Procedimento Comum Cível 0003046-69.2019.8.16.0176 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003046-69.2019.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003046-69.2019.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 98809-2599 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003046-69.2019.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.365,00 Autor(s): Aparecido Neves Rosa Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. RELATÓRIO Trata-se de ‘ação de cobrança’ de seguro DPVAT ajuizada por Aparecido Neves Rosa em face de Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, todos qualificados. Alega o autor que, em decorrência de acidente de transito, o valor pago administrativamente não corresponde à invalidez sofrida. Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 16.1), defendendo a improcedência do feito em razão da ausência de comprovação das lesões sofridas. Impugnação à contestação (mov. 2.1). Foi proferida decisão saneadora (mov. 29.1), ocasião em que foi deferida a produção da prova pericial. Laudo pericial acostado ao mov. 80.1. Intimadas, as partes se manifestaram a respeito do laudo e apresentaram suas derradeiras alegações. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A indenização do seguro DPVAT deve ser paga em conformidade com a legislação vigente ao tempo do fato. O acidente ocorreu em 22.11.2014 sob a vigência da Lei Federal n. 11.945/2009, portanto, a qual é plenamente aplicável, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado. Em caso de invalidez parcial, a indenização deve ser paga de maneira proporcional ao grau de invalidez (Súmula n. 474 do STJ). No presente caso, constatou-se (mov. 581) a ocorrência de perda funcional completa de um dos dedos dos pés em 50%. Conforme disposto no art. 3º, II, da Lei Federal n. col, com as alterações trazidas pela Lei 11.945/2009, a indenização por invalidez permanente tem como teto a importância correspondente a R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Segundo o disposto no art. 3º, § 1º, inc. II, daquele diploma legal, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, o valor da indenização é calculado obtendo-se, em um primeiro momento, a quantia que seria devida caso se tratasse de invalidez permanente parcial completa. A seguir, aplica-se sobre tal quantia um percentual, o qual é definido conforme a gravidade da invalidez – tratando-se de perdas de repercussão intensa, o percentual é de 75%, ao passo que para perdas de repercussão média, é de 50%, sendo de 25% para perdas de leve repercussão e de 10% em se tratando de sequelas residuais. Nesse espeque, o valor que seria devido caso se tratasse de indenização por invalidez permanente parcial completa seria de R$ 13.500,00 – conforme a tabela anexa à Lei, o percentual aplicável em caso de “Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé” é de 10% de R$ 13.500,00, o que resulta em R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais). Tendo em vista, porém, que se trata de invalidez permanente parcial incompleta, deve ser aplicado sobre o valor de R$ 1.350,00 um percentual correspondente à gravidade da perda. Segundo o laudo, houve uma perda funcional de 50%, o que corresponde a uma perda de repercussão média, de maneira que sobre o valor de R$ 1.350,00 deve ser aplicado o percentual de 50%, o que resulta em R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), montante superior ao pago administrativamente, qual seja, R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). Sendo assim, o autor jus à complementação do valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e IGP-DI, desde o evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA AFETADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.DECISÃO DIVERGENTE DO LEADING CASE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial nº 1.483.620/SC, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo o qual o termo inicial de incidência da correção monetária é a data do evento danoso. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1071450-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 21.07.2016. Sem grifo no original) No mais, considerando que o valor devido ao requerente é inferior ao pleiteado na inicial, a distribuição da sucumbência é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC e IGP-DI, desde o evento danoso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Considerando a sucumbência recíproca, condeno requerente e requerido sucumbente ao adimplemento das custas e despesas processuais, na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) à autora e 15% (quinze por cento) à ré. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro-os em R$ 1.000,00 (hum mil reais), devendo ser respeitada a mesma proporção e vedada a compensação, ressaltando a gratuidade da justiça concedida à autora. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(145)