Cumprimento de sentença 0048038-87.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0048038-87.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048038-87.2017.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, movida por OPT COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de VERDE FROTA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA ME, a qual, por sua vez, denunciou MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. à lide. Em seq. 289.1, a Verde Frota ingressou com pedido de cumprimento de sentença em face da Mapfre, perseguindo honorários sucumbenciais. A executada Mapfre apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em seq. 318.1, aduzindo a inexistência de título executivo judicial, eis que não foi condenada ao pagamento de verbas sucumbenciais à ora exequente. Posteriormente, em seq. 350.1, a parte exequente se manifestou rebatendo as teses de defesa e pugnou pelo prosseguimento do feito. É o resumo do essencial. DECIDO. Compulsando os autos, em sede de decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, verifica-se ser de rigor a acolhimento desta. Da análise dos autos, nota-se que a parte exequente, ao requerer a instauração da fase de cumprimento de sentença, apontou o valor de R$ 20.319,82 (vinte mil trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos) como devido, diante da suposta condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença de seq. 177.1 foi proferida nos seguintes termos: DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos do autor para: 1 – Condenar a requerida VERDE FROTA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA ME ao pagamento em favor do autor, a título de danos materiais, do valor de R$ 107.711,59 (cento e sete mil, setecentos e onze reais e cinquenta e nove centavos) atualizados pelos índices oficiais da contadoria judicial a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), acrescidos de juros de mora de 1% desde o evento danoso. Deve ser abatido o valor R$ 30.000,00, depositados em juízo, que deverá ser liberado ao autor mediante expedição de alvará. 2 – CONDENAR EM SEDE DE REGRESSO, na lide secundária, a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. a indenizar a requerida ATÉ O LIMITE DAS IMPORTÂNCIAS SEGURADAS. Condeno as partes requeridas, solidariamente - diante do princípio máximo da causalidade - ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais, nos termos do artigo 85, § 2, do CPC, fixo em 10% sob o valor atualizado da condenação, valorado o zelo profissional do patrono da parte requerida, considerando-se a complexidade da demanda e necessidade de audiência de instrução, observado eventual benefício de assistência judiciaria gratuita concedido. Em consequência julgo extinto ambos os procedimentos – lide primaria e secundaria - com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil Ora, nota-se, portanto, que não houve condenação da executada Mapfre ao pagamento de quaisquer verbas sucumbenciais à exequente Verde Frota. Em que pese tenha constado, na parte final da fixação da sucumbência, o trecho “valorado o zelo profissional do patrono da parte requerida”, é evidente que se tratou de mero erro material. Isto porque, tendo havido condenação das partes requeridas aos ônus sucumbenciais, é no mínimo contraditório prever que o pagamento será efetuado a elas próprias, valorado o trabalho de seus patronos. Além disso, em uma interpretação lógica da sentença – inclusive com invocação do princípio da causalidade –, o equívoco material se mostra ainda mais evidenciado. Logo, razão assiste integralmente à executada Mapfre ao alegar a inexistência de título executivo judicial apto a embasar a presente execução/cumprimento de sentença. Diante do acima exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença. Condeno ainda, a parte exequente ao pagamento das custas da fase de cumprimento, e de honorários desta fase no importe de 10% da diferença apurada, diante do acolhimento da impugnação. Diante dos valores depositados nos autos, determino a expedição de alvará de transferência – somente após trânsita a presente decisão – à parte executada, acrescido dos consectários da poupança. No mais, julgo extinto o presente feito, com base no Art. 924, III do Código de Processo Civil. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE VERDE FROTA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

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