Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022145-07.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022145-07.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0022145-07.2019.8.16.0182 Recurso: 0022145-07.2019.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente(s): FERNANDO ALVACIR RODRIGUES ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ FERNANDO ALVACIR RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. PROFESSOR. REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). DIVERSAS CONTRATAÇÕES. PERÍODO TOTAL CONTRATADO SUPERIOR A 24 MESES. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. NECESSIDADE PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO. NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS. RECONHECIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. SÚMULA 466 DO STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PARCIALMENTE PROVIDO. Inicialmente, determino a revogação da suspensão anteriormente proferida, eis que as partes concordaram em relação ao índice de correção monetária aplicado. 1. Relatório Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que declarou a nulidade dos contratos firmados entre as partes, inclusive o vigente, bem como reconheceu o direito do autor ao recebimento de FGTS. Inconformado, o Requerido – Estado do Paraná - pugnou pela reforma da sentença e improcedência do pedido inicial sustentando as teses de: a)legalidade das contratações, em razão do amparo no ordenamento jurídico; b) contratações que atendem aos requisitos de necessidade temporária e interesse público; c) subsidiariamente, requereu a declaração de nulidade apenas do período que exceder o prazo de 02 anos e a aplicação da TR como índice de correção monetária. 2. Fundamentação Inicialmente, A parte autora interpôs recurso inominado tendo, em mov.33 apresentado pedido de desistência. Assim, acolho o pedido e homologo a desistência, julgando extinto o presente procedimento recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Restou incontroverso que o autor foi contratado mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS) para o cargo de professor, tendo formalizado contratos temporários sucessivos. A controvérsia diz respeito a validade das contratações, bem como ao direito da parte autora aos valores devidos a título de FGTS. Considerando que esta Turma Recursal atingiu maioria, o posicionamento anteriormente adotado por esta Relatora acerca das contratações mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS) passa a ser revisto. A Lei Complementar nº 108/2005 do Estado do Paraná dispõe que os requisitos para a contratação de pessoal por tempo determinado são a) a necessidade temporária e b) excepcional interesse da Administração. Ainda, no que tange a contratação de professores, a referida Lei dispõe no §1º do artigo 2º: “Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: § 1º. A contratação de professores e de pessoal, nas áreas a que se referem os incisos VI e VII deste artigo, será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente, bem como de servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas.” (Grifei) Conforme análise dos autos constata-se que o autor efetuou diversas contratações mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), não restando caracterizados a necessidade temporária e excepcional interesse da Administração. Para além disso, a Administração deixou de comprovar que o autor foi contratado para suprir a ausência de professores em decorrência das situações previstas no §1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 108/2005, bem como não fez prova sobre a determinação contida no §2º do artigo 6º da mesma Lei: “§ 2º. As contratações deverão ser solicitadas pelos Secretários de Estado, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo: I - justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação nos termos do inciso IX do art. 27 da Constituição Estadual; II - caracterização da temporariedade do serviço a ser executado nos termos desta Lei;” (Grifei) Assim, não obstante cada um dos contratos realizados com o autor não tenha extrapolado o prazo máximo de 2 anos (conforme artigos 2º, VI, VII e 5º, §1ºA da LC108/2005), cumpre salientar que as diversas contratações não caracterizam necessidade temporária e excepcional interesse da Administração, mas sim necessidade permanente, verificando-se a burla ao princípio constitucional do concurso público. Conforme entendimento pacificado desta Turma Recursal, bem como do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 37, §2º da Constituição Federal, quando ocorrem contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas atinentes a necessária aprovação prévia em concurso público, a nulidade das contratações é medida que se impõe. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016. Publicado em 23/09/2016) Da mesma maneira são os precedentes desta Turma Recursal acerca do tema: 1) TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004510-13.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 08.11.2021, 2) Tjpr - 4ª Turma Recursal - 0014008-36.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 05.11.2021, 3) Tjpr - 4ª Turma Recursal - 0010557-03.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Cubas Cesar - J. 27.04.2021 e 4) Tjpr - 4ª Turma Recursal - 0001763-26.2018.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 05.04.2021. Assim, com fulcro no artigo 37, §2º da Constituição Federal, deve ser declarada a nulidade total das contratações realizadas entre a Administração e a parte autora, considerando que o caráter transitório e excepcional interesse não restam caracterizados. A respeito do contrato vigente em 2019, não obstante o pedido constante na inicial se limite a declaração de nulidade dos contratos de 2014 a 2018 não se verifica o julgamento extra petita eis que, declarada a nulidade dos contratos anteriormente celebrados e considerando que o atual contrato temporário possuí as mesmas características do que os anteriores deve ser declarada a nulidade também deste contrato. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR CONTRATADO POR MEIO DE PSS. RESCISÃO DO CONTRATO ATUAL EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATOS ANTERIORES FIRMADOS ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. CONTRATOS QUE POSSUEM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÁTICAS E CONTRATUAIS. IRRAZOABILIDADE EM SE EXIGIR QUE O ENTE PÚBLICO PERMANEÇA COM O MESMO VÍNCULO CONTRATUAL JÁ DECLARADO NULO. PRETENSÃO FORMULADA EM SEDE INICIAL QUE CONTRARIA DIRETAMENTE O PROVIMENTO OBTIDO EM AÇÃO ANTERIOR NA MEDIDA EM QUE BUSCA A MANUTENÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO TEMPORÁRIO JÁ RECONHECIDO NULO EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SE COMPORTAR CONFORME ENTENDIMENTO DOMINANTE NA TURMA RECURSAL. NULIDADE QUE NÃO SE CONVALESCE COM O TEMPO (169, CC). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. RETALIAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002013-87.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 16.11.2021) Sendo declarada a nulidade das contratações deve ser reconhecido o direito do servidor ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, conforme artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/90: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” No mesmo sentido dispõe a Súmula 466 do STJ: “O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.” Ressalto que nos termos da Súmula 85 do STJ, os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da ação encontram-se prescritos, conforme precedente: RI 0001959-04.2019.8.16.0136. Ademais, quanto ao índice de correção monetária, ante a concordância das partes referente ao índice de correção monetária, a aplicação da TR é medida que se impõe. CONCLUSÃO Diante do exposto: a. Conheço e dou parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná para homologar a transação realizada para que produza os efeitos legais e de direito no sentido de determinar a incidência da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, conforme definido pelas partes. b. homologar o pedido de desistência do recurso da parte autora. Ante o parcial provimento do recurso, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sob o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Curitiba, na data de inserção no sistema. Bruna Greggio Juíza de Direito BMS

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

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