Cumprimento de sentença 0000908-30.2000.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000908-30.2000.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000908-30.2000.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000908-30.2000.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES PUBLICOS DE CURITIBA-IGUACU/CT COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES SINDICALZADOS DE CURITIBA - COHATS/CT 1. Trata-se de cumprimento de sentença de usucapião extraordinária ajuizada por MUNICÍPIO DE CURITIBA contra COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES PUBLICOS DE CURITIBA-IGUACU/CT e COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES SINDICALZADOS DE CURITIBA - COHATS/CT. No mov. 1.5 este Juízo julgou procedente a pretensão inicial e declarou em favor do autor a aquisição do imóvel descrito no item 1 da petição inicial. Em petição de mov. 82.1 o MUNICÍPIO DE CURITIBA informou que o Cartório de Registro de Imóveis competente deixou de formalizar a aquisição do imóvel sob o fundamento de que consta anotação de hipoteca na matrícula do mencionado imóvel. Pede a determinação judicial de abertura da matrícula da área usucapida, independentemente de apuração de remanescente e sem qualquer transposição de eventuais gravames existentes na matrícula originária. É o relatório. DECIDO. 2. O pedido do MUNICÍPIO DE CURITIBA de mov. 82.1, em juízo de cognição sumária, parece devido. Isso porque, como bem mencionado, a usucapião é modalidade de aquisição originária de bem imóvel, motivo pelo qual devida a regularização em favor do autor, independente de ônus existente na matrícula do imóvel, que não acompanha quando da declaração da aquisição da propriedade em sentença de procedência de usucapião. De toda forma, em atenção ao interesse de terceiro estranho ao feito, essencial a prévia intimação do sucessor do BANCO BANESTADO S.A., qual seja, ITAU UNIBANCO S.A., para exercício do contraditório. 3. Ante o exposto, intime-se ITAU UNIBANCO S.A. para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao presente feito, especialmente quanto à informação de mov. 82.1 e seguintes, que aponta a existência de hipoteca em favor do BANCO BANESTADO S.A. no imóvel objeto de usucapião, sob pena de preclusão. 4. Após, tornem conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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