Execução de Título Extrajudicial 0030475-32.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030475-32.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030475-32.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$462.462,36 Exequente(s): Rodrigo Zannata Rodrigues Executado(s): GILBERTO FRACAROLI IZABEL DORINI FRACAROLI Vistos, etc. 1. Trata-se de alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 27.931, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Foz do Iguaçu/PR, levantada pelos executados, ao argumento de que o referido bem se trata de bem de família e que contrato objeto dos autos foi garantido com outro imóvel, situado na cidade de São Miguel. 2. Intimado, o exequente afirmou que o imóvel dado em garantia possui valor inferior a dívida e não garante a execução. Afirmou que a execução se deu em 05/10/2017, mas somente em 30/08/2021 os executados alegaram a impenhorabilidade do bem de família. Aduziu que os executados procuram meios de se esquivar do pagamento da dívida. Asseverou que a decisão se encontra preclusa. Sustentou que os executados possuem outro bem e residem também no imóvel localizado na Comarca de São Miguel, devendo ser protegido somente o bem de menor valor. Aduziu, ainda, que o crédito tem origem na própria coisa, que deve responder pelo comportamento ilícito do proprietário executado. É o relatório. DECIDO. 3. A impenhorabilidade do bem de família de que trata a Lei n.º 8.009/1990, é matéria de ordem pública, portanto, pode ser arguida em qualquer momento processual, não havendo preclusão (temporal), salvo se anteriormente suscitada e apreciada (consumativa). A propósito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA PRECLUSÃO DESCABIMENTO - A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20372542220138260000 SP 2037254-22.2013.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 13/02/2014, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2014) Agravo de Instrumento – Intimação – Contraminuta – Nulidade - impenhorabilidade – Bem de família – Preclusão. 1 - A intimação do agravado para apresentar contra-razões ao agravo de instrumento é condição de validade da decisão que lhe causa prejuízo. 2 – Apesar de se cuidar de matéria de ordem pública, opera-se a preclusão consumativa quando a alegação de impenhorabilidade do bem de família foi anteriormente suscitada e decidida. Reconhecida a nulidade do acórdão e, em novo julgamento, negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 22412131220168260000 SP 2241213-12.2016.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) 4. A Lei n.º 8.009/1990 tem por objetivo proteger o imóvel no qual reside a entidade familiar ou o devedor solteiro, conforme entendimento da súmula 364, do STJ. 5. Para que se reconheça um imóvel como sendo bem de família, faz-se necessário que o executado comprove, ser o bem expropriado, destinado à sua residência e/ou de sua família, conforme dispõe o art. 1.º da mencionada norma. 6. No caso em análise, verifico que o imóvel penhorado constitui bem de família, pois os documentos que instruem tal pedido demonstram que executado e sua família residem no imóvel, no qual inclusive eles foram citados. 7. Entretanto, denota-se que a dívida vindicada nos autos decorre da inadimplência dos valores referentes ao compromisso de compra e venda do referido imóvel, firmado entre as partes. 8. Por essa razão, aplica-se ao caso a exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 833, §1º, do CPC, o qual prevê que " a impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição". 9. No mesmo sentido, a jurisprudência se manifesta: “A norma em questão tem por finalidade a proteção da residência do executado, em atenção ao direito constitucional à moradia. Entretanto, essa proteção não é absoluta, sendo excepcionada, dentre outras hipóteses, diante de execução de dívida relativa ao próprio bem, incluindo a dívida contraída para a aquisição do referido imóvel. É o que dispõe o artigo 833, § 1º, do Código de Processo Civil, e o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90: Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; É exatamente o caso dos autos, visto que o cumprimento de sentença decorre do inadimplemento do contrato de compra e venda do bem objeto do presente agravo de instrumento, conforme descrito na sentença e no acórdão supracitados. Destarte, tem-se, no caso, a exceção permitida pelo legislador, podendo ser aplicado tal entendimento para permitir a penhora do imóvel, independentemente do fato de a executada possuir outros bens imóveis. (...)Se, por um lado, o processo executivo deve adotar medidas menos gravosas ao devedor, por outro deve observar o interesse do credor, que inconformado com a ausência de pagamento da dívida, busca o Estado para intervir na relação entre as partes, valendo-se dos meios legais para a satisfação do seu crédito. A situação dos autos ganha relevo porque a dívida discutida foi contraída para a aquisição do imóvel objeto deste recurso, de modo que a agravante, atualmente, não possui o imóvel, nem recebeu o preço ajustado do bem. Admitir a impenhorabilidade nesse caso, seria deturpar a proteção do direito da credora, mantendo o imóvel com a devedora, embora não tenha pago o preço do bem. (...)A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a penhora do bem de família para saldar débito decorrente de contrato de promessa de compra e venda para aquisição do imóvel. 3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, de que o crédito do exequente originou-se da promessa de compra e venda celebrada entre as partes para a aquisição do próprio imóvel penhorado, atrai o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1378891/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 11.12.2019) Acrescente-se que a conclusão acima reproduzida está em perfeita harmonia com a jurisprudência adotada neste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel" ( AgInt no AREsp 1715954/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 12.2.2021). [...] Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. (STJ - AREsp: 1949218 DF 2021/0235253-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 11/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. ORIGEM DA DÍVIDA. PRÓPRIO IMÓVEL. EXCEÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 3º, II, LEI Nº 8.009/90. ART. 833, § 1º, CPC. O imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, considerando-se, para tais efeitos, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível aos débitos decorrentes da aquisição do imóvel, consoante estabelecem o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90, e o artigo 833, § 1º, do Código de Processo Civil.(TJ-DF 07240967120208070000 DF 0724096-71.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 18/11/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 833, § 1º, DO CPC/15, NÃO SE APLICA A REGRA DE IMPENHORABILIDADE ÀS DÍVIDAS RELATIVAS AO PRÓPRIO BEM. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077487528, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. NÃO OPONIBILIDADE. COBRANÇA DE DÍVIDA RELATIVA AO PRÓPRIO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, § 1º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Nos termos do art. 833, § 1º do CPC, ainda que se trate de bem de família, certo é que a impenhorabilidade do imóvel não pode ser oposta a cobrança de dívida relativa ao próprio bem. (TJ-MG - AI: 10000200295897001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO INDEVIDA. DOLO NÃO COMPROVADO. II. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO. HIPÓTESE DE REGRA DE EXCEÇÃO INSERTA NO ARTIGO 3º, II, DA LEI DE Nº 8009/90. PENHORA MANTIDA QUANDO SE TRATAR DE DÍVIDA ORIUNDA DA PRÓPRIA AQUISIÇÃO DO BEM. IMÓVEL DE ALTO VALOR QUE PERMITE SALDAR A EXECUÇÃO E GERAR SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO EXECUTADO. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA EXECUTADA, QUE POSSUI OUTROS BENS DE SUA PROPRIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR - AI: 00252550720218160000 CURITIBA 0025255-07.2021.8.16.0000 (ACÓRDÃO), RELATOR: SHIROSHI YENDO, DATA DE JULGAMENTO: 12/07/2021, 15ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/07/2021) 10. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 285. 11. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que providencie o regular prosseguimento do feito. 12. Int. e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 18 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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