Execução de Título Extrajudicial 0011011-80.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011011-80.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011011-80.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011011-80.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$27.894,65 Exequente(s): BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): DOUGLAS PATRICK BATISTA DE ALMEIDA NS NEW SERVICE LTDA - ME 1. Em cognição sumária, tem-se que as partes firmaram extrajudicialmente o acordo coligida no ev. 62.1. 2. O instrumento foi firmado em meados de julho de 2021, sendo que, por opção das partes, não constituiu novação da dívida. 3. À época da formalização, segundo os cálculos do próprio exequente, o débito executado atingia R$ 22.102,94. Detalhadamente: • quotas 7-13: R$ 9.824,35 (incluídos custas e honorários advocatícios em 20%); • quotas 4-11: R$ 8.032,75 (incluídos custas e honorários advocatícios em 20%); • quotas 12-18: R$ 4.245,84 (incluídos custas e honorários advocatícios em 20%). 4. Conforme comprovado pela parte executada (ev. 99), independentemente do descumprimento parcial do acordo, adimpliu os seguintes valores: • sinal/entrada de R$ 5.199,09, quando da sua realização (28/07/2021 - ev. 99.3); • R$ 3.380,77, referente a 1ª parcela de 5 (10/08/2021 - ev. 99.5); • R$ 3.380,77, referente a 2ª parcela de 5 (20/09/2021 - ev. 99.6); • R$ 3.380,77, referente a 3ª parcela de 5 (29/10/2021 - ev. 99.7). São aproximadamente R$ 15.341,40 (quinze mil, trezentos e quarenta e um reais, com quarenta centavos). 5. Ao comunicar o descumprimento do sobredito acordo, o exequente apresentou cálculo atualizado e com nítido excesso de execução. Primeiro, porque após a judicialização do débito, não há que incidir encargos moratórios contratuais (tais como: taxa de administração, fundo de reserva – ev. 74.2). O exequente deve limitar-se a aplicar, sobre o débito atualizado até a formalização do acordo, somente a correção monetária aplicável (IPCA/IBGE) e os juros moratórios legais (1% ao mês). Segundo, porque desconsiderou os valores adimplidos pelos executados (sobre os quais incide também a correção monetária para cálculo do débito remanescente) v. item 4) e, ainda, novamente aplicou percentual a título de honorários advocatícios (além dos 20% aplicado sobre o débito reconhecimento no acordo - aqui já considerado o percentual da execução, porque, como visto, não se tratou de novação). 6. Dessa forma, não há que falar em liberação imediata do valor constrito na conta bancária do executado, porque nitidamente válida a citação declarada de próprio punho pelos executados no acordo homologado judicialmente (inteligência do art. 239, §1º, do CPC). Porém, acolho parcialmente o pleito de urgência, a fim de autorizar o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado via Sisbajud, em favor do executado Douglas Patrick – titular da conta bancária). Expeça-se com urgência o alvará. 7. Por fim, manifeste-se o exequente acerca da impugnação apresentada no ev. 99.1, bem como a respeito deste decisum, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 18 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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