Execução Fiscal 0002118-24.2003.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0002118-24.2003.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002118-24.2003.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002118-24.2003.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$105.691,01 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): A.G.S. FERRAMENTARIA E MANUTENÇÃO LTDA ADIR FAGUNDES 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS inicialmente em face de A.G.S FERRAMENTARIA E MANUTENÇÃO LTDA e ADIR FAGUNDES objetivando a satisfação de um crédito inicial no valor de R$ 22.559,35 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que, antes da citação, a executada celebrou o parcelamento do débito em 30.01.2004, com vigência até 28.12.2007 (mov. 1.1 pg. 15), porém não cumpriu com o parcelamento celebrado. A Municipalidade pleiteou o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de penhora em 21.02.2006 (mov. 1.1 p. 23). Expedido o mandado, foi comunicado pelo Sr. Oficial de Justiça que a empresa executada não atua mais no endereço indicado (mov. 1.1 pg. 40). Ciência da Fazenda em 18.04.2008 (mov. 1.1 pg. 41). A Municipalidade se manifestou requerendo o prosseguimento do feito, com o reconhecimento do comparecimento espontâneo da parte executada (mov.s 8.1/12.1/16.1/20.1). Certidão de mov. 21.1 informou que o comparecimento espontâneo, ainda para fins de parcelamento, não supre a necessidade de citação. A Municipalidade pleiteou a busca de endereços da parte executada (mov. 24.1). Após as buscas de endereço, foi expedido mandado de citação (mov. 36.1), na qual a diligência restou negativa (mov. 38.1). Em sequência o exequente postulou que fosse expedido mandado de constatação, para verificar se a empresa ainda exerce suas atividades (mov. 48.1). Expedido mandado de constatação (mov. 51.1), o Sr. Oficial de justiça informou que o imóvel em que a empresa executada estava localiza, se encontra desocupado e para alugar (mov. 57.1). Em continuidade, em 24.04.2019, o exequente pugnou o redirecionamento da execução ao sócio administrador da empresa executada (mov. 63.1). Pedido foi deferido ao mov. 74.1, sendo incluído no polo passivo ADIR FAGUNDES. Expedida carta de citação (mov. 77.1), o AR retornou assinado por CARLOS BALDUAN (mov. 81.1). Em 18.09.2020 foi realizada busca de bens via Sisbajud, que resultou em bloqueio de valor de pequena monta (mov. 100.2). Realizada tentativa infrutífera de intimação da parte executada acerca do bloqueio realizado (mov. 107.1). Após novas buscas de endereço, foram realizadas novas tentativas negativas de intimação (movs. 128.1/129.1/130.1/131.1/132.1/140.1). Diante das tentativas infrutíferas, a Municipalidade requereu a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados (mov. 144.1). É o breve relato. 2. Considerando o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553, de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal começa automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, verificada a possibilidade da ocorrência de prescrição intercorrente nos presentes autos, cumpra-se o artigo 189, §4º e seguintes da Portaria n. 006/2020. 3. Após, intime-se o exequente para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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