provar que não foi ela que cometeu um crime, é um transtorno muito grande. Eu acompanho ela no trabalho, ela tem olheiras, ela tem diarreia, é muito complicado, muito sofrido acompanhar isso com ela. Assim que entramos na prefeitura tinha questão de conta bancaria, ela tem essa questão de impeditivo, né? Porque o nome dela foi mencionado em banco, então tem esse transtorno de banco, de conta bancária, sempre tem muito transtorno. Sempre que aproxima de uma audiência que ela tem que se defender, acompanho sim. Nós trabalhamos quarenta horas semanais juntas, então acompanho sim esse processo. De nome do SERASA, de ser acusada injustamente, de ser acusada que ela facilitou, né? De coisas que ela já ouviu ao longo desses anos. Acompanho sim. Juiz: Ok. Alguma pergunta, doutora, Gisele? Advogada da Sra. Joelma: Sim, Excelência. Tenho sim. Da para escutar? Juiz: Sim. Advogada da Sra. Joelma: Dos falsários...utilizaram o nome da senhora? Advogado do Sr. Ricardo: Pela ordem, gostaria que a testemunha olhasse para a câmera. Depoente: Desculpa. Advogada da Sra. Joelma: Eles utilizaram o nome da senhora Joelma para abertura de conta bancária, cartões e cheques? A senhora tem conhecimento disso? Depoente: Tenho conhecimento. Desde quando ela foi assaltada no ônibus. Levaram cartão, documentos pessoais...desde quando ela fez o boletim de ocorrência o nome dela foi utilizado em várias, várias lojas, bancos, para atos de crimes. Advogada da Sra. Joelma: Você sabe me dizer se ela sempre anda com esse Boletim de Ocorrência com ela? Depoente: Sim, ela sempre tem acesso fácil a ele. Porque ela precisa provar realmente que ela foi assaltada? Advogada da Sra. Joelma: Sabe me dizer se a senhora Joelma já foi para Santa Catarina? Depoente: Não. Advogada da Sra. Joelma: Na cidade de Tubarão? Depoente: Não, ela não saberia chegar lá. Advogada da Sra. Joelma: Você sabe dizer se a senhora Joelma ficou...sofreu esse abalo, por conta das fraudes, como isso chega a influir no dia a dia no trabalho, se ela chega a afastar, como fica? Depoente: Não, o rendimento fica realmente afetado, mas nosso trabalho é na casa das pessoas, é no sol, é no dia, batendo palma nas casas das pessoas. É se preocupar com a saúde do outro. Realmente é complicado fazer isso quando a sua saúde não está em dia. Isso 14 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA são dívidas altíssimas, né? Eu tenho assim algum conhecimento, então afeta o dia a dia do trabalho, afeta sim. Você não consegue ser 100% do seu trabalho quando sua vida está completamente arrasada. Advogada da Sra. Joelma: E como é a senhora Joelma, assim...ela é uma pessoa muito correta, muito certa com suas coisas? Depoente: Nós somos funcionárias públicas há sete anos, como eu disse, são quarenta horas semanais, aos finais de semana...por questão de pandemia, quando precisa, agora sãos aos finais de semana também. É das 07:00 horas da manhã até a hora que tem que trabalhar. Advogada da Sra. Joelma: Ela ainda se sente humilhada por essa ação judicial? Depoente: Sim, sim. Acredito eu que toda vez que tem que passar por isso, seja uma humilhação muito grande. Você ter que provar toda vez que não foi você quem fez aquilo, como eu disse...a Joelma tem crises de diarreia, ela não consegue comer, não consegue dormir quando se aproxima dessas audiências, porque imagino a humilhação que seja, acompanho todo esse processo sim. Advogada da Sra. Joelma: Satisfeita, Excelência. Juiz: Pois não, doutor Alexandre. Advogado do Sr. Ricardo: Boa tarde, tudo bem? Doutor Alexandre aqui falando. Depoente: Boa tarde. Advogado do Sr. Ricardo: Tudo certinho? Depoente: Graças a Deus. Advogado do Sr. Ricardo: Tá certo. Doutora Gisele, uma pergunta que lhe faço. A senhora conhece o senhor Ricardo Alves Soares? Depoente: Nunca ouvi falar. Só hoje, né? Advogado do Sr. Ricardo: A senhora sabe se, em razão de algum cheque recebido por ele, a senhora Joelma teve algum transtorno? Depoente: Como todos os outros processos, acredito que sim. Mas desculpa... Advogado do Sr. Ricardo: Acredito não. A senhora sabe ou não sabe se ela teve algum transtorno? Depoente: Perdão, não compreendi a questão, repete. Advogado do Sr. Ricardo: Vou repetir, Excelência, se me permite...nós temos aqui a discussão de um cheque, a senhora sabe se esse cheque que foi emitido, seja pela dona Joelma ou qualquer outra pessoa, causou algum transtorno? Se a senhora sabe se esse cheque em específico, causou algum transtorno para dona Joelma? Depoente: Provavelmente sim. Advogado do Sr. Ricardo: Seja objetiva, a senhora sabe ou não sabe? Depoente: Sei. Causou transtorno para ela? Advogado do Sr. Ricardo: Qual o transtorno que esse cheque causou? Depoente: Uma vez que ele foi emitido no nome dela e não foi ela que emitiu esse cheque, causou transtorno pessoal. Advogado do Sr. Ricardo: Foi esse transtorno que a senhora acompanhou? Desse cheque? Depoente: Sim. Advogado do Sr. Ricardo: Ok. A senhora sabe se esse cheque foi protestado, se a dona Joelma teve seu nome inserido no SPC, se alguém comentou alguma coisa sobre esse cheque em específico? Depoente: Sim. Advogado do Sr. Ricardo: Quem comentou? A senhora sabe nos dizer? Depoente: Com certeza, a advogada e a Joelma. Advogado do Sr. Ricardo: As duas pessoas, então? Depoente: Sim. As pessoas que estão aqui agora. Advogado do Sr. Ricardo: Certo. A senhora sabe...Excelência, mais do que satisfeito. Ótimo. Juiz: Ok, obrigado então. Doutores, doutora, doutor, a testemunha está dispensada. A instrução está concluída, então. Vou abrir um prazo para as alegações finais, de 15 dias, depois vem o concluso para a sentença.” 15 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA Pois bem. Da análise das provas constantes nos autos, é inconteste que a autora Joelma foi vítima do crime de furto no ano de 2007, praticado no interior de um ônibus na cidade de Londrina/PR, em que teve subtraída a sua carteira, com todos os seus documentos pessoais. É o que se extrai do boletim de ocorrência acostado em evento 1.5 e do depoimento pessoal prestado por esta e pela testemunha por ela arrolada (evento 89.2 o dos autos n 0001663-23.2020.8.16.0014). Ademais, a ocorrência de tal fato sequer foi contestada pelo réu Ricardo. Realizando-se a mera confrontação entre a assinatura o aposta no cheque ora em discussão (cheque n 850007 – evento 1.6), com aquela contida nos documentos pessoais da autora (evento 1.3) e aquelas lançadas na procuração por ela outorgada (evento 1.2) e na declaração de hipossuficiência (evento 1.4), verifica-se a divergência grosseira entre as assinaturas, o que leva a crer que a assinatura aposta na cártula não é da autora Joelma. Vejamos: o (cheque n 850007 – evento 1.6) o (evento 1.3 dos autos n 0030955-24.2018.8.16.0014) 16 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA (evento 1.2 ) o (evento 1.4 dos autos n 0030955-24.2018.8.16.0014) Em que pese o réu Ricardo alegar que quando do recebimento da cártula tomou todas as cautelas necessárias, conferindo os documentos pessoais da pessoa que lhe entregou a referida ordem de pagamento, como profissional autônomo à época, sequer soube precisar a título de que recebeu o cheque em questão como pagamento. Ademais, ainda que comprovada a cautela no recebimento do cheque pelo réu Ricardo, o argumento de que não pode ser responsabilizado por eventual fraude de terceiro que contratou seus serviços em nome da autora, não constitui argumento suficiente apto a autorizar a cobrança do crédito contido em tal cártula, posto que comprovadamente fraudado. Nesse ponto, importa destacar que a mera confrontação pelo réu dos documentos pessoais supostamente apresentados pelo terceiro responsável pela contratação do serviço com a assinatura aposta na cártula já permitiria identificar a existência de divergência entre as firmas. Nestas circunstâncias, impõe-se concluir que a parte autora não realizou a emissão do cheque impugnada, indevidamente emitido em seu nome, tampouco utilizou dos serviços que deram ensejo à sua emissão, sendo, pois, imperativo o o reconhecimento da inexistência da dívida consubstanciada no cheque n 850007, no 17 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA o valor de R$1.300,00, do Banco do Brasil, acostado em evento 1.6 dos autos n 0030955- 24.2018.8.16.0014. 2.1.2.2. Da indenização por dano moral. Dano moral consiste na violação de direitos da personalidade, tais como ofensa à honra (ou reputação), à imagem, à privacidade, à identidade pessoal, à integridade físico-psíquica, ao bom nome etc. (CF, art. 5, inc. X; CC, arts. 12 a 21, e 186; CDC, art. 6º, inc. VI e VII). É certo que episódios como o verificado nos autos desencadeiam demasiado constrangimento, insatisfação e abalo do bom nome do consumidor. Não podem tais episódios, por isso, merecer chancela do Poder Judiciário. Ao contrário, merecem censura e reprovação, mediante indenização monetária, a título de danos morais. Nos dizeres de Yussef Said Cahali, o dano moral é caracterizado pela “privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”, acrescentando que será moral o dano que “molesta gravemente a alma humana, ferindo- lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado” (in Dano Moral, 3ª ed., São Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 22). Uma vez negada pela parte autora a celebração de qualquer contrato, por se tratar de prova de fato negativo, ocorreu a transferência ao réu do ônus de provar a regularidade do débito, haja vista que somente ele possui condições de demonstrar que a parte autora efetivamente contratou, utilizou e deixou de pagar pelos serviços que supostamente geraram a dívida impugnada. Ademais, as alegações trazidas pela autora são sérias, no sentido de que houve fraude na contratação do negócio que deu origem ao débito que não foi pago. 18 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA Conforme acima exposto, foi acostado aos autos cheque de titularidade da autora Joelma, supostamente assinado por ela, contudo, a assinatura do cheque não é a mesma que consta dos documentos assinados pela autora (eventos 1.2 a 1.6), sendo, pois, reconhecida acima a inexigibilidade da dívida. O réu agiu com culpa, assumindo o risco de receber cheque contendo a assinatura totalmente divergente daquela contida em documentos pessoais da autora, cujo confronto confessou ter realizado ao receber a cártula. Nesta quadra, importa destacar que, ao ser ouvido em juízo, a autora esclareceu que, quando teve seus documentos pessoais furtados, não possuía conta no banco do Brasil, nem tinha talão de cheques nenhum em sua bolsa, de onde foram retirados aqueles documentos. Vejamos: (...) Depoente: Não, não...quando eu fui furtada, foi roubado todos os meus documentos, eu não tinha cheque nenhum, porque eu não tinha conta em banco nenhum desses, roubaram meus documentos pessoais...todos, todos. Aí eu não tinha conhecimento das dívidas, né? Porque não foi imediato, eu estava grávida, eu fui roubada dentro do ônibus, foi roubada minha carteira com tudo que estava o dentro, não tinha talão de cheque nenhum... (evento 89.2 dos autos n 0001663- 23.2020.8.16.0014): Assim, não lhe era possível sequer promover a sustação de tal cheque. Todavia, no presente caso, não restou comprovada a existência de inscrição do débito no cadastro de restrição ao crédito, sendo que a mera cobrança indevida não constitui ofensa anormal aos direitos da personalidade, mas sim mero aborrecimento. Nestas circunstâncias, impõe-se concluir que, apesar de a parte autora não ter realizado a contratação impugnada, tampouco utilizado dos serviços que deram ensejo à emissão da cártula, o que autoriza concluir que os débitos que deram causa à cobrança jamais existiram, sendo esta, pois, indevida, não se verifica no caso em concreto a existência de negativação do nome da autora ou qualquer outra consequência 19 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA mais gravosa que pudesse justificar a compensação por dano moral, razão pela qual improcede o seu pleito quanto a este ponto. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO. - O dano moral não se configura quando inexistente ofensa anormal aos direitos da personalidade. A mera cobrança indevida, sem reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, constitui desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade e não ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos. (TJ-MG - AC: 10000211392253001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/10/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO DE FORMA FRAUDULENTA. RECEBIMENTO DE CARTA DE COBRANÇA, COM AMEAÇA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EFETIVA NEGATIVAÇÃO. SIMPLES COBRANÇA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022491-81.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 26.02.2021) (TJ-PR - RI: 00224918120198160044 Apucarana 0022491- 81.2019.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 26/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHOS RETIRADOS SEM SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA A HONRA, IMAGEM E DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARATERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018310-11.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 19.06.2020) (TJ-PR - RI: 00183101120198160182 PR 0018310-11.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 19/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 19/06/2020) 2.2. Autos de Ação Monitória nº 0001663-23.2020.8.16.0014. Trata-se de ação monitória com fundamento em cheque carreado ao evento 1.2, p. 26. 20 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA Inicialmente importa destacar que, embora, em tese, o 1 cheque prescrito possa alicerçar ação monitória, conforme Súmula 299, do STJ, observa- se que, no caso, reputado inexistente o débito “sub judice”, não é possível atribuir a eficácia executiva buscada na ação monitória, requisito essencial do instituto. Dispõe o art. 700, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III -o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.” Em comentários ao referido dispositivo, anotam os ilustres professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in “Código de Processo Civil Comentado”, 16ª edição RT, 2016, página 1632): “Documento escrito. O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. (...) Por documento escrito deve-se entender 'qualquer documento que seja merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória'.” 1 Súmula 299, do STJ – É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 21 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA Preceitua o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 7.357/85 ( Lei do cheque) que “a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais” é requisito necessário para a formação do cheque como tal, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos enumerados no referido artigo descaracteriza o título como cheque (art. 2º). Assim, sendo falsa a assinatura, o título não é hígido e não representa obrigação cambial para aquele cuja assinatura foi falsificada. Ou seja, cheque falso não é título adequado para cobrança judicial da pessoa cuja assinatura foi falsificada. Trata-se de título imprestável em relação a tal pessoa, que não representa uma obrigação de pagar. Bem por isso, o cheque em questão não representa dívida assumida pela ré, sendo insuficiente como prova escrita para fins de ajuizamento de ação monitória. A propósito: “EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS PARA A VIA EXECUTIVA - DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS PELA ALÍNEA 22 - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DAS ASSINATURAS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA A COBRANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, VI, DA LEI Nº 7.357/85 -PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO”. (apelação nº 0060055-49.2011.8.26.0577, Rel. Des. Antonio Luiz Tavares de Almeida, j. 07/04/2016, TJSP). “APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO Devolução pela instituição financeira pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura) Ausência de prova da autenticidade da emissão - Relação jurídica entre as partes que não restou demonstrada - Ausência de requisito essencial à cártula, o que a torna nula Cheque falso, emitido por terceiro, inábil a constituir título executivo judicial - Impossibilidade de exigência dos créditos representados pelos cheques Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO” (apelação nº 1006949-22.2020.8.26.0196, Rel. Des. Ana Catarina Strauch, j. 25/11/2020, TJSP). “Ação monitória Cheque prescrito Improcedência Título assinado por fraudador Extravio de talonário do embargante, com cheque emitido por terceiro fraudador, sem acautelar-se a autora quanto a real identidade do emitente A assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título -Inteligência dos artigos 1º, VI e 2º da 22 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA Lei 7.357/85 Falta de higidez do título - Inexigibilidade do título reconhecida Precedentes do TJSP Honorários advocatícios fixados de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC -Recurso negado.” (Apelação nº 1001579-75.2018.8.26.0279, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 30/09/2020, TJSP). Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, para o fim de julgar extinto o processo de nº 0001663-23.2020.8.16.0014 sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. 2.2.1. Do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado em sede de embargos monitórios pela ré. Considerando o documento acostado no evento 10.2 dos o autos n 0030955-24.2018.8.16.0014, em apenso, bem como que o pedido já foi analisado naqueles autos pela decisão de evento 12.1, concedo à ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. DISPOSITIVO 3.1. Autos de Ação Declaratória nº 0030955-24.2018.8.16.0014. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para, nos termos da fundamentação supra, declarar a inexigibilidade do débito o consubstanciado no cheque n 85007, série 800, do Banco do Brasil (banco 001), agência 3539-4, emitido em nome de Joelma Aparecida da Silva, no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), datado de 05 de agosto de 2009 (evento 1.6 dos autos nº 0030955- 24.2018.8.16.0014), determinando que o réu se abstenha de realizar cobranças em nome da autora fundadas em tal cheque. Por conseguinte, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais respectivas, na proporção de 50% para cada qual. Quanto aos honorários advocatícios devidos à procuradora da autora, 23 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA arbitro-os em 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando a ausência de proveito econômico, bem como a atuação da procuradora da autora, a média complexidade das matérias versadas e o tempo despendido para a solução da lide. Quanto aos honorários advocatícios devidos ao procurador do réu, arbitro-os em 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando a ausência de proveito econômico, bem como a atuação do procurador do réu, a média complexidade das matérias versadas e o tempo despendido para a solução da lide (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade do pagamento dessas verbas sucumbenciais deve ficar suspensa, em relação a ela, nos termos do artigo 98, §§ 1º e 3º, do Novo CPC. Defiro o requerimento formulado pela parte autora na inicial e determino que a Escrivania remeta cópia integral do presente feito ao Ministério Público de Santa Catarina com atuação na área criminal, a fim de que adote as providências necessárias. Diante do que restou decidido no evento 182.1, “1”, exclua- se a anotação de curador especial para o procurador do réu, Dr. André Francisco Gesser, do cadastro do projudi. 3.2. Autos de Ação Monitória nº 0001663-23.2020.8.16.0014. Diante do exposto, acolho os embargos opostos, para o fim de, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao procurador da ré, que arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo do procurador, a matéria versada, bem como sua importância e o tempo despendido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações do CNCGJ, arquive-se o feito. 24 PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA CONJUNTA Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 25

22/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALVES SOARES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ALVES SOARES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MINISTÉRIO PÚBLICO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2025

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(18)