Execução Fiscal 0008229-96.2018.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0008229-96.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008229-96.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008229-96.2018.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$402,06 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): ALFREDO BUENO DE SOUZA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de ALFREDO BUENO DE SOUZA objetivando a satisfação de um crédito inicial no valor de R$ 375,44 (trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). A primeira tentativa de citação restou infrutífera (mov. 18.1). Em continuidade a Municipalidade postulou a citação via Oficial de Justiça (mov. 22.1). Expedido mandado de citação (mov. 25.1). Foi comunicado pelo Sr. Oficial de Justiça que o executado já é falecido e que o atual proprietário do imóvel é o Sr. Paulo Toneta Dos Santos (mov. 27.1). O Município se manifestou postulando a expedição de mandado de constatação para verificar quem é o ocupante do imóvel (mov. 38.1). Expedido mandado (mov. 42.1), foi constatado que o ocupante é o Sr. Paulo Toneta Dos Santos (mov. 42.1). Ao mov. 64.1 a Municipalidade requereu a inclusão no polo passivo da presente execução, o possuidor do imóvel PAULO TONETTA DOS SANTOS. Por fim, pugnou que seja determinada sua citação por Oficial de Justiça (mov. 64.1). Pela decisão de mov. 73.1, foi determinada a intimação da Municipalidade, para diligenciar a juntada da certidão de óbito e se manifestar sobre a legitimidade da parte de figurar no polo passivo da ação. O Município postulou a suspensão do feito, para realizar a busca da certidão de óbito (mov. 80.1). Em sequência ao mov. 89.1 requereu a juntada da certidão de óbito e a apreciação do pedido de mov. 64.1 onde postulou a inclusão do possuidor do imóvel no polo passivo da demanda. É o breve relato. Decido. 2. São legitimados a figurar no polo passivo da Execução Fiscal: a) o(s) contribuinte(s) (art. 121, parágrafo único, I, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (art. 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (art. 202, I e parágrafo único do CTN); b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (art.121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). No presente processo a dívida foi inscrita em nome de contribuinte já falecido. Com isso, não há como ocorrer o redirecionamento e nem a sucessão, pois à época do ajuizamento e mesmo do lançamento das dívidas já poderia o Município autor tê-lo feito em nome dos herdeiros, vez que a dívida mais antiga é datada de 15.05.2011 (mov. 1.2) e o executado faleceu em 25.02.2007 (mov. 89.2). Sobre o tema há jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. 3. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1410253 SE 2013/0342498-8, Relator: Minitra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/11/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de publicação: 20/11/2013) – Sem grifo no original. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido. ( STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345801 PR 2012/0201363-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) – Sem grifo no original. Para além disto a Súmula 392 do STJ que traz: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Logo, não há como incluir no polo passivo os herdeiros da Executada, pois se trataria de novo lançamento. Ressalte-se que a impossibilidade da inclusão dos herdeiros na presente Execução não exclui o direito do Fisco em realizar nova inscrição da dívida, abrindo ao devedor prazo para defesa administrativa, e não havendo pagamento, o surgimento do direito de ajuizamento de nova Execução. Salientando que deve ser observado o prazo de decadência do direito de lançar o tributo (art. 173, I Código Tributário Nacional). Sobre o tema relativo à substituição da CDA, quando não se trata de caso de sucessão, tem-se julgado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução fiscal. 2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite.3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a substituição da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34) e não como sucessor (CTN, art. 131, II). b. É que a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas. Por isso que este e. STJ firmou entendimento no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). Precedente: REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009 c. In casu, o cônjuge supérstite não é sucessor do cônjuge falecido, senão titular da metade do imóvel. 4. O falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, III, do CTN. 5. A doutrina nos revela que "se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, co-responsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal". (Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. 11ª ed., p. 40). 6. No mesmo sentido: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc.., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág.. 205). 7. In casu, incontroverso que a ora recorrente é co-proprietária do imóvel tributado, do mesmo modo, irrefragável que os lançamentos de ofício do IPTU e da TLCVLP foram realizados exclusivamente em nome do "de cujus", por opção do fisco municipal, que poderia tê-los realizado em nome dos co-proprietários. 8. (...) 10. Recurso especial provido. (REsp 1124685 / RJ RECURSO ESPECIAL 2009/0050150-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2010 RDTJRJ vol. 86 p. 98) – Sem grifo no original. 3. Diante desses fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade passiva de ALFREDO BUENO DE SOUZA posto que falecido desde 2007. 3.1. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária, deixando de arbitrar honorários sucumbenciais haja vista não ter ocorrido citação do executado. 3.2. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, BACENJUD e RENAJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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