Procedimento Comum Cível 0001208-06.2011.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001208-06.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001208-06.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001208-06.2011.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Registro de Empresa Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARCIO GABE SILVEIRA (RG: 83895764 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.111.949-02) Rua Cel. Izautino Pinho, 48 - Vila Fanny - CURITIBA/PR Réu(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR (CPF/CNPJ: 77.968.170/0001-99) RUA BARAO DO SERRO AZUL, 316 - CURITIBA/PR RONEI DE OLIVEIRA SILVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Arcésio de Barros Lima, 620 - Tatuquara - CURITIBA/PR - CEP: 81.480-246 DECISÃO Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato jurídico proposta por Marcio Gabe Silveira em face de Junta Comercial do Paraná e Ronei de Oliveira Silveira. 2. Considerando que não houve análise do pedido de gratuidade de justiça do autor na inicial, verifico a ocorrência de deferimento tácito do benefício. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE SUCESSÕES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO REQUERIDO NA ABERTURA DO INVENTÁRIO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE COLEGIADO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÕES (ITCMD). OBRIGAÇÃO QUE RECAI AO HERDEIRO OU LEGATÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL NO 8.927/1.988. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA AO ESPÓLIO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A corte especial do STJ assente que se presume “o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. (...) A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo” (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Ministro Raul Araujo – J. 17.03.2016 (TJPR – 11ª C. Cível – 0036546-04-2021.8.16.0000 – Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein – J. 23.08.2021) (grifei) 3. Cumpra-se a decisão de mov. 56, itens 2 e seguintes. 4. Oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

—

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(210)