Execução de Título Extrajudicial 0056088-83.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0056088-83.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0056088-83.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0056088-83.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$194.906,66 Exequente(s): UNIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS - EIRELI Executado(s): MARCELO RIBEIRO LEINECKER WIPES SOLUTION DO BRASIL LTDA-ME representado(a) por MARCELO RIBEIRO LEINECKER 1. Proferida a decisão (seq. 398.1), o Exequente apresentou Embargos de Declaração (seq. 405.1), deduzindo obscuridade quanto ao teor da deliberação que determinou a citação pessoal do sócio MARCELO RIBEIRO LEINECKER, tendo em vista "empresário individual". 2. Especificamente sobre os Embargos de Declaração, só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. A fim de esmiuçar o tema, quanto aos vícios passiveis de saneamento mediante Embargos de Declaração, em relação ao conceito de obscuridade, o vício verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ou seja, ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial, o que não ocorre na espécie. Destarte, as alegações da parte ré em sede de Embargos de Declaração não se coadunam com os vícios passíveis de correção mediante o recurso manejado. Em outras palavras, apesar do esforço da Embargante a tese não se enquadra em quaisquer dos institutos invocados. Com efeito, a insurgência não diz respeito a contradição existente na própria decisão, mas do entendimento fixado pelo Juízo ao analisar o caso concreto, circunstância que não se coaduna com o recurso. Sob este aspecto, a questão foi amplamente decidida e este Juízo indicou a fundamentação ao entendimento externado (seq. 398.1). Além disso, o Magistrado não é obrigado a julgar a questão a ele apresentada de acordo com o pleiteado pelas partes, mas formando seu livre convencimento, calcado na situação em discussão e na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Também, registra-se que a ordem visa o regular prosseguimento dos autos e evitar nulidade, porquanto também proposto incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos nº 0005212-20.2019.8.16.0194 da 21º Vara Cível de Curitiba (seq. 386.1). Portanto, IMPROVIDOS os Embargos de Declaração (seq. 405.1). 3. A fim do prosseguimento escorreito do feito, intime-se a Exequente para juntar decisão/acordão dos autos nº 0005212-20.2019.8.16.0194 da 21º Vara Cível de Curitiba (seq. 386.1), em 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE UNIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS - EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE UNIFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS - EIRELI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(619)

Todos os documentos(33)