Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008219-52.2018.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008219-52.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008219-52.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008219-52.2018.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.258,01 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): ESPOLIO DE ALVARO MANOEL DA ROSA 1. Trata-se de ação de execução fiscal manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de ALVARO MANOEL DA ROSA objetivando a satisfação de um crédito inicial no valor de R$ 4.258,01 (quatro mil, duzentos e cinquenta e oito reais e um centavo). Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte foi citada via edital (mov. 72.1). Ao mov. 77.1 o Município pleiteou a concessão de prazo para a juntada do atestado de óbito do executado, para posterior prosseguimento do feito. Ainda requereu a expedição de mandado de constatação, para verificar quem é o ocupante do imóvel objeto da exação. O Espólio de Álvaro Manoel da Rosa compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré- executividade, narrando em síntese que até o momento não foi devidamente citado. Alegou que em 12.09.2014 todos os herdeiros do de cujus alienaram por contrato particular de compra e venda e depois por escritura pública em 29.09.2014, o imóvel objeto da exação, para a INAPAR ADMINISTRAÇÂO E PARTICIPAÇÔES LTDA, sendo a parte executada ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o fato gerador ocorreu após o contrato de compra e venda. Diante dos fatos requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleiteou o acolhimento da objeção, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva com a extinção do feito. Por fim, pugnou que a empresa Inapar Administração seja chamada para a lide mediante a denunciação (mov. 85.1). A Municipalidade por sua vez, concordou com as alegações relativas ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do Espólio, pleiteando o prosseguimento do feito em relação ao adquirente do imóvel. Requereu a emenda da inicial, para o fim de incluir no polo passivo o possuidor do imóvel, e após deferimento, que seja determinada sua citação postal (mov. 93.1). É o breve relato. 2. Aduz o excipiente que a parte executada seria ilegítima no processo, visto que falecida desde o ano de 2012. A pretensão da Executada comporta acolhimento. São legitimados a figurar no polo passivo da Execução Fiscal: a) o(s) contribuinte(s) (art. 121, parágrafo único, I, do CTN) e, sendo o caso, eventuais responsáveis solidários (art. 124, I, do CTN), cujos nomes necessariamente devem constar do termo de dívida ativa e da CDA (art. 202, I e parágrafo único do CTN); b) não constando o nome da CDA, os responsáveis (art.121, parágrafo único, II, do CTN) por sucessão (arts. 130 a 133 do CTN) ou terceiros legalmente responsáveis (arts. 134 e 135 do CTN). No caso dos presentes autos, temos que a dívida foi inscrita em nome de contribuinte já falecido. Com isso, não há como ocorrer o redirecionamento e nem a sucessão, pois à época do ajuizamento e mesmo do lançamento das dívidas já poderia o Município autor tê-lo feito em nome dos herdeiros, vez que a dívida mais antiga é datada de 17.11.2014 (mov. 1.2) e o executado faleceu em 15.06.2012 (mov. 85.2). Sobre o tema há jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. 3. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1410253 SE 2013/0342498-8, Relator: Minitra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/11/2013, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de publicação: 20/11/2013) – Sem grifo no original. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA EXPEDIDA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda Pública falecera antes de ajuizada a ação. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Agravo regimental não provido. ( STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1345801 PR 2012/0201363-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) – Sem grifo no original. Para além disto a Súmula 392 do STJ que traz: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Logo, não há como incluir no polo passivo os herdeiros do Executado, pois se trataria de novo lançamento. Ressalte-se que a impossibilidade da inclusão dos herdeiros na presente Execução não exclui o direito do Fisco em realizar nova inscrição da dívida, abrindo ao devedor prazo para defesa administrativa, e não havendo pagamento, o surgimento do direito de ajuizamento de nova Execução. Salientando que deve ser observado o prazo de decadência do direito de lançar o tributo (art. 173, I Código Tributário Nacional). Sobre o tema relativo à substituição da CDA, quando não se trata de caso de sucessão, tem-se julgado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução fiscal. 2. O falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite.3. É que, resulta cediço na Corte que: a. Iniciada a execução, é vedada a substituição da CDA para a inclusão do cônjuge sobrevivente na condição de contribuinte do IPTU (CTN, art. 34) e não como sucessor (CTN, art. 131, II). b. É que a presunção de legitimidade da CDA alcança as pessoas nela referidas. Por isso que este e. STJ firmou entendimento no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). Precedente: REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009 c. In casu, o cônjuge supérstite não é sucessor do cônjuge falecido, senão titular da metade do imóvel. 4. O falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, III, do CTN. 5. A doutrina nos revela que "se a dívida é inscrita em nome de uma pessoa, não pode a Fazenda ir cobrá-la de outra nem tampouco pode a cobrança abranger outras pessoas não constantes do termo e da certidão, salvo, é claro, os sucessores, para quem a transmissão do débito é automática e objetiva, sem reclamar qualquer acertamento judicial ou administrativo. Em suma, co-responsabilidade tributária não pode, em regra, decorrer de simples afirmação unilateral da Fazenda no curso da execução fiscal". (Humberto Theodoro Júnior. Lei de Execução Fiscal. 11ª ed., p. 40). 6. No mesmo sentido: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc.., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág.. 205). 7. In casu, incontroverso que a ora recorrente é co-proprietária do imóvel tributado, do mesmo modo, irrefragável que os lançamentos de ofício do IPTU e da TLCVLP foram realizados exclusivamente em nome do "de cujus", por opção do fisco municipal, que poderia tê-los realizado em nome dos co-proprietários. 8. (...) 10. Recurso especial provido. (REsp 1124685 / RJ RECURSO ESPECIAL 2009/0050150-0 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2010 RDTJRJ vol. 86 p. 98) – Sem grifo no original. 3. Sendo assim, ACOLHO a exceção oposta pela Executada e JULGO EXTINTO o processo, SEM A ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, em face da ilegitimidade passiva de ALVARO MANOEL DA ROSA posto que falecido desde 2012. 3.1. Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais, à exceção da taxa judiciária. Condeno o Município, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do excipiente, fixados em 10% sobre o valor da causa. 3.2. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, BACENJUD e RENAJUD, comuniquem-se as autoridades envolvidas e ARQUIVEM-SE os autos. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NEGATIVA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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