Execução Fiscal 0015193-13.2015.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0015193-13.2015.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015193-13.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015193-13.2015.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.860,46 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): BENEDITO TEOTONIO DE ARAUJO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS inicialmente em face de BENEDITO TEOTONIO DE ARAUJO objetivando a satisfação de um crédito inicial no valor de R$ 2.860,46 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos). Expedida carta de citação (mov. 7.1), o AR retornou assinado por JANUARIO ELIAS ROCHA (mov. 8.1). Ao mov. 32.1 foi solicitado por JANUARIO ELIAS ROCHA, a nomeação de defensor dativo (mov. 32.1), oportunidade na qual apresentou exceção de pré- executividade, narrando em síntese, ser o legitimo comprador do imóvel executado em nome de Benedito Teotonio de Araujo, aduzindo a irregularidade na execução. Requereu a extinção do processo de execução e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 37.2). Decisão de mov. 46.1 deixou de conhecer a objeção de não executividade e intimou o exequente para se manifestar acerca do prosseguimento do feito. Ao mov. 51.1 foi juntado aos autos o termo de parcelamento do débito exequendo. A defensora dativa se manifestou pugnando que sejam arbitrados os honorários devidos a ela (mov. 63.1), na qual foi indeferido ao mov. 65.1, tendo em vista que os honorários serão arbitrados ao final da demanda. Ao movimento 74.1, as partes informaram acerca do ajuste de parcelamento dos débitos relativos à exação. Diante disso, a defensora dativa do executado manifestou-se requerendo o arbitramento de honorários advocatícios em face da sua atuação, até o presente momento, na defesa dos interesses do executado (mov. 75.1). O pedido novamente foi indeferido, salientando que os honorários serão arbitrados no final da demanda (mov. 78.1). A Municipalidade se manifestou requerendo a inclusão no polo passivo da demanda, o possuidor do imóvel, Sr. Januário Elias Rocha, conforme foi declarado o atual possuidor ao mov. 37.2 (mov. 99.1). É o breve relato. 2. De acordo com o Código Tributário Nacional, são legitimados a figurar no polo passivo da Execução Fiscal: a) o contribuinte (art. 121, parágrafo único, I, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (art. 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (art. 202, I e parágrafo único do CTN); b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (art.121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). O artigo 34 do CTN conceitua contribuinte como sendo: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Já o artigo 130 do CTN estabelece que: “Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. ” In casu, o atual possuidor se apresentou nos autos e declarou a posse do imóvel ao mov. 37.2. Dessa forma, DEFIRO a inclusão de JANUÁRIO ELIAS ROCHA no polo passivo da presente execução, conforme requerido pelo exequente ao mov. 99.1. Promovam-se as anotações necessárias. Considerando que JANUARIO compareceu pessoalmente em cartório e solicitou a nomeação de advogado dativo (mov. 32.1), até poderia ser considerado citado. Porém, naquela oportunidade ele não figurava no polo passivo da execução, motivo pelo qual indispensável a sua citação pessoal. Nesse sentido, expeça-se carta de citação para JANUARIO, no endereço indicado ao mov. 99.1. 3. Entretanto, vale ressaltar que foi juntado nos autos termo de parcelamento ao mov. 74.1 (firmado por Maria Janeide de Oliveira Rocha), não tendo o Município mencionado se o parcelamento foi rescindido ou está sendo regularmente pago, tampouco foi juntada matrícula atualizada do imóvel. Assim sendo, caso não haja oposição de embargos à execução, concedo o prazo de 30 dias para que o Município se manifeste e requeira o prosseguimento do feito, visando atos tendentes à constrição patrimonial dos executados. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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