Cumprimento de sentença 0000690-96.2008.8.16.0076 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000690-96.2008.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA exequente: [a] apresentou o cálculo atualizado da obrigação; e [b] requereu o levantamento dos valores depositados em juízo decorrentes de depósitos promovidos pela parte executada (Movimento n. 197.1), com documentação (Movimento n. 197.2). Intimada (Movimento n. 201), a parte executada: [a] promoveu o depósito de valor complementar; e [b] requereu o indeferimento do pedido da parte exequente de levantamento dos valores depositados em juízo decorrentes de depósitos por si promovidos (Movimento n. 202.1), com documentação (Movimentos n. 202.2 e 202.3). A parte executada requereu a habilitação de advogado responsável por sua representação (Movimento n. 205.1). Vieram-me os autos conclusos, em 12.11.2021, às 18h22 (Movimento n. 204). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do levantamento de valores 2.1.1. O introito pertinente Os valores depositados em juízo, seja diretamente pela parte devedora seja enquanto produto de medidas judiciais constritivas, poderão ser objeto de levantamento pela parte credora, desde que sobre eles não incida qualquer pendência, seja interna seja externa (art. 905, incs. I e II, do Código de Processo Civil), providência incabível, porém, durante o plantão judiciário (art. 905, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Nesse contexto, o levantamento poderá se dar mediante: [a] expedição de alvará em favor da parte credora (art. 905, caput, do Código de Processo Civil); ou [b] transferência eletrônica de valores em favor da parte credora (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), sendo que, numa hipótese ou noutra, o levantamento representará, na retirada do respectivo alvará em cartório ou no ato de transferência eletrônica, quitação da quantia paga, na extensão levantada (art. 906, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há valores depositados em juízo decorrentes de depósitos promovidos pela parte executada (Movimentos n. 170.2 e 202.3). Por sua vez, incide, sobre eles, uma pendência, pois ainda não houve o julgamento definitivo do recurso de agravo em recurso especial em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 2.058.677/PR), o qual discute, em síntese, o cabimento ou não de multa e de honorários advocatícios no contexto do cumprimento de sentença mesmo quando há depósito do valor devido a título de garantia do juízo, o que concede ao presente cumprimento de sentença, ainda que parcialmente, o caráter de provisório (art. 520, caput, do Código de Processo Civil). Dessa feita, é de se observar que o cumprimento provisório de sentença corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que a parte executada haja sofrido (art. 520, inc. I, do Código de Processo Civil), razão pela qual, em regra, o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520, inc. IV, do Código de Processo Civil). Contudo, em algumas situações, em que a natureza do crédito ou a situação da parte executada impõe urgência ou, ainda, quando a probabilidade de anulação ou reforma da decisão é baixa, excepcionalmente, dispensa-se referida exigência de caução suficiente e idônea, sendo que, entre referidas exceções, encontram-se as hipóteses de se tratar de crédito de natureza alimentar, independentemente de sua origem (art. 521, inc. I, do Código de Processo Civil), ou, ainda, de pendência de recurso de agravo em recurso especial ou extraordinário (art. 1.042 do Código de Processo Civil) (art. 521, inc. III, do Código de Processo Civil). Logo, considerando-se, a uma, que o valor objeto de execução diz respeito, ainda que parcialmente, a honorários advocatícios, que ostentam natureza alimentar (arts. 100, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil; e 85, § 14, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 47 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal), e, a duas, que há pendência, apenas, de recurso de agravo em recurso especial (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 2.058.677/PR), faz-se possível o levantamento do depósito em dinheiro, excepcionalmente, sem a necessidade de caução suficiente e idônea, sem prejuízo, porém, na eventual hipótese de anulação ou reforma da decisão de base, da necessidade de restituição do importe levantado, com a incidência dos respectivos consectários legais. Assim, cabível o levantamento de valores. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos n. 0000690-96.2008.8.16.0076 Autos n.: 0000690-96.2008.8.16.0076 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 68.648,79 Exequente(s): HERVICH KNOLL GRAUPE Executado(s): Banco do Brasil S/A Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO A parte DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a expedição de alvará para levantamento de valores (art. 905 do Código de Processo Civil) em favor de HERVICH KNOLL GRAUPE ou, se assim requerido, na pessoa de seu procurador, cabendo ao cartório, nesse caso, certificar nos autos, antes da expedição, se não se tratar de honorários advocatícios, a existência de procuração com poderes específicos do advogado para receber e dar quitação (art. 105, caput, do Código de Processo Civil), sendo que, após, DETERMINO a intimação da parte beneficiária, pessoalmente se for a própria parte, para, se lhe aprouver, retirar o alvará em cartório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, bem como desde logo AUTORIZO, se assim requerido, a transferência eletrônica de valores (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), nos moldes anteriores; e b) DETERMINO: b.1) a retificação do cadastro processual, com a habilitação do advogado responsável pela representação da parte executada; e b.2) a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância com a satisfação da obrigação. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz Substituto

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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