Ação Penal - Procedimento Sumário 0000646-83.2022.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000646-83.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000646-83.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0000646-83.2022.8.16.0077 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 16/02/2022 Vítima(s): LUIZA CRISTINA FERREIRA Flagranteado(s): EDINILSON GRIZOSKI DE CASTRO I. Por meio do ofício inserto ao movimento 1.1, a autoridade policial informou a este Juízo, a prisão em flagrante, na data de 16 de fevereiro de 2022, de Edinilson Grizoski de Castro, autuado pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 129, §13, 140 e 147 do Código Penal. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante e pela conversão da prisão em preventiva (mov. 15.1). II. Da análise do Auto de Prisão em Flagrante e dos depoimentos prestados pelo condutor e testemunha, vislumbra-se que foram observadas as formalidades legais constantes nos artigos 302 e seguintes do Código de Processo Penal, bem como os requisitos do artigo 5º, LXI a LXVI da Constituição Federal, estando evidenciado o estado de flagrância – flagrante impróprio, eis que o autuado fora apreendido logo após, em tese, cometer o delito, motivo pelo qual HOMOLOGO o presente flagrante. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são pressupostos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos fundamentos enumerados o mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos fundamentos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve, portanto, obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Em favor da vítima foram fixadas medidas protetivas, nos autos nº 0003060-88.2021.8.16.0077, as quais encontram-se vigentes, tendo sido intimado o requerido. Ainda, o réu é reincidente por força das condenações oriundas dos autos nº 0003963-02.2016.8.16.0077. In casu, tenho que a prisão preventiva do indicado, ao menos por enquanto, é medida que se impõe. Neste ponto, como bem ponderado pela Parquet: “Todo o contexto delineado atesta, em princípio, o fundado receio de possíveis novos atos de violência doméstica contra a vítima Luíza, o que demonstra a necessidade da decretação da custódia cautelar do acusado. Resta demonstrado que a liberdade de Edinilson pode colocar em risco a integridade física e psicológica da vítima, pois há indícios suficientes que indicam a possibilidade de reiteração delitiva.” Com efeito, o fumus comissi delicti está evidenciado, vez que o suspeito foi surpreendido logo após a suposta agressão, sendo necessário o acionamento de outra equipe policial para conte-lo, devido a sua agressividade. O periculum libertatis, por sua vez, se traduz pela necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A necessidade de garantia da ordem pública decorre da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo “modus operandi” do crime, que agrediu a vítima por dois dias seguidos, elém de ameaçar de morte o próprio filho. No tocante a aplicação da lei penal, tem-se o fato de que o flagranteado descumpriu medidas protetivas vigentes em favor da vítima. Nesse contexto, existindo sérias e fundadas razões para se acreditar que o acusado possa voltar a praticar os fatos narrados no boletim de ocorrência, necessária a sua prisão para a garantia da ordem pública, pelo menos até que se averigue a condição da vítima e o contexto dos fatos, não sendo suficientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, neste momento. Ante o exposto, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de EDINILSON GRIZOSKI DE CASTRO para fins de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cruzeiro do Oeste/PR, datado e assinado digitalmente. AMANDA SILVEIRA DE MEDEIROS Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

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Todas as movimentações(140)

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