Procedimento Comum Cível 0017109-13.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017109-13.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de ação de cobrança, autuados sob o nº. 17109-13.2017 em que é autor Sebastião Leandro Siqueira de Lara e ré Mapfre Seguros Gerais S/A I - Relatório Sebastião Leandro Siqueira de Lara, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face de Mapfre Seguros Gerais S/A, alegando, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 27/02/2016. Asseverou que o acidente deixou o autor inapto para as suas atividades habituais, resultando em sua invalidez permanente. Aduziu que na qualidade de beneficiário de seguro DPVAT, faz jus ao recebimento da quantia de R$ 13.500,00. Afirmou que o mínimo devido corresponde a R$ 7.087,50, contudo recebeu a quantia de R$ 4.725,00. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento da diferença do seguro devido e do seguro pago, além da correção monetária nos termos da medida provisória 340/2006. Pugnou pela procedência dos pedidos. Juntou documentos de seq. 1.2 a 1.10. A ré foi citada, apresentando contestação no evento 28.1, na qual alegou, como preliminar de mérito a carência da ação pela ausência de documentos indispensáveis e pelo pedido genérico, bem como afirmou a divergência de assinaturas e a necessidade de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo. No mérito, aduziu a quitação dos valores devidos. Alegou necessidade de aplicabilidade da tabela de graduação das lesões. Mencionou que não houve a invalidez permanente e completa. Alegou que, se procedente o pedido inicial, implicará em impacto negativo perante a sociedade. Afirmou que não há mora e, portanto, não são devidos juros moratórios, mas, em caso de eventual condenação, devem eles incidir a partir da citação. Requereu o acolhimento das preliminares, extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito, ou então seja a demanda julgada improcedente. Juntou documentos nos eventos 28.2 a 28.6. Realizada a audiência do Projeto Justiça no Bairro, o laudo pericial foi apresentado em seq. 138.2. A preliminar de inépcia da inicial foi afastada em seq. 147. A preliminar de divergência de assinaturas restou sanada com a juntada da procuração com firma reconhecida em seq. 181.1. Vieram os autos conclusos para sentença. II – Fundamentação Tratam-se os presentes autos de ação de indenização ajuizada por Sebastião Leandro Siqueira de Lara em face de Mapfre Seguros Gerias S/A, visando o recebimento de indenização relativa ao seguro DPVAT a) da legitimidade passiva Pende de análise a preliminar de inclusão da Seguradora Líder do Consórcio de seguro DPVAT. A questão da substituição do polo passivo, conforme preceitua a Súmula 17, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a diferença do seguro DPVAT pode ser requerida a qualquer seguradora integrante do convênio de seguradoras. Neste sentido, colaciono decisão: “SEGURO DPVAT - Ação de cobrança de indenização securitária – Sentença de extinção fundada na ilegitimidade passiva – Apelo do autor – Legitimidade passiva de qualquer seguradora integrante do consórcio do seguro DPVAT para responder pelo pedido indenizatório - Sentença anulada - Apelação provida (TJ-SP - APL: 10144651720148260451 SP 1014465-17.2014.8.26.0451, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 13/05/2015, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2015) Afasto a preliminar arguida. Mérito a) do valor da indenização No mérito, com relação à forma como o pagamento é feito, tem-se como correto basear o valor da indenização no grau de invalidez. Segundo estabelece a súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Conforme estabelece a tabela de graduação anexa à Lei 6.194/74, o percentual que deverá ser pago é de 70% (setenta por cento) sobre o valor máximo permitido. Neste sentido: “DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a condenação da seguradora ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre 70% (setenta por cento) do valor máximo indenizável, bem como para corrigir, de ofício, o termo inicial da correção monetária, para o dia 29.12.2006, data da publicação da Medida Provisória nº 340/2006, que deu origem à Lei 11.482/2007, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA - GRADUAÇÃO DAS SEQUELAS DA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO LAUDO - PERÍCIA CONCLUSIVA -CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO”. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1306823-4 - Curitiba - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - Unânime - - J. 28.05.2015) O inciso II,do parágrafo 1º, do artigo 3º, da mesma Lei, por sua vez, prevê que nos casos em que restar configurada a invalidez permanente parcial incompleta será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela anexa à Lei, procedendo-se, em seguida, a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento) nos casos de sequelas residuais. No caso dos autos, conforme se verifica pelo laudo de seq. 138.2, o autor teve lesão corporal de 50% no membro superior direito. Assim, tem-se que o valor máximo da condenação corresponde a R$ 9.450,00, e o valor devido ao autor é de 50%, totalizando, portanto, o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Assim, tendo em conta o pagamento administrativo de R$ 4.725,00 pela parte ré, não há o que se falar em condenação do pagamento de valores devidos. b) da diferença da correção monetária Com o advento da MP nº 340/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/07, a verba, anteriormente fixada em salários mínimos, deixou de ser atualizada, tendo em vista a estipulação de valor fixo sobre o qual seria calculada a indenização, desvinculando-o do salário mínimo. O fato de ter ocorrido o pagamento, ainda que incontroverso, não desonera a requerida do pagamento da diferença devida. Conforme entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça, a correção monetária no caso de acidente ocorrido após o advento da Lei 11.482/07 deve incidir desde a data do evento. No caso dos autos é incontroverso que o acidente que vitimou o autor se deu em 27/02/2016, tendo inclusive reconhecida pela ré no momento do pagamento do seguro DPVAT devido à autora. A correção monetária, como mera recomposição do valor da moeda, há que ser aplicada de maneira integral, com base na variação do INPC do IBGE, que é tido pelos Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação, conforme disposto no artigo 406 do Código Civil. Portanto, uma vez que não se trata de acréscimo ao valor fixado pela legislação, mas, tão-somente, a preservação do valor da moeda, a verba indenizatória devida à vítima e beneficiários do seguro obrigatório deve ser corrigida monetariamente desde a data do evento danoso (27/02/2016) até o pagamento administrativo em 24/06/2016, observando-se para o pagamento de eventual valor remanescente o desconto dos valores pagos administrativamente. III - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO em parte pedido do autor com resolução de mérito, consoante artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condeno a ré ao pagamento diferença relativa a correção monetária do valor pago administrativamente a título de indenização do seguro DPVAT, devendo sobre a diferença incidir juros de 1% ao mês desde a correção e correção monetária pelo INPC desde o pagamento o evento danoso, tudo a ser calculado em sede de liquidação de sentença por cálculo, observando-se os valores pagos administrativamente. Condeno a ré ao pagamento de 50% e o autor em 50% das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, 18 de fevereiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(221)