Execução Fiscal 0013932-71.2019.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0013932-71.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013932-71.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013932-71.2019.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.031,24 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): VITORIO MARAFON JUNIOR VITORIO MARAFON JUNIOR - ME 1. Trata-se de “ação de execução fiscal” manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de VITORIO MARAFON JUNIOR- ME e VITORIO MARAFON JUNIOR objetivando a satisfação de débitos inscritos em dívida ativa conforme certidão de n° 1162/2019. O exequente requereu a inclusão na autuação da pessoa física do empresário individual e a realização de busca do endereço da parte executada junto aos sistemas INFOJUD, BACENJUD, COPEL e SIEL (mov.29.1). Pedido deferido ao mov. 31.1 incluindo a pessoa física VITORIO MARAFON JUNIOR, em consequência foi deferido a tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada via BACENJUD. Realizada a inclusão de minuta de bloqueio (mov. 41.1), na qual o bloqueio se deu parcialmente positivo (mov. 42.2). Se manifestou a parte executada postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se encontrar desempregado, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Por fim requereu o regular prosseguimento do feito (mov. 56.1). A Municipalidade por sua vez pleiteou a transferência dos valores bloqueados ao mov. 42.2 e com posterior expedição de alvará eletrônico de transferência bancária (mov. 58.1). Pela decisão de mov. 59.1 foi deferido o pedido de justiça gratuita ao executado, e deferido a expedição de alvará de levantamento dos valores bloqueados. Os valores foram transferidos ao mov. 63.1 e o comprovante de depósito juntado ao mov. 70.1. Vitório Marafon Junior se manifestou, alegando que houve a quitação do débito conforme a juntada do comprovante de pagamento (mov. 70.2). Requereu que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores conscritos de sua conta, e que sejam impedidos novos bloqueios. Por fim, pugnou a extinção do feito diante do pagamento (mov. 70.1). É o breve relato. 2. Tendo em vista a manifestação do executado e o comprovante juntado ao mov. 70, intime-se o Município exequente para que preste informações acerca da satisfação do crédito. 3.1. Após, retornem os autos conclusos para sentença. 4. Cumpra-se a Portaria 006/2020, no que pertinente. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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