Cumprimento de sentença 0036030-93.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036030-93.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036030-93.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0036030-93.2012.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$47.748,00 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): ANDREIA APARECIDA FERREIRA Pleiteou o exequente o arresto online em conta corrente e aplicações financeiras em nome do executado (ref. 60.1). O artigo 830 do CPC dispõe acerca da pré-penhora ou arresto executivo, prevendo que o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-à tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Conforme sinala a doutrina[1] pátria a esse respeito, constituem pressupostos para a realização do arresto executivo: a) a ausência do executado de seu domicílio ou residência; b) a existência visível de bens penhoráveis. No que diz respeito à última exigência, esta deve ser analisada com a devida parcimônia, especialmente após a introdução do artigo 834, CPC, autorizando a penhora on-line de dinheiro ou aplicação financeira. E basta a mera consulta ao sistema BACENJUD para verificar a existência de depósito em dinheiro ou de outros ativos financeiros, em relação aos referidos bens. Assim, se suficientemente demonstrada a não localização do executado, admite-se o arresto executivo on-line, invertendo-se a ordem dos atos processuais prevista no artigo 829 do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ARRESTO "ON LINE". ART. 653 DO CPC. VIABILIDADE, NA ESTEIRA DE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA. CASO EM QUE NÃO LOGRADO SUCESSO NAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70058179862, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 17/01/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÉ-PENHORA. ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE. POSSIBILIDADE. 1.A pré-penhora, prevista no artigo 653 do Código de Processo Civil, difere-se do arresto cautelar, tendo natureza executiva e não exigindo os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2.Ademais, basta a mera consulta ao sistema BACENJUD para verificar a existência de depósito em dinheiro ou de outros ativos financeiros, em relação aos referidos bens, se suficientemente demonstrada a não localização do executado, admite-se o arresto executivo on-line, invertendo-se a ordem dos atos processuais prevista no artigo 652 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. Dado provimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70058122730, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 20/01/2014) Pelo exposto, defiro o pedido de arresto online em conta corrente e aplicações financeiras em nome do devedor, observado o limite do crédito exequendo. Providencie a escrivania a minuta de requisição de bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Acaso tenha restado infrutífera a diligência ou seja ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

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