Execução de Pena de Multa 0000880-63.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000880-63.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000880-63.2022.8.16.0013 I – Trata-se execução de multa penal consistente no valor de R$.1.039,30 (um mil, trinta e nove reais e trinta centavos), ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do executado LEONARDO ALVES DA SILVA DINIZ, condenado nos autos de Ação Penal nº 0021178-15.2019.8.16.0035. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/DF, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 51 do Código Penal, estabelecendo que a cobrança da multa pecuniária segundo as normas de execução da dívida pública não exclui a legitimidade prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na vara de execução penal. Antes da determinação de atos de constrição de patrimônio, faz-se imperiosa a citação do réu, conforme as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, na dicção do artigo 51 do CP. a) Nos termos do artigo 164, da Lei 7.210/84, determino a citação do executado por carta para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou garantir a execução, por meio de: “depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do artigo 11 da Lei 6.830/80; indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo órgão ministerial. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será efetivada a penhora, na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80. Em se tratando de citação realizada por meio dos Correios, o prazo conta-se a partir da data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal (art. 8º, II da Lei 6.830/80).” b) Até o término do prazo do item anterior, poderá o condenado requerer o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei de Execuções Penais). III – Ocorrendo o pagamento, a garantia da execução, pedido de parcelamento ou a não localização do executado, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 05 (cinco) dias. a) Em caso de pagamento, comunique-se o FUPEN, conforme o art. 15, §4º, da Instrução Normativa nº 65/2021 – CGJ. IV – Não sendo realizada a citação no(s) endereço(s) do executado, e tendo em vista o objetivo de se evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor retarde o andamento da presente execução, à Secretaria para que proceda a penhora, com a devida transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a estes autos, com fulcro nos art. 164, §2º, 165 e 166, todos da Lei de Execução Penal. Atente-se ao disposto no art. 17 da Instrução Normativa nº 65/2021 – CGJ. a) Ato contínuo, INTIME-SE o executado da penhora realizada, cientificando-o de que poderá opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. b) Sendo infrutífera a penhora de numerários ou intimação do executado, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, informar o endereço atualizado do executado, se houver, bem como para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias. V – Nada sendo requerido e uma vez que as diligências podem ser realizadas independentemente do sobrestamento do feito, suspendo o curso da execução da multa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, "caput", e § 1º, da Lei 6.830/80. Intime-se. a) Transcorrido o prazo de 6 (seis) meses, abra-se vista ao Ministério Público para nova consulta de endereço do executado. VI – Oportunamente, retornem os autos conclusos. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Inês Marchalek Zarpelon Magistrada

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(26)

legal