Cumprimento de sentença 0057291-31.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057291-31.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Vanessa Brigido Vicente. Réu: Gerneral Motors do Brasil Ltda e Metronorte Comercial Veículos Ltda. RELATÓRIO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº. 0057291-31.2019.8.16.0014 – Ação Redibitória c/c Danos Morais Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais em que a autora alegou, em síntese, que adquiriu um veículo zero quilômetros da ré Metronorte e após meses de uso constatou a existência de problemas (trancos ao engatar a marcha ré), sendo que após realizar as revisões, foi informada de que tratavam-se de característica do veículo. Narrou que depois de realizar nova vistoria do veículo, constatou a existência de outros problemas (substituição do agregado, o acabamento da coluna estava soltando, volante descascando na empunhadura, substituição do volante e problemas na junta homocinética), o que ocasionou o ajuizamento da presente ação à condenação solidária das rés, concessionária e fabricante, à restituição, atualizada, da quantia paga pelo veículo e ao pagamento de indenização por danos morais. As rés foram citadas nos movs. 28.1 e 29.1. Na fase do art. 334 do CPC, as partes não se conciliaram (mov. 36.1). A ré General ofertou contestação no mov. 42.1, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. Quanto ao mérito, defendeu a ausência de vício no veículo e alegou que as características apontadas pela autora são próprias do carro, além de ter realizado as intervenções/assistências necessárias no prazo legal. No mais, negou a ocorrência dos danos morais narrados na inicial. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Já a ré Metronorte apresentou contestação no mov. 43.1 defendendo que o vício alegado pela autora não torna o veículo impróprio ou inadequado para o fim a que se destina. Em réplica (mov. 49.1), a autora refutou os termos das contestações e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expedidos na inicial. Instadas sobre as pretensões probatórias (mov. 50.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 57.1, 59.1 e 60.1), seguindo-se a decisão de saneamento (mov. 62.1) que ordenou a produção de prova pericial, cujo laudo foi encartado no mov. 144.1. Após manifestação das partes (movs. 167.1, 170.1, 171.1) o perito apresentou laudo complementar no mov. 175. Novamente as partes se manifestaram a respeito (movs. 182.1 e 183.1), bem como o perito (movs. 199.1 e 223.1). Retornaram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaque-se que a defesa indireta já foi enfrentada na oportunidade da decisão de saneamento, sendo desnecessário nova manifestação a respeito. No mérito, analisando a prova dos autos, concluo pela improcedência dos pedidos da autora. Com efeito, em se tratando de vício do produto, o ordenamento jurídico prevê a escolha pelo consumidor das alternativas descritas nos incisos I a III do art.18 do CDC. Porém, tais opções podem ser exercidas depois da oportunidade de substituição das partes viciadas do produto pelo fornecedor (art.18, § 1º), exceto quando esta substituição for inócua ou impossível, por comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial (no caso dos alimentos), conforme a regra do § 3º do artigo citado. Pois bem. No caso dos autos, a prova pericial apontou claramente que o veículo da autora apresenta o solavanco narrado na inicial, mas que referido barulho não é 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO defeito ou vício do veículo, estando previsto do próprio projeto do automóvel, ou seja, é “barulho” natural do veículo e não lhe retira a utilidade ou gera depreciação de valor. Além disso, o perito esclareceu que “O veículo ofereceu performance satisfatória e condizente com sua especificação técnica, dirigibilidade normal, onde o sistema de transmissão não apresentou ruídos, roncos, falta de acionamento das marchas (perda de tração), patinação do câmbio (rotação sobe mas velocidade não), solavancos, vibrações e falha no padrão de mudança (câmbio pulando marcha ou deixando de engatar Ré); - O teste “mudanças de garagem” foi realizado, onde houve o correto acoplamento das marchas em cada mudança, sem a percepção de anomalias e marchas raspando; - Para o sistema eletrônico específico do sistema de transmissão do veículo, não houve a identificação de falhas e nada de anormal foi diagnosticado; - Os trancos suaves observados nas mudanças repetidamente do ESTACIONAMENTO (P) a RÉ (R) e da RÉ (R) a ESTACIONAMENTO (P) não são considerados uma anomalia do sistema de transmissão, e sim uma condição gerada pela forma de manuseio da mesma;.” (mov. 144.2 – fl. 20). O perito acrescentou, ainda, que: “Desta forma, o teste de diagnóstico realizado no veículo não identificou falhas específicas no sistema de transmissão, pois o mesmo apresentava, na data da perícia, funcionamento normal e dentro de suas características de projeto.” (mov. 175.1 – fl. 3). Diante da conclusão esboçada pelo laudo pericial, impossível o reconhecimento de vício no veículo, seja ele de fabricação ou causado por qualquer outra avaria física – conforme alegado pelo assistente da autora (o que também ficou afastado pelo laudo pericial), já que conforme exposto pelo perito, o suposto solavanco quando do engate da ré é inerente ao sistema do veículo. Portanto, é forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos deduzidos pela autora com base no art.18 do CDC (rescisão do contrato e restituição de valores), uma vez que ficou comprovada a inexistência de vício ou defeito no veículo, que, inclusive, conserva todas as condições de uso e segurança e vem sendo utilizado normalmente pela autora. Nesse sentido, inclusive, asseverou o Sr. Perito: “o veículo rodou 4.925km em 2 meses após a realização do exame pericial. Desta forma, é nítido que o mesmo não está com sua funcionalidade comprometida.” (mov. 199.1 – fl. 3) 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Quanto ao pedido de indenização por danos morais em razão do alegado vício do produto, é preciso distinguir as figuras do dano “circa rem” e “extra rem”. O primeiro (dano circa rem) é aquele imanente ao vício do produto ou serviço e não gera pretensão autônoma, pois todas as possibilidades de ressarcimento estão limitadas aos artigos 18 a 20 do CDC. Já o segundo (dano extra rem), tem fato gerador na conduta do fornecedor que não dá ao consumidor a atenção devida para solução do caso, gerando assim a possibilidade de uma indenização autônoma (Sergio Cavalieri Filho. Programa de Direito do Consumidor. Atlas, 2ª edição, p.300). Portanto, o pleito de indenização por danos morais no caso em tela, somente pode ser analisado de forma autônoma no que se refere ao dano “extra rem”, e, neste âmbito, entendo que não está configurada a hipótese de indenização, pois houve atenção e proposta de análise do veículo em todas as oportunidades que foi buscada pela autora, havendo, inclusive a realização de todas as revisões e manutenções necessárias. DISPOSITIVO Em face do exposto julgo improcedentes (NCPC, art.487, I) os pedidos constantes da inicial e, de consequência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, honorários do perito (NCPC, art.82, § 2º) e honorários advocatícios aos patronos das rés, verba esta que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, atento aos parâmetros do art.85, § 2º, incisos I a IV do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. c

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025

DECORRIDO PRAZO DE LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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